DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000810202507 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00043/2025 publicado no D.O de 2025-10-06, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 03/10/2025 a 18/09/2026. Leia-se: Vigência: 26/09/2025 a
26/09/2028.
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00043/2025 publicado no D.O de 2025-10-06, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 03/10/2025 a 18/09/2026. Leia-se: Vigência: 26/09/2025 a
26/09/2028.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650146142202455. Objeto:
Contratação de serviços de
Outsourcing de Impressão, na modalidade fornecimento de equipamentos com pagamento
por página impressa (modelo híbrido), incluídas manutenção corretiva e preventiva,
fornecimento de todos os insumos necessários à execução dos serviços (exceto papel) ,
logística reversa para recolhimento de suprimento e peças utilizadas e sistema de
gerenciamento de impressão com bilhetagem, conforme o Termo de Referência.. Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 21/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Spo,
Quadra 
03,
Lt.05,
Complexo 
Sede
da
Prf,
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90031-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 21/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador
(SIASGnet - 20/10/2025) 200109-00001-2025NE000001
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 565858/2025
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com
as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso
de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá
ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal
para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo:
requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando
for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão
do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A
sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
. Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08650.082430/2021-21
.GUILHERME HENRIQUE CORREA CARVALHO
.QPC2327
.R511709567
.
.08650.037078/2021-70
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.HGG2140
.R460016881
.
.08656.077107/2021-86
.HOLIVELTON CARLOS MENDONÇA
.HKN8656
.T499956036
.
.08667.017936/2021-81
.JOELSON DE ALMEIDA PIMENTA
.MPA9340
.T500848537
.
.08667.017935/2021-36
.JOELSON DE ALMEIDA PIMENTA
.MPA9340
.T500848548
.
.08656.082264/2021-11
.JOSE CARLOS GOMES
.HND4849
.T212319787
.
.08650.063581/2021-81
.JOÃO MARCOS CALDEIRA DAMASCENO
.GUX2730
.T475867307
.
.08656.082411/2021-45
.LUIDE DE OLIVEIRA
.NLH7391
.T464428677
.
.08650.061532/2021-11
.MAGNO CESAR BATISTA
.PZR7677
.T472723847
.
.08650.063701/2021-40
.MARILULA SERVIÇO DE REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA
.PVO2936
.R486589366
.
.08656.071969/2021-03
.RAFAEL HENRIQUE ROQUETTE ANDRADE
.OPK2434
.R501394297
.
.08650.061793/2021-23
.ROGERIO ARTUR DE DEUS
.PUG5010
.T488502063
.
.08656.042017/2018-79
.SERGIO ASSIS COSTA
.J KO 0 0 2 2
.T141893419
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08656.075012/2018-22
.ACYR MARQUES DA ROCHA JUNIOR
.PXU5872
.R383774877
.
.08650.064093/2021-91
.ADAILTON FERREIRA GOMES
.EBL4C57
.T209203285
.
.08650.068032/2021-01
.ADAIR JOSÉ DE LANA DIAS
.HBG4524
.T497703939
.
.08656.060707/2021-13
.ADELMO MAURICIO DE GOUVEIA
.HIR1495
.T476914175
.
.08656.083189/2021-06
.ADEMAR CERQUEIRA DE AZEVEDO
.H DW 6 2 4 6
.T484581607
.
.08656.057564/2021-54
.ADRIANO DIAS OLIVEIRA
.QMU9307
.T207798777
.
.08656.072896/2021-69
.AFONSO CARLOS DA ISLVA TRIGUEIRO
.QRG4J28
.T211403806
.
.08656.078709/2021-51
.AGOSTINHO NEVES AUGUSTO
.HID6731
.E260572578
.
.08656.079069/2021-04
.ALCIDES TEODORO DE LIMA
.HKZ0888
.T511980949
.
.08656.069321/2021-69
.ALESSANDRO LOPES EUGENIO
.HFD9F40
.T512377006
.
.08656.083706/2021-39
.ALESSANDRO LOURES ROSA
.GW Q 3 3 6 0
.B171821602
.
.08656.093824/2021-55
.ALESSANDRO RODRIGUES BONFIM
.PUK8291
.T503426326
.
.08650.041259/2021-09
.ALEX ACELINO DA SILVA CONCEIÇÃO
.OW J 5 2 9 2
.T201038005
.
.08650.038460/2021-09
.ALEX JEREMIAS DOS SANTOS
.OMH6104
.B164081801
.
.08656.094726/2018-30
.ALEX OLIVEIRA DAMASCENO
.MEY8609
.T145100413
.
.08656.093823/2021-19
.ALEX OLIVEIRA DE JESUS
.HCV0672
.T498459314
.
.08656.056121/2021-46
.ALEXANDRA RODRIGUES SOARES
.QUC2B02
.T493632425
.
.08656.080724/2021-69
.ALEXANDRE HENRIQUE TEODORO
.FDE6281
.T209613505
.
.08650.061579/2021-77
.ALEXANDRE MARIANO TARCISIO DE SOUSA
.CXY8279
.T466528094
.
.08650.058629/2021-39
.ALISSON JOSE MOREIRA DE SOUZA ME
.EZ J 2 9 6 3
.T502867302
.
.08656.080671/2021-86
.ALLAN MESSIAS DE OLIVEIRA NERES
.KKF9636
.B164482497
.
.08656.083371/2021-59
.ALYSSON MODESTO DA CUNHA
.PXA2598
.T500192967
.
.08656.081171/2021-61
.ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA HERINGER
.PPG5913
.T524162026
.
.08650.064104/2021-32
.ANA PAULA DA SILVA
.HAR2488
.T464593719
.
.08656.045276/2021-57
.ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA
.HNM6244
.T504678876
.
.08656.078631/2021-74
.ANDRE LUIZ CABRAL
.GXH2079
.T475920635
.
.08656.073196/2021-91
.ANGELO LUIZ DE RESENDE RIBEIRO
.GV R 0 0 3 4
.T212343847
.
.08656.072155/2018-82
.ANGELO SILVA PENA
.OPI9694
.B163894108