DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 96/2025 - Processo nº 59050.001537/2011-13 - Termo
de Compromisso nº 206/2011. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com
fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de
16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como
pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr.
ANTONIO DA SILVA, ex-Prefeito do Município de Canelinha/SC, para que no prazo de 15
(quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer Técnico nº
35/2025/COA/DOP/SEDEC/MIDR 
e 
da 
Nota 
Técnica 
nº
309/2025/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de
R$ 5.447,24, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo
estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO
PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por
procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 97/2025 - Processo nº 59000.021398/2022-84 -
Convênio nº 937668/2022. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com
fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26,
§ 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento,
fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. ADAIR HENRIQUES DA SILVA, ex-Prefeito
Municipal de Bom Jesus de Goiás/GO, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação deste, apresente a documentação complementar da Prestação de Contas Final,
ou efetue o recolhimento do total liberado, devidamente atualizado monetariamente e
acrescido de
juros legais. Em
caso de
não regularização no
prazo estipulado,
prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o
notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas
ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de
Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 98/2025 - Processo nº 59553.001031/2017-21 -
Convênio nº 857786/2017. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com
fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26,
§ 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento,
fica desde já notificada, por este Edital, a EMPRESA GLOBAL EMPREENDIMENTOS LTDA-ME,
representada pelo Sr. Luis Felipe Diogenes Bezerra, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do
Setor Público Federal -
CADIN, conforme Parecer
Financeiro nº
572/2025/DITCE/CDTCE/CGPC/DIORF/SE-MIDR, referente a análise conclusiva das contas do
Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente
habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de
Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978726, Nº Processo:
59000015933202519, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO CNPJ nº 44951515000142, Objeto: Aquisição de
Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 261.462,22, Valor de Contrapartida: R$
6.463,02, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 254.999,20,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000091, Valor: R$ 254.999,20, PT R ES :
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2028,
Data de Assinatura: 20/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR CPF nº ***.673.658-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979102, Nº Processo:
59000016230202508, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE BRUMADINHO CNPJ nº 18363929000140, Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos, Valor Total: R$ 629.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 152.000,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 477.500,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000272, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2028, Data de
Assinatura: 20/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: GABRIEL AUGUSTO PARREIRAS CPF nº ***.705.906-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981324, Nº Processo:
59000017900202503, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE GRAMADO CNPJ nº 88847082000155, Objeto: Aquisição de Equipamento
para Patrulha Agrícola no município de Gramado., Valor Total: R$ 299.100,00, Valor de
Contrapartida: R$ 12.600,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000680, Valor: R$
286.500,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 20/10/2025
a 20/10/2028, Data de Assinatura: 20/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: NESTOR TISSOT CPF nº ***.188.250-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 981116,
Nº Processo: 59000017737202571, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CNPJ nº 29116894000161, Objeto: Aquisição de Máquinas e
Equipamentos, Valor Total: R$ 3.531.699,65, Valor de Contrapartida: R$ 43.874,65, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.487.825,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000564, Valor: R$ 3.487.825,00, PTRES: 258248, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2028, Data de Assinatura:
20/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA CPF nº ***.558.347-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980524, Nº Processo:
59000017167202519, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO 
DE 
CARBONITA
CNPJ 
nº 
21154174000189, 
Objeto:
Aquisição 
de
máquina/equipamento para atender o município de Carbonita-MG., Valor Total: R$
385.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000519,
Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
20/10/2025 a 20/10/2028, Data de Assinatura: 20/10/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JOSE MARCELINO SANTOS
CPF nº ***.762.806-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
922471. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MATO VERDE, CNPJ nº
17782616000164. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 526.300,00, Valor de
Contrapartida: R$ 107.162,42, Vigência: 23/12/2025 a 20/08/2026. Data de Assinatura:
31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: PEDRO HENRIQUE HORTA FREITAS, CPF nº ***.255.106-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 963092.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CLEVELANDIA, CNPJ nº
76161199000100. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -177.500,00, Valor de Contrapartida: R$ -46.264,52, Vigência: 18/12/2024 a
18/12/2027. Data de Assinatura: 18/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: RAFAELA MARTINS LOSI, CPF nº
***.336.149-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 945069.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE TUCANO, CNPJ nº
13810312000102. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 69.500,00,
Valor de Contrapartida: R$ 69.500,00, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025. Data de
Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA FILHO, CPF nº
***.781.735-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 957850.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS, CNPJ
nº 95587648000112. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total
do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$
11.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 11.000,00, Vigência: 18/12/2024 a 18/12/2027. Data
de Assinatura: 18/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: FABIO ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº ***.632.829-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 958455.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DA LAPA, CNPJ nº
76020452000105. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -87.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -5.277,05, Vigência: 23/12/2024 a
23/12/2027. Data de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, CPF nº
***.224.489-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 898019.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BANDEIRANTES, CNPJ nº
76235753000148. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -211.435,00, Valor de Contrapartida: R$ -24.048,69, Vigência: 21/08/2020 a
21/08/2026. Data de Assinatura: 19/08/2020. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: JAELSON RAMALHO MATTA, CPF nº
***.661.579-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978797, Nº Processo:
59000016012202565, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO CNPJ nº 18128231000140, Objeto: AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO, Valor Total: R$ 450.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 68.000,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 382.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000289, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2028, Data de
Assinatura: 20/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: GUSTAVO DE CASTRO FERNANDES CPF nº ***.159.776-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 978763,
Nº Processo: 59000015958202512, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE TEODORO SAMPAIO CNPJ nº 44951515000142, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS, Valor Total: R$ 1.792.499,99, Valor de Contrapartida: R$ 18.124,19, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.774.375,80, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000424, Valor: R$ 1.774.375,80, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2028, Data de Assinatura:
20/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR CPF nº ***.673.658-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 979776, Nº Processo: 59000016562202584, Concedente: MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE RIO R EA L
CNPJ nº 15088800000183, Objeto: Aquisição de equipamento, Valor Total: R$ 277.450,00, Valor
de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
276.950,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000474, Valor: R$ 276.950,00, PTRES:
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2028, Data de
Assinatura: 20/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-
**, Convenente: GIANCARLO ALVES DE ALCANTARA SOUZA CPF nº ***.623.505-**.