DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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104
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Item
.Município/UF
.Endereço
.Matrículas
.Cartório
.Área privativa
.Preço Mínimo
. .01
.Brasília/DF
.AOS 04, Bloco E, apartamento 513
.53.182
e
53.026
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento: 74,61 m²
Garagem: 12,50 m²
.R$ 589.791,13
Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 23/10/2025, na Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, localizada à SEPN 516, conjunto
D, 1º andar - Brasília/DF, ou solicitadas por e-mail (nucleo.fiscalizacao@gestao.gov.br) ou telefone, pelo número (61) 2020-6642 / 6641 / 6643.
Dúvidas sobre o edital ou Portal VendasGov - Imóveis poderão ser esclarecidas pela Comissão Permanente de Licitação, pelo e-mail (alienacao.spu@economia.gov.br) ou telefone, pelo
número (61) 2020-4476.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO SPU Nº 49/2025
A União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, via Secretaria do Patrimônio da União, torna público que às 10 horas (horário de Brasília/DF),
do dia 24 de novembro de 2025, no Portal VendasGov - Imóveis (https://imoveis.vendasgov.serpro.gov.br/), será realizada sessão pública eletrônica de leilão para venda de imóveis, sendo
permitido o envio de propostas até às 09h59, do mesmo dia.
A licitação será na modalidade leilão, com modo de disputa misto (fase fechada e fase aberta), obedecendo ao disposto no Edital de Leilão Eletrônico SPU nº 049/2025, pelo qual
oferta-se para venda o imóvel a seguir discriminado, nas condições em que se encontra
. .Item
.Município/UF
.Endereço
.Matrícula
.Cartório
.Descrição
.Preço Mínimo
. .01
.São Paulo/SP
.Rua Libero Ripoli, Quadra 2 - Partes Lote 1, 2 e
22 - Jardim Umuarama
.438.904
.11º Registro de Imóveis de São
Paulo
.Terreno 135,93 m²
.R$ 215.000,00
Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 23/10/2025, na Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, localizada à Av. Prestes Maia,
nº 733, 17° andar - Luz - São Paulo/SP, ou solicitadas por e-mail (alienacao.spusp@gestao.gov.br) ou telefone, pelo número (11) 2113-2452 / 2676.
Dúvidas sobre o Edital ou Portal VendasGov - Imóveis poderão ser esclarecidas pela Comissão Permanente de Licitação, pelo e-mail (leilao.spu@gestao.gov.br) ou pelo telefone
(61) 2020-4476.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.058759/2025-41
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: TARCISIO GONCALVES ALENCAR - CPF: ***855.041***
OBJETO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 1205, Condomínio Solares I, Edifício Solar
das Barras, Apartamento 103, bairro: Cruz das Almas, CEP: 57038-230, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total: 16.167,00 m². Área da União: 819,12 m².
FRAÇÃO IDEAL: 0,00493.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.145,04.
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 20/10/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL 8/2025, publicado no Diário Oficial da União nº 197, 15 de outubro
de 2025, Seção 3, página 101, Processo SEI nº 10154.119077/2020-12; onde se lê:
"SUPERINTENDÊNCIA NO PARANA" leia-se: "SUPERINTENDÊNCIA NO ESPIRÍTO SANTO"
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.022421/2024-71 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA INDEPENDENCIA DO
UNIVERSO N 159 OBJETO: RIP: 9373.00188.500-0; Localização: Rua URIAS DE OLIVEIRA
FILHO, nº S/N, QUADRA 63 LOTE 5, JARDIM EUROPA, Goiânia, Goiás ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 445,34 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 338.876,21 FINALIDADE: Oferta de
cursos profissionalizantes gratuitos de qualificação ou recolocação no mercado para
adolescentes, jovens e adultos. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 18.10.2025
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO:
21000.021222/2021-79
INSTRUMENTO:
Entrega
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 0069.00038.500-7;
Localização: Área Reservatorio UHE SAO SIMAO, nº 3, Area Rural, Inaciolândia, Goiás ÁREA
DO TERRENO/ESPAÇO: 75.060,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.893,38 FINALIDADE: Unidade
destinada à produção de espécie de peixes com utilização de estruturas de cultivo do tipo
tanques-rede FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de
setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 20.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.037910/2024-27 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OBJETO: RIP: 9057.00002.500-6;
Localização: Rua JUVENAL REZENDE SILVA, nº 299, QUADRA L, FUSÃO DOS LOTES 4 A 7,
ALTO IZANÓPOLIS, Cassilândia, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 669,09 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 130,94 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 365.423,21 FINALIDADE:
Instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, na
cidade de Cassilândia/MS. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 20.10.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.122023/2023-72 INSTRUMENTO: Doação com Encargo OUTORGANTE:
União OUTORGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO DO SUL OBJETO: RIP: 9051.00536.500-0; Localização: Rua FLORIANOPOLIS,
nº S/N, Lote 16 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 498,68 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 270.500,00 RIP: 9051.00512.500-0;
Localização: Rua DOS CAIABIS, nº S/N, Lote 04 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo Grande,
Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 581,04 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
193.000,00 RIP: 9051.00510.500-9; Localização: Rua DOS CAIABIS, nº S/N, Lote 03 -
Quadra
05,
JARDIM
IMA,
Campo
Grande,
Mato
Grosso
do
Sul
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 474,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 157.000,00 RIP: 9051.00508.500-8;
Localização: Rua DOS CAIABIS, nº S/N, Lote 02 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo Grande,
Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 474,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
157.000,00 RIP: 9051.00506.500-7; Localização: Rua DOS CAIABIS, nº S/N, Lote 01 -
Quadra
05,
JARDIM
IMA,
Campo
Grande,
Mato
Grosso
do
Sul
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 474,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 157.000,00 RIP: 9051.00514.500-0;
Localização: Rua FORTALEZA, nº S/N, Lote 05 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo Grande,
Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 603,84 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
200.500,00 RIP: 9051.00534.500-0; Localização: Rua FLORIANOPOLIS, nº S/N, Lote 15 -
Quadra
05,
JARDIM
IMA,
Campo
Grande,
Mato
Grosso
do
Sul
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 474,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 262.000,00 RIP: 9051.00532.500-9;
Localização: Rua FLORIANOPOLIS, nº S/N, Lote 14 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo
Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 474,00 m² VALOR DO IMÓVEL:
R$ 262.000,00 RIP: 9051.00526.500-6; Localização: Rua FORTALEZA, nº S/N, Lote 11 -
Quadra
05,
JARDIM
IMA,
Campo
Grande,
Mato
Grosso
do
Sul
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 588,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 196.000,00 RIP: 9051.00524.500-5;
Localização: Rua FORTALEZA, nº S/N, Lote 10 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo Grande,
Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 590,64 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
196.500,00 RIP: 9051.00522.500-4; Localização: Rua FORTALEZA, nº S/N, Lote 09 - Quadra
05, JARDIM IMA, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 593,28
m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 197.000,00 RIP: 9051.00520.500-3; Localização: Rua
FORTALEZA, nº S/N, Lote 08 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo Grande, Mato Grosso do
Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 595,92 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 197.800,00 RIP:
9051.00530.500-8; Localização: Rua FLORIANOPOLIS, nº ,, Lote 13 - Quadra 05, JARDIM
IMA, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 474,00 m² VALOR
DO IMÓVEL: R$ 262.000,00 RIP: 9051.00516.500-1; Localização: Rua FORTALEZA, nº S/N,
Lote 06 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 601,20 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 199.600,00 RIP: 9051.00518.500-2;
Localização: Rua FORTALEZA, nº S/N, Lote 07 - Quadra 05, JARDIM IMA, Campo Grande,
Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 598,56 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
198.700,00 RIP: 9051.00528.500-7; Localização: Rua FORTALEZA, nº S/N, Lote 12 - Quadra
05, JARDIM IMA, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 585,36
m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 195.500,00 FINALIDADE: Construção da sede da Reitoria do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 DATA DE
ASSINATURA: 20.10.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.021641/2025-68 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: CENTRO MARIE ARIANE OBJETO: RIP: 9055.00001.500-4; Localização:
Rua Barão do Rio Branco, nº 86, Lote n.º 07 da Quadra 14 Centro Mariê Ariane CEMA,
Centro, Caarapó, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00 m² VALOR DO
IMÓVEL: R$ 348.000,00 RIP: 9055.00003.500-5; Localização: Rua Euclides Serejo Batista, nº
S/N, Lote n.º 08 da quadra 14 - Centro Mariê Ariane CEMA, Centro, Caarapó, Mato Grosso
do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 293.000,00
FINALIDADE: Funcionamento de Serviço de Acolhimento Institucional - Centro Marie Ariane
(CEMA) FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO
DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 20.10.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.011533/2024-04 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: FEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OBJETO: RIP: 9051.00088.500-6; Localização: Rua Antonio de Barros, nº 154, (Lote 08 da
Quadra 16), Jd Santo Andre, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 360,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 204,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
726.861,41 FINALIDADE: Funcionamento da sede administrativa da Federação das APAES
do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAPAES). FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA:
20.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.045747/2025-53 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO:
MUNICIPIO DE
PARACATU OBJETO:
RIP: 4939.00092.500-9;
Localização: Rua Bento Pereira Mundin, nº 94, fone:(61)-36711356/ fax :36712589,
Amoreiras, Paracatu, Minas Gerais ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.569,96 m² ÁREA DA
BENFEITORIA: 409,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.626.246,64 FINALIDADE: Implantação da
sede do Tiro de Guerra 04-044 de Paracatu (piso superior e área externa). FUNDA M E N T O
LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20
ano(s) DATA DE ASSINATURA: 20.10.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.021089/2025-16 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: U N I ÃO
OUTORGADO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS COUTO OBJETO: RIP: 4553.00220.500-3;
Localização: Rua OPERARIO, nº 26, Rua dos Operários, VILA ISA, Governador Valadares,
Minas Gerais PREÇO DE VENDA: R$ 223.027,21 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 24 da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 DATA DE
ASSINATURA: 20.10.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.185179/2020-18 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: MUNICIPIO DE
CARATINGA OBJETO: RIP: 4267.00182.500-9;
Localização: Avenida PRESIDENTE TANCREDO NEVES, nº 1432B, Gleba 11-A, ESPLANADA ,
Caratinga, Minas Gerais ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 165,10 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
213.000,00 FINALIDADE: Construção de um Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO
DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 20.10.2025
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