DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de
2020, que regulamenta a
alienação ou cessão
fiduciária do direito ao saque aniversário da conta
vinculada do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 1º O Agente Operador do FGTS, caso autorizado pelo trabalhador, fornecerá
informações sobre as contas vinculadas em sua titularidade às instituições com as quais
esse contrate ou pretenda contratar a alienação ou cessão fiduciária de que trata esta
Resolução.
§ 2º A autorização de que trata o § 1º deste artigo, somente poderá ser
efetuada após decorrido o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data de início da
vigência da opção do trabalhador pela sistemática do saque-aniversário.
§ 3º Poderão ser cedidos ou alienados, no máximo, os direitos dos próximos
03 (três) saques anuais, limitado a uma contratação para cada competência de saque-
aniversário anual, condicionada à quitação da antecipação vigente referente ao próximo
saque-aniversário.
§ 4º O valor mínimo cedido ou alienado de cada saque-aniversário anual não poderá
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e nem superior a R$ 500,00 (quinhentos reais)." (NR)
"Art. 2º
(...)
§ 4º Caso necessária, a liberação dos recursos alienados ou cedidos
fiduciariamente em favor da instituição contratante ocorrerá até 5°(quinto) dia útil do
mês de aniversário do titular da conta vinculada do FGTS." (NR)
Art. 2º Até 31 de outubro de 2026, poderão ser cedidos ou alienados, no
máximo, os direitos dos próximos 05 (cinco) saques anuais, limitado a uma contratação
para cada competência de saque-aniversário, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art.
1º da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e condicionada à quitação da
antecipação vigente referente ao próximo saque-aniversário.
Art. 3º O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais
necessários ao cumprimento desta Resolução até o dia 1º de novembro de 2025.
Art. 4º As operações vigentes na data da publicação dos procedimentos
operacionais do Agente Operador necessários ao cumprimento desta Resolução, não
serão consideradas para fins de enquadramento nos critérios estabelecidos nos §§ 3º e
4º do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, para novas
contratações.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, tendo em vista o término do prazo previsto no art. 35 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
para a atualização sindical no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e, considerando que as entidades listadas nos Anexos I e II permanecem desatualizadas desde a convocação
inicial, realizada por meio da Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005, não procedendo à migração para o atual sistema CNES, com fundamento na Análise Técnica 57 (5336535), resolve:
CANCELAR o registro sindical das referidas entidades sindicais, nos termos do art. 38, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
ANEXO I
.
.Número do Processo
.Denominação
.Grau Entidade
.UF
.
.24000.002824/90-30
.Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada
.Sindicato
.Não Informada
.
.24000.008485/90-69
.Sindicato Nacional dos Docentes Civis em Estabelecimentos Ensino Militar - SINCIMIL
.Sindicato
.Não Informada
.
.24000.000018/92-61
.Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Acre - SI N D S E P / AC
.Sindicato
.AC
.
.24000.000156/92-03
.Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo no Estado do Acre - AC
.Sindicato
.AC
.
.24000.001096/92-19
.Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Acre - AC.
.Sindicato
.AC
.
.24110.000530/90-17
.Sindicato dos Lojistas do Comércio de Rio Branco - AC
.Sindicato
.AC
.
.24110.000543/90-69
.Sindicato Profissional dos Operadores de Máquinas Pesadas do Estado do Acre - SPOMPEAC
.Sindicato
.AC
.
.24110.000936/90-81
.Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Acre, AC
.Sindicato
.AC
.
.46000.001195/97-11
.Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio e Propagandistas, Propagandistas
Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre - AC
.Sindicato
.AC
.
.46000.015817/99-51
.Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão, Televisão e Publicidade do Estado do Acre
- AC
.Sindicato
.AC
.
.46010.002128/2001-89
.Sindicato das Empresas do Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Acre
- SINCOVAC - AC
.Sindicato
.AC
.
.24120.000842/90-39
.Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância no Estado de Alagoas
.Sindicato
.AL
.
.24120.001241/90-34
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palestina, AL
.Sindicato
.AL
.
.24120.001361/90-96
.Sindicato do Trabalhadores Rurais de Mata Grande, AL
.Sindicato
.AL
.
.24120.001918/90-34
.Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Coruripe-AL
.Sindicato
.AL
.
.24120.002082/90-68
.Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - AL
.Sindicato
.AL
.
.24120.002328/90-56
.Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Cidade de Pilar - AL
.Sindicato
.AL
.
.24120.003056/90-93
.Sindicato dos Servidores Público Municipal de União dos Palmares
.Sindicato
.AL
.
.35001.002802/91-49
.SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS, ÓR- GÃOS CLASSISTAS E FEDERAÇÕES NO
ESTADO DE ALAGOAS - AL
.Sindicato
.AL
.
.35001.003621/91-30
.Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão e
Cortiça do Estado de Alagoas
.Sindicato
.AL
.
.35001.005063/91-83
.Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais e Fiscais Auxiliares de Tributos Estaduais do Estado de
Alagoas
.Sindicato
.AL
.
.35001.006944/91-85
.Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas
.Sindicato
.AL
.
.46000.000626/94-34
.Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Supletivo - SINEPE/SUPLETIVO - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.000627/94-05
.Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Técnico e Profissional - SINEPE / TÉCNICO - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.001648/96-74
.Sindicato dos Detetives Profissionais do Estado de Alagoas - SINDPAL - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.003757/95-08
.Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de Alagoas - SINPOFFEAL - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.003850/97-67
.Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Fundamental e Médio do Município de Arapiraca -
SINDIPAR - AR - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.006881/97-05
.Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticas, Látex e Afins do
Estado de Alagoas - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.007989/95-27
.Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Intermunicipal, Interestadual e Interior de
Alagoas - SINTRANSTUR - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.009585/96-40
.Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Alagoas - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.010978/99-11
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pariconha - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.018235/99-71
.Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas no Estado de Alagoas - AL
.Sindicato
.AL
.
.46010.002098/95-29
.Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de Alagoas - SINDOP - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.005406/2001-79
.Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Girau do Ponciano - STSPMGP - AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.006202/2003-17
.Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Porto Real do Colégio, Alagoas -
SINDSPPRAL/AL
.Sindicato
.AL
.
.46000.009672/2001-71
.Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Farmácia do Estado de Alagoas - SINTEC FA L
.Sindicato
.AL
.
.46000.019410/2003-86
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'Água do Casado, AL
.Sindicato
.AL
.
.46010.000758/2004-61
.Sindicato dos Advogados do Estado de Alagoas
.Sindicato
.AL
.
.46010.000847/2001-65
.Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Igreja Nova - SPMIN - AL
.Sindicato
.AL
.
.24000.006160/91-12
.Sindicato dos Servidores da Suframa - SINDIFRAMA
.Sindicato
.AM
.
.24130.000540/94-01
.Sindicato dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo dos Estados do Amazonas e Roraima
.Sindicato
.AM
.
.24130.001336/90-48
.Sindicato dos Servidores Municipais de Manaus - AM
.Sindicato
.AM
.
.24130.001955/91-41
.Sindicato dos Trabalhadores em Habitação do Estado do Amazonas - SINTHA - AM
.Sindicato
.AM
.
.24130.002288/92-02
.Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itacoatiara - AM
.Sindicato
.AM
.
.24130.002409/92-17
.Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Amazonas
.Sindicato
.AM
.
.24130.002480/90-10
.Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários, Vigias, e Motoristas de Guindaste dos Portos de
Itacoatiara, AM
.Sindicato
.AM
.
.24130.002857/90-86
.Sindicato da Indústria de Cerâmica Para Construção no Estado do Amazonas - AM
.Sindicato
.AM
.
.24130.002976/92-37
.Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento no Amazonas - AM
.Sindicato
.AM
.
.24130.003932/90-35
.Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas Profissionais de Veículos Rodoviários de Manaus,
AM
.Sindicato
.AM
.
.24130.004035/94-81
.Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha e Recauchutagem do Estado do Amazonas - AM
.Sindicato
.AM
.
.24130.005355/90-34
.Sindicato das Indústrias de Material Plástico de Manaus - AM
.Sindicato
.AM
.
.46000.001234/96-81
.Sindicato do Comércio Varejista de Boca do Acre - AM
.Sindicato
.AM
.
.46000.001246/95-80
.Sindicato dos Operadores Portuários de Manaus, AM
.Sindicato
.AM
.
.46000.005930/95-11
.Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Humaitá - SINSPMH - AM
.Sindicato
.AM