DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.443, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR POR EMENDA
(R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.P I AC A B U C U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709714202500
.71030001
.2.000.050,00
.2.000.050,00
.1030151192E890027
.
.AM
.AU T A Z ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AU T A Z ES - A M
.36000699171202500
.71040005
.2.461.135,00
.2.461.135,00
.1030151192E890013
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711253202500
.71040005
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890013
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711257202500
.71040005
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890013
.
.AM
.JA P U R A
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA
.36000696633202500
.71040001
.1.000.055,00
.1.000.055,00
.1030151192E890013
.
.AM
.JA P U R A
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA
.36000712089202500
.71040005
.687.377,00
.687.377,00
.1030151192E890013
.
.AM
.M A N AQ U I R I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000699441202500
.71040001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890013
.
.AM
.M A N AQ U I R I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000699461202500
.71040001
.1.000.055,00
.1.000.055,00
.1030151192E890013
.
.AM
.RIO PRETO DA EVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA
EVA
.36000703107202500
.71040004
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890013
.
.AM
.RIO PRETO DA EVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA
EVA
.36000703111202500
.71040005
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890013
.
.GO
.AV E L I N O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710925202500
.71100002
.238.216,00
.238.216,00
.1030151192E890052
.
.GO
.FIRMINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FIRMINOPOLIS
.36000696238202500
.71100002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.ISRAELANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ISRAELANDIA
.36000712447202500
.71100002
.32.322,00
.32.322,00
.1030151192E890052
.
.GO
.JA R AG U A
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
JA R AG U A
.36000695367202500
.71100002
.2.050.000,00
.2.050.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.JAT A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000698310202500
.71100002
.2.450.000,00
.2.450.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.MARA ROSA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARA ROSA (FMS)
.36000707499202500
.71100002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.M I N AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000703013202500
.71100002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.NOVA AMERICA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000701804202500
.71100002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.NOVA VENEZA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA VENEZA
.36000710004202500
.71100002
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.PILAR DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PILAR DE GOIAS
.36000693111202500
.71100002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.PILAR DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PILAR DE GOIAS
.36000698973202500
.71100002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.PIRES DO RIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
.36000701776202500
.71100002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.P O R T E I R AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000694933202500
.71100002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.SANTA ISABEL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA ISABEL
.36000697144202500
.71100002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.SANTA TEREZINHA DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711812202500
.71100002
.307.037,00
.307.037,00
.1030151192E890052
.
.GO
.URUANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUANA
.36000694063202500
.71100002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.URUANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URUANA
.36000711440202500
.71100002
.470.000,00
.470.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.V A R JAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
V A R JAO
.36000712569202500
.71100002
.633.000,00
.633.000,00
.1030151192E890052
.
.MA
.AC A I L A N D I A
.MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000698137202500
.71110002
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.BAC U R I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000702258202500
.71110002
.1.776.701,00
.1.776.701,00
.1030151192E890021
.
.MA
.BA L S A S
.MUNICIPIO
DE 
BALSAS-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000702733202500
.71110002
.530.932,00
.530.932,00
.1030151192E890021
.
.MA
.BARRA DO CORDA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000697267202500
.71110002
.1.922.176,00
.1.922.176,00
.1030151192E890021
.
.MA
.BERNARDO 
DO
M EA R I M
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
BERNARDO DO MEARIM
.36000701342202500
.71110002
.327.153,00
.327.153,00
.1030151192E890021
.
.MA
.BURITICUPU
.MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000703299202500
.71110002
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890021
.
.MA
.G OV E R N A D O R
EDISON LOBAO
.MUNICIPIO 
DE
GOVERNADOR
EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710300202500
.71110002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890021
.
.PA
.PORTEL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTEL
.36000695720202500
.71150003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890015
.
.PA
.PORTEL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTEL
.36000700049202500
.71150003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.I T A BA I A N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000702093202500
.71160002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.MOGEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MOGEIRO
.36000703026202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.P AT O S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710670202500
.71160002
.2.500.000,00
.2.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.Q U E I M A DA S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710986202500
.71160002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.R I AC H AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
R I AC H AO
.36000711433202500
.71160002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SANTA RITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA RITA
.36000701652202500
.71160002
.6.000.000,00
.6.000.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SANTA RITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA RITA
.36000701653202500
.71160002
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SANTANA 
DOS
G A R R OT ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANA DOS GARROTES
.36000706392202500
.71160002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SAO JOAO DO CARIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DO CARIRI - PB
.36000703957202500
.71160002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PB
.SERRA REDONDA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712142202500
.71160002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.PETROLANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000695667202500
.71180003
.1.242.900,00
.1.242.900,00
.1030151192E890026
.
.PE
.R EC I F E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000695691202500
.71180003
.2.071.500,00
.2.071.500,00
.1030151192E890026
.
.PE
.R EC I F E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711801202500
.71180002
.12.926.101,00
.12.926.101,00
.1030151192E891695
.
.PI
.BRASILEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711180202500
.71190001
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890022