DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO E MANUTENÇÃO DE SIGILO
Eu,____________(nome)____________,portador
do
CPF
____________,
representante
do(a)
_____________(Estados
e
do
Distrito
Federal,
Municípios
produtores afetados, Sociedade Civil ou Instituições de Ensino Superior) no Conselho
Nacional de Política Mineral - CNPM, declaro estar ciente de que estou submetido aos
dispositivos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como devo observar os
deveres e as vedações previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal.
Desta forma, no tocante às atribuições a mim conferidas, comprometo-me
a:
I - pautar minhas ações em estrito comprometimento às finalidades do
referido Conselho;
II - manter o sigilo de quaisquer dados ou informações obtidos por força de
minhas atribuições, inclusive com relação aos materiais distribuídos ou produzidos pelo
CNPM, além das respectivas cópias ou registros, que possam estar contidos em
qualquer meio físico ou digital, até o momento em que se tornem públicas por Ato do
Presidente da República, observada a classificação quanto ao grau e prazo de sigilo
propostos;
III - agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses no
exercício das atribuições a mim conferidas; e
IV - informar de imediato, e formalmente, à Secretaria-Executiva do CNPM,
a eventual perda das suas condições de nomeação, comunicando, também, quando
algum assunto da pauta das reuniões ou das respectivas discussões indicar conflito de
interesse.
Brasília (DF), em de de 20.
(Nome e CPF)
ANEXO II
DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES - DCI RECIBO DE ENTREGA
. Nome Completo:
.Servidor do Quadro Permanente da
Administração Pública?
.
.SIM
.N ÃO
. .
.
. .E-mail Pessoal: (a ser utilizado para receber notificações
do CNPM)
.Telefone:
. .Endereço Residencial: (com CEP)
.CPF:
. .Função: Membro do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM.
. .(Para uso da Secretaria-Executiva do CNPM)
. .Recebida por:
Data de Recebimento:
. .Nome: Carimbo
.
.
. .
.
DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES - DCI
Orientações para Preenchimento
. Por que devo entregar DCI?
.Para prevenir
ou evitar
situações de
conflitos, reais
ou
aparentes, entre interesses públicos e privados, que possam
comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira
imprópria, o desempenho da função pública.
.
.As informações fornecidas serão utilizadas apenas para os fins
de prevenção de conflitos de interesses e não serão divulgadas,
a não ser nas hipóteses legalmente previstas.
. .
.Por favor, certifique-se de que as informações prestadas estão
completas e corretas.
. .Quando
devo
entregar
a
DCI?
.A DCI deverá ser preenchida e entregue pelos postulantes a
representantes da sociedade civil e das instituições de ensino
superior,
com
notório
conhecimento
do
setor
mineral,
mencionados no art. 6º, § 2º, incisos I, II, III e IV do Decreto
nº 11.108, de 29 de junho de 2022, por ocasião da entrega do
seu respectivo currículo, antes de sua designação.
. .Qual o período abrangido pela
DCI?
.As informações referem-se aos 12 (doze)meses anteriores ao
preenchimento da DCI.
. .O
que fazer
em caso
de
dúvida no preenchimento?
.Em caso de dúvida, entre em contato com a Conselho de Ética
do Ministério de Minas e Energia.
1. TERMO DE COMPROMISSO
Comprometo-me com a veracidade dos
fatos a seguir relatados e
responsabilizo-me por possíveis omissões que possam resultar na transgressão de
normas que regem a conduta da função que ocupo.
Assumo, também, o compromisso de comunicar por escrito à Secretaria-
Executiva do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM qualquer alteração futura
ocorrida nas condições exigidas por ocasião da minha nomeação para participar como
membro do referido Conselho.
Brasília (DF), em de de 20 .
(Nome e CPF)
2. IDENTIFICAÇÃO
O declarante deverá informar seus
dados pessoais e funcionais. É
importante que seja informado o e-mail pessoal, pois a Secretaria-Executiva do CNPM
pode necessitar entrar em contato com o declarante após sua saída do referido
Conselho.
Dados Pessoais e Funcionais:
. Nome Completo:
.Servidor
do
Quadro
Permanente
da
Administração Pública?
. .
.SIM
.N ÃO
. .E-mail
Pessoal:
(a ser utilizado
para receber
notificações do CNPM)
.Telefone:
. .Endereço Residencial: (com CEP)
.CPF:
. .( ) Representante dos Estados e do Distrito Federal
( ) Representante da Sociedade Civil
( ) Representante das Instituições de Ensino Superior
3. SITUAÇÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
O declarante prestará informações sobre sua situação patrimonial, assim
como de seu cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e os colaterais, até o
terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, que possam suscitar conflito de
interesses com a função a ser ocupada e as providências preventivas e impeditivas do
conflito.
Pode ser considerado conflito de interesses o fato de o declarante participar
ou ter participado de pessoa jurídica que, mesmo sem fins lucrativos:
I - desenvolva atividade em área ou matéria afins à competência da função
que ocupa ou ser fornecedor de bens e serviços à Administração Pública Federal;
II - atue em setor controlado, fiscalizado ou regulado pelo ente ao qual o
declarante está vinculado; e
III - possua bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política
governamental a respeito da qual o Conselheiro tenha informações privilegiadas.
3.1 Situações de Potencial Conflito de Interesses e Providências Para Sua
Prevenção
. .( )
.Não
vislumbro situações
de potencial
conflito
de interesses
que envolvam
meu
patrimônio e minhas participações societárias e nem os de meu cônjuge, companheiro(a),
ascendentes, descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou
afinidade.
. .( )
.Vislumbro situações de potencial conflito de interesses que envolvem meu patrimônio
e minhas participações societárias, ou os de meu cônjuge, companheiro(a), ascendentes,
descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, e
adotarei as providências abaixo descritas para preveni-las ou evitá-las.
. .Situação de Potencial Conflito
.Providências Para Prevenir ou Impedir o Conflito
. .
.
. .
.
. .
.
4. ATIVIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS
O declarante deverá informar se (art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 16
de maio de 2013, e art. 7º do Código de Conduta da Alta Administração Federal):
4.1 exerceu atividades econômicas ou profissionais, públicas ou privadas,
nos 12 (doze) meses anteriores à ocupação da função, em área ou matéria afins às
atribuições públicas, que possam gerar conflito de interesses:
. .SIM
.N ÃO
4.2 nos 12 (doze) meses anteriores à posse na função, recebeu suporte
financeiro de entidades privadas que desenvolvem atividade em área ou matéria afins
às atribuições públicas, ou firmou acordos ou contratos com estas para recebimentos
futuros, que possam gerar conflito de interesses:
. .SIM
.N ÃO
4.3 nos 12 (doze) meses anteriores à posse na função, teve despesas com
viagens, cursos ou outros eventos custeadas por entidades privadas que desenvolvem
atividade em área ou matéria afins às atribuições da função ou que mantenham
contrato com o órgão ou entidade onde exerce sua função:
. .SIM
.N ÃO
4.4 exercerá, concomitantemente à função pública, atividade ensejadora de
potencial conflito de interesses:
. .SIM
.N ÃO
Caso tenha respondido SIM a alguma das perguntas desse tópico, o
declarante deverá preencher o quadro 4.5, identificando a pessoa, natural ou jurídica,
a quem prestou ou prestará serviços ou de quem recebeu ou receberá valores e
indicando as providências que objetivem prevenir ou impedir a ocorrência de conflito
de interesses, tanto com relação às atividades exercidas como em relação àquelas que
continuará exercendo paralelamente à função pública.
4.5 Situações de conflito envolvendo atividades econômicas ou profissionais
e providências para sua prevenção:
. .Atividade
Econômica
ou Profissional
.Pessoa
Física
ou
Jurídica a Quem Foi
ou Será Prestada a
At i v i d a d e
.Período de Exercício
.Providências
para
Prevenir ou Impedir o
Conflito
. .
.
.( ) 12 meses anteriores
à posse na função
( ) concomitante à função
.
. .
.
.( ) 12 meses anteriores
à posse na função
( ) concomitante à função
.
5. RELAÇÕES DE PARENTESCO
Nesse tópico o declarante deverá indicar relações de parentesco que podem
ensejar conflito de interesses, tendo em vista que não poderá praticar atos que
beneficiem seus parentes (art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,
Súmula Vinculante nº 13, do STF e art. 10 do Código de Conduta da Alta Administração
Federal). Os parentes referidos são aqueles até o terceiro grau, o que inclui pais, avós,
bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios e sobrinhos, tanto do declarante como de
seu cônjuge ou companheiro(a).
O declarante possui cônjuge, companheiro(a) ou parente até terceiro grau,
em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, que:
5.1 Atua em área ou matéria afins à competência profissional da função que
exerce:
. .SIM
.N ÃO
5.2 É sócio ou empregado de pessoa jurídica que atua em área ou matéria
afins às atribuições da função que ocupa:
. .SIM
.N ÃO
5.3 Ocupa cargo em comissão ou função comissionada na Administração
Pública federal:
. .SIM
.N ÃO
5.4 Trabalha em órgão ou entidade da Administração Pública federal, com
o qual, por razão de ofício, tem que manter relacionamento institucional:
. .SIM
.N ÃO
Caso tenha respondido SIM a alguma das perguntas desse tópico, o
declarante deverá preencher o quadro 5.5, identificando os parentes e a situação
potencial geradora de conflito de interesses e indicando as providências que objetivem
prevenir ou impedir a ocorrência de conflito de interesses.
5.5 situações de conflito envolvendo relações de parentesco e providências
para sua prevenção:
. .Nome do Parente
.Instituição
Pública
ou
Privada
Onde
Trabalha ou da Qual
é Sócio
.Situação
Geradora
de
Potencial
Conflito
.Providências para
Prevenir
ou Impedir o Conflito
. .
.
.
.
. .
.
.
.
6. OUTRAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES
6.1 Existem outras situações ou interesses privados que podem suscitar
conflito com o exercício da função:
. .SIM
.N ÃO
6.2 Em caso afirmativo, indicar as situações e as medidas adotadas para
preveni-los:
. .Situação de Potencial Conflito
.Providências para Prevenir ou Impedir o Conflito
. .
.
. .
.
7. OUTRAS OBSERVAÇÕES
7.1. Outras observações a juízo do declarante:
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