DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.B U JA R I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000698647202500
.60060003
.1.600.001,00
.1.600.001,00
.1030151192E890001
.
.AC
.RODRIGUES ALVES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000699771202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.CO LO N I A
L EO P O L D I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712071202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.COQUEIRO SECO
.FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE
COQUEIRO SECO
.36000699023202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.I BAT EG U A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I BAT EG U A R A
.36000710517202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.MATA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MATA GRANDE - AL.
.36000702940202500
.60060003
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.RIO PRETO DA EVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO
DA EVA
.36000699455202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.BARRA DO CHOCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U M S AU D E
.36000703502202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.I AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I AC U
.36000700427202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.P I N D O BAC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I N D O BAC U
.36000706139202500
.50410001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.U I BA I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000702453202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.A P U I A R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A P U I A R ES
.36000704373202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.CARIRE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARIRE
.36000701849202500
.50410001
.500.027,00
.500.027,00
.1030151192E890001
.
.CE
.GRANJEIRO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GRANJEIRO
.36000696783202500
.50410001
.275.027,00
.275.027,00
.1030151192E890001
.
.CE
.JAG U A R E T A M A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAG U A R E T A M A
.36000708198202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.P OT E N G I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P OT E N G I
.36000708727202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.P OT I R E T A M A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
P OT I R E T A M A
.36000712059202500
.50410001
.500.027,00
.500.027,00
.1030151192E890001
.
.CE
.SENADOR POMPEU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SENADOR POMPEU
.36000707921202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.SENADOR POMPEU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SENADOR POMPEU
.36000709343202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.SENADOR SA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SENADOR SA
.36000705557202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.ALFREDO CHAVES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000698185202500
.50410001
.825.792,00
.825.792,00
.1030151192E890001
.
.ES
.A R AC R U Z
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC R U Z
.36000700127202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.BOM 
JESUS
DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOM JESUS DO NORTE
.36000702887202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.I BAT I BA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
I BAT I BA
.36000709877202500
.60060003
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.IRUPI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711376202500
.60060003
.60.000,00
.60.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.M A R EC H A L
F LO R I A N O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARECHAL FLORIANO
.36000711236202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.PANCAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PANCAS
.36000708150202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.PINHEIROS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712348202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.SANTA LEOPOLDINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA LEOPOLDINA
.36000711932202500
.60060003
.460.000,00
.460.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.COLINAS DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000711619202500
.50410001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.BRAS PIRES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710793202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.MORRO DO PILAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MORRO DO PILAR
.36000712207202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.MORRO DO PILAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MORRO DO PILAR
.36000712212202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.BOA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000712313202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.SAO 
JOSE 
DE
CAIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOSE DE CAIANA
.36000701345202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.ILHA DE ITAMARACA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA
ILHA DE ITAMARACA
.36000705337202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.P AV U S S U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000704562202500
.60060003
.350.000,00
.350.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.MARIOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707464202500
.50410001
.739.668,00
.739.668,00
.1030151192E890001
.
.PR
.P I R AQ U A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I R AQ U A R A
.36000710410202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.REBOUCAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000704200202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.RN
.I T AU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709392202500
.60060003
.200.222,00
.200.222,00
.1030151192E890001
.
.RN
.I T AU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709393202500
.60060003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.RN
.M AC AU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M AC AU
.36000709985202500
.60060003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.T O R R ES
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
T O R R ES / R S
.36000699064202500
.50410001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.VERANOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
.36000711936202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.ABDON BATISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ABDON BATISTA
.36000701817202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.AGUA DOCE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE AGUA DOCE
.36000705459202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.AGUA DOCE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE AGUA DOCE
.36000705527202500
.60060003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.AGUAS FRIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AGUAS FRIAS
.36000700187202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001