DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102000056
56
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 5.739, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
DENNIS ALONSO SANCHEZ CLAVIJO - V392307-B, natural do Peru, nascido em 14 de
dezembro de 2001, filho de Boris Eduardo Sanchez Rodriguez e filho de Marlene Ines Clavijo
Bazalar, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0590444/2025);
ELVIA WENDY CHAVEZ TALAVERA - V440187-S, natural de Peru, nascida em 23 de
dezembro de 1992, filha de Fredy Augusto Chavez Pena e de Elvia Alcira Talavera Yangali,
residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0605994/2025);
IVANO BASSI - W085852-R, natural de Itália, nascido em 13 de junho de 1960, filho
de Paolino Bassi e de Luisa Cabassi Bassi, residente no Estado de São Paulo (Processo
235881.0606830/2025);
LILIANA YA - Y239613-P, natural de Taiwan, nascido(a) em 23 de dezembro de
1993, filho(a) de Hsueh Ya Chen e filho(a) de Lin I Chun, residente no estado de São Paulo
(Processo 235881.0336023/2023);
PABLO ENRIQUE FERNANDEZ ARIETA - W117354-V, natural do Uruguai, nascido em
26 de setembro de 1973, filho de Enrique Antonio Fernandez Matos e de Eva Margarita Arieta
Ugolino, residente no estado do Ceará (Processo 235881.0637649/2025);
SEPIDEH NASSEHIPOUR - V597547-Q, natural do Irã, nascido(a) em 25 de junho de
1994, filho(a) de Mehran Nassehipour e de Sharareh Khorami, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0476391/2024) e
YANG YU TIEN - W665249-A, natural da China, nascido(a) em 18 de julho de 1960,
filho(a) de Yang Te Hsun e de Chen Hsiu Chih, residente no estado de São Paulo (Processo nº
235881.0455824/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 5.740, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988,
e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos
termos do Parágrafo único do referido artigo:
ALINE AKIL - F644170-S, natural do Líbano, nascida em 8 de maio de 2015, filha de
Aki Akil e de Aya Basma, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº
235881.0608919/2025);
DYLAN YERAY HUANCA ARO - V821132-W, natural da Bolívia, nascido em 19 de
junho de 2008, filho de Freddy Huanca Larico e de Karina Aro Lopez, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0622012/2025);
MATHIAS JOSE BETANCOURT RENGIFO - F293752-9, natural da Venezuela, nascido
em 15 de abril de 2016, filho de Abib Said Betancourt Pena e de Nardys Joana Rengifo
Camacho, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0608359/2025) e
MD MUSHFIQ HASAN MINHAZ - f623340-9, natural de Bangladesh, nascido em 18
de janeiro de 2017, filho de Maksudul Hasan e de Kamrun Nahar, residente no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0638921/2025).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATAS DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL - PRESIDÊNCIA
ATA Nº 32/2025 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL
Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos
do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104),
publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI
1518149).
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 73/2025 - 08/10/2025
Relator(a): Victor Oliveira Fernandes.
Processo: 08700.005511/2023-37
Partes: Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol Clube S.A.F.
(América); Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético Clube Goianiense
(Atlético Goianiense); Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol Clube (Brusque); Ceará
Sporting Club (Ceará); Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA); Club Athletico Paranaense
(Athletico Paranaense); Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB); Clube Náutico Capibaribe
(Náutico); Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba); Criciúma Esporte Clube
(Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol (Cruzeiro); Cuiabá Esporte
Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte Clube Juventude (Juventude); Figueirense Futebol Clube S.A.F.
(Figueirense); Fluminense Football Club (Fluminense); Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza);
Goiás Esporte Clube (Goiás); Londrina Esporte Clube (Londrina); Operário Ferroviário Esporte
Clube (Operário); S.A.F. Botafogo (Botafogo); Sport Club do Recife (Sport); Sport Club
Internacional (Internacional); Tombense Futebol Clube (Tombense); Vasco da Gama Sociedade
Anônima do Futebol (Vasco); e, Vila Nova Futebol Clube (Vila Nova) | LCP Gestora de Recursos
Ltda e Life Capital Partners e Sports Media Entertainment S.A.
Advogado(as): Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos:
Despacho Decisório nº 72/2025/GAB4/CADE - 1633116
Ofício nº 7742/2025/GAB4/CADE - 1632751
Ofício nº 7780/2025/GAB4/CADE - 1633786
Ofício nº 7781/2025/GAB4/CADE - 1633790
Ofício nº 7813/2025/GAB4/CADE - 1633962
Ofício nº 7782/2025/GAB4/CADE - 1633792
Ofício nº 7783/2025/GAB4/CADE - 1633795
Ofício nº 7785/2025/GAB4/CADE - 1633801
Ofício nº 7786/2025/GAB4/CADE - 1633804
Ofício nº 7787/2025/GAB4/CADE - 1633806
Ofício nº 7788/2025/GAB4/CADE - 1633808
Ofício nº 7789/2025/GAB4/CADE - 1633810
Ofício nº 7790/2025/GAB4/CADE - 1633812
Ofício nº 7791/2025/GAB4/CADE - 1633814
Ofício nº 7792/2025/GAB4/CADE - 1633817
Ofício nº 7793/2025/GAB4/CADE - 1633818
Ofício nº 7794/2025/GAB4/CADE - 1633828
Ofício nº 7795/2025/GAB4/CADE - 1633829
Ofício nº 7796/2025/GAB4/CADE - 1633832
Ofício nº 7797/2025/GAB4/CADE - 1633833
Ofício nº 7798/2025/GAB4/CADE - 1633844
Ofício nº 7799/2025/GAB4/CADE - 1633850
Ofício nº 7800/2025/GAB4/CADE - 1633853
Ofício nº 7803/2025/GAB4/CADE - 1633870
Ofício nº 7804/2025/GAB4/CADE - 1633881
Ofício nº 7805/2025/GAB4/CADE - 1633885
Ofício nº 7806/2025/GAB4/CADE - 1633891
Ofício nº 7807/2025/GAB4/CADE - 1633922
Ofício nº 7808/2025/GAB4/CADE - 1633924
Ofício nº 7809/2025/GAB4/CADE - 1633929
Ofício nº 7811/2025/GAB4/CADE - 1633935
O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1635661) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 13/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Victor Oliveira Fernandes.
Processo: 08700.007461/2023-22
Partes: Liga Do Futebol Brasileiro (Libra); ABC Futebol Clube (ABC); Associação
Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro); Clube De Regatas
Do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia); Esporte Clube Vitória (Vitória);
Grêmio Foot Ball Porto Alegrense (Grêmio); Gremio Novorizontino (Novorizontino); Guarani
Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube (Ituano); Mirassol Futebol Clube (Mirassol);
Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino);
Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio Corrêa); Santos Futebol Clube (Santos); São Paulo
Futebol Clube (São Paulo); Sociedade Esportiva Palmeiras (Palmeiras); e, Sport Club
Corinthians Paulista (Corinthians).
Advogado(as): Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade e João Vitor Teles Pimentel.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos:
Despacho Decisório nº 70/2025/GAB4/CADE - 1633086
Ofício nº 7814/2025/GAB4/CADE - 1633989
Ofício nº 7821/2025/GAB4/CADE - 1634151
Ofício nº 7822/2025/GAB4/CADE - 1634155
Ofício nº 7823/2025/GAB4/CADE - 1634170
Ofício nº 7825/2025/GAB4/CADE - 1634182
Ofício nº 7826/2025/GAB4/CADE - 1634192
Ofício nº 7854/2025/GAB4/CADE - 1634454
Ofício nº 7828/2025/GAB4/CADE - 1634206
Ofício nº 7829/2025/GAB4/CADE - 1634207
Ofício nº 7831/2025/GAB4/CADE - 1634228
Ofício nº 7833/2025/GAB4/CADE - 1634231
Ofício nº 7834/2025/GAB4/CADE - 1634232
Ofício nº 7835/2025/GAB4/CADE - 1634235
Ofício nº 7836/2025/GAB4/CADE - 1634242
Ofício nº 7838/2025/GAB4/CADE - 1634247
Ofício nº 7839/2025/GAB4/CADE - 1634254
Ofício nº 7841/2025/GAB4/CADE - 1634262
Ofício nº 7842/2025/GAB4/CADE - 1634266
Ofício nº 7844/2025/GAB4/CADE - 1634280
O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1635661) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 13/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): José Levi Mello do Amaral Júnior.
Processo: 08700.009264/2024-29
Partes: Pet Center Comércio e Participações S.A. ("Petz") e Cobasi Comércio de
Produtos Básicos e Industrializados S.A. ("Cobasi").
Advogado(as): Renê Guilherme S. Medrado, Daniel Costa Rebello, José Rubens
Battazza Iasbech, Giovana Vieira Porto, Letícia Vieira de Melo, Paola Pugliese, Vinicius Hercos,
Julia Braga, Antonio Haddad Júnior, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e Olavo
Severo Guimarães.
Terceiro Interessado: Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda
("Petlove").
Advogado(as): Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Luiz
Almeida Hoffman, Ednei Nascimento da Silva, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos:
Despacho Decisório nº 24/2025/GAB6/CADE - 1634728 - 1635137 - 1635141 -
1635072 (acesso restrito)
O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram
Votos (respectivamente SEI nº 1635661 e 1637831) pela homologação, os demais Conselheiros
acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 13/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): José Levi Mello do Amaral Júnior.
Processo: 08700.005857/2025-05
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 10
Gab6/2025/GAB6 (SEI nº 1635055)
O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram
Votos (respectivamente SEI nº 1635661 e 1637831) pela homologação, os demais Conselheiros
acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 13/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): José Levi Mello do Amaral Júnior.
Processo: 08700.005432/2019-40
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Ofício (SEI nº 1624789).
O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram
Votos (respectivamente SEI nº 1635661 e 1637831) pela homologação, os demais Conselheiros
acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 13/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade (SEI nº 1635822)
Processo: 08012.008859/2009-86
Partes: Adeilza Silva Santana.
Advogado(as): Lucineide de Oliveira.
Ementa: O Plenário, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do Voto em Embargos de Declaração (SEI nº 1635034).
O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram
Votos (respectivamente SEI nº 1635661 e 1637831) pela homologação, os demais Conselheiros
acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 13/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 74/2025 - 10/10/2025
Relator(a): Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Processo: 08700.009574/2022-81
Partes: TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A. ("SBT"), Rádio e Televisão Record S.A.
("Record") e TV Ômega Ltda. ("RedeTV").
Advogado(as): Maria Eugênia Novis e Ivan Fernandes.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Presidência Nº
64/2025 (SEI nº 1635595)
Todos os Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator nos termos do art.
6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 14/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente
ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de
Informação (SEI).
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho