DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100123
123
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 13/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.034634/2025-48
O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo
relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade
competente em segunda instância administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento,
em até cinco dias após a publicação deste Edital.
Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do
Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as
providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei
10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
. .P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
VALOR ORIGINAL
DA MULTA
(R$)
.DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 2ª INSTÂNCIA
. .02016.002064/2018-39
. Francisco Fernandes Monteiro
.***.308.884-**
.9146761/E
.39.000,00
.Desprovimento com Adequação
. .02567.000229/2009-19
.Paulo Viera Muniz
.***.150.361-**
.452852/D
.1.500,00
.Provimento do Recurso
. .02058.000160/2010-07
.Roselaine Maria Everling
.***.542.390-**
.607096/D
.35.538,00
.Provimento com Adequação
. .02002.000660/2009-42
.Eugênio Façanha de Oriá
.***.920.152-**
.633840/D
.24.000,00
.Desprovimento do Recurso/ Anulação
. .02021.000045/2010-41
.Moésio Leite de Souza
.***.824.684-**
.675905/D
.10.000,00
.Incidência de Prescrição
. .02007.001471/2015-95
.Silvério Sachetti
.***.404.429-**
.625775/E
.11.886,00
.Desprovimento do Recurso
. .02018.002401/2014-44
.ABED- Indústria, Comércio, Importação
e Exportação de Madeira
.83.577.361/001-22
.9046717/E
.101.500,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02054.000343/2008-30
.Sérgio Malheiros da Silva- ME
.01.884.931/0001-62
.555154/D
.52.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02048.000394/2004-17
.Madepaula Indústria e
Comércio de
Madeiras- LTDA
.02.791.669/0001-74
.390657/D
.3.500,00
.Provimento do Recurso
. .02051.000905/2007-94
.Zilda
Aparecida
Souza
Fernandes-
Indústria
.01.599.322-0001-50
.506714/D
.50.000,00
.Anulação/ Cancelamento
. .02012.001472/2005-99
.Raimunda Maria da Silva
.05.885.341/0001-05
.486077/D
.7.000,00
.Prescrição Punitiva
. .02048.000175/2011-67
.Luzia Santos de Jesus
.***.986.312-**
.530408/D
.500.000,00
.Cancelamento/ Extinção de Punibilidade
. .02022.001684/2005-57
.Purac Sínteses Indústria e Comércio-
LT DA
.29.942.225/0001-62
.352237/D
.50.000,00
.Cancelamento
. .02001.038505/2018-08
.Jardel Furtado Pinto
.***.836.021-**
.9223464/E
.1.500,00
.Desprovimento do Recurso
. .02019.001139/2011-68
.Império do Forro de Bolso- LTDA- ME
.13.933.805/0001-30
.695565/D
.2.000.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02057.000039/2015-91
.Paranazão Materiais de Construção
.08.586.474/0001-79
.9088840/E
.1.010.500,00
.Desprovimento do Recurso
. .02005.001329/2008-39
.Juarez Francisco de Lima
.***.121.202-**
.028886/D
.977.355,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02047.000640/2010-99
.Sérgio Pereira da Silva
.***.471.322-**
.688678/D
.278.650,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02002.000663/2009-86
.Josué Carlos dos Santos
.***.110.642-**
.628158/D
.200.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02025.000673/2014-11
.Odilon Portela Cavalcante
.***.757.592-**
.9073188/E
.170.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02567.000442/2011-37
.José Francisco da Silva
.***.944-248-**
.488887/D
.120.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02059.000329/2011-91
.José Bastos Guimarães
.***.029.645-**
.713162/D
.334.670,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02069.000337/2008-13
.Severino Antônio da Silva
.***.195.144-**
.466700/D
.109.070,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02018.000185/2015-83
.Dvanildo João Areia
.***.775.902-**
.9045041/E
.95.000,00
.Cancelamento
. .02013.000151/2007-29
.Centrais Elétricas Matogrossenses
.03.467.321/0001-99
.544561/D
.30.000,00
.Desprovimento com Adequação
. .02069.000078/2007-40
.Madeireira São Marcos
Comércio e
Indústria- LTDA
.06.477.277/0001-96
.600464/D
.19.032,60
.Prescrição
. .02005.000011/2015-60
.Antônio Cocati Sobrinho
.***.516.002-**
.9081164/E
.110.000,00
.Cancelamento/ Incidência de Prescrição
. .02017.000394/2013-75
.Jonas de Souza Junior
.***.326.359-**
.495626/D
.175.000,00
.Cancelamento/ Incidência de Prescrição
. .02058.000098/2013-98
.A.J Barth Transporte - ME
.06.173.419/0001-21
.604985/D
.5.523,00
.Desprovimento do Recurso
. .02002.000318/2012-48
.Zilma de Alencar Lopes
.***.340.942-**
.629361/D
.155.000,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02015.000821/2015-05
.Olney Thomaz Siuves
.***.382.506-**
.665478/E
.11.500,00
.Desprovimento do Recurso
. .02018.000212/2002-87
.Madeireira Renascer - LTDA
.83.587.592/0001-17
.143985/D
.2.627,40
.Anulação
. .02024.004632/2018-37
.Elias Ferreira
.***.718.092-**
.9191586/E
.70.000,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02024.002076/2011-98
.Sandra Ferreira Soares
.***.655.612-**
.727820/D
.105.000,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02048.000214/2009-10
.Vale do Jamanxim Comércio e Indústria
de Madeiras - LTDA
.09.021.043/0001-28
.467877/D
.1.339.959,00
.Desprovimento do Recurso
. .02018.000814/2008-46
.Dalmad Dalmaso Madeiras - LTDA
.07.929.946/0001-86
.511137/D
.247.200,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02027.000939/2011-62
.Vanildo Marchi
.***.430.708-**
.522788/D
.5.000,00
.Provimento do Recurso
. .02024.000641/2012-63
.Edna Aparecida da Silva
.***.450.888-**
.728382/D
.105.000,00
.Desprovimento com Adequação
. .02022.000991/2015-92
.Guatemala
Comércio de
Madeiras
-
LT DA
.02.917.067/0001-10
.5777/E
.100.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02018.002457/2009-31
.Laminados Caroline - LTDA
.04.404.255/0001-70
.459017/D
.200.000,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02015.000992/2015-26
.Edine Fernandes de Oliveira
.***.801.858-**
.9093525/E
.9.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02025.001075/2012-05
.Madeireira Ipê Comércio e Importadora
e Exportadora - LTDA
.10.327.875/0001-56
.709324/D
.16.860,60
.Desprovimento do Recurso
. .02023.006618/2010-21
.Frederico Stockmann
.***.723.980-**
.684405/D
.1.000,00
.Desprovimento do Recurso/ Anulação
. .02016.000811/2016-32
.José Inaldo de Lira
.10.752.764/0001-97
.9104697/E
.362.998,59
.Desprovimento com Adequação
. .02013.001467/2006-57
.Jadir A. Zilio - ME
.03.115.080/0001-19
.456728/D
.484.500,00
.Desprovimento com Adequação
. .02006.001719/2009-80
.Warnderlei dos Santos Pinheiro
.***.312.609-**
.476069/D
.20.000,00
.Desprovimento com Adequação
. .02055.000183/2013-86
.Welton de Resende Oliveira
.***.139.997-**
.606753/D
.125.000,00
.Desprovimento com Adequação
. .02567.000318/2010-91
.Elias Schimitte
.***.998.050-**
.490303/D
.35.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02019.000365/2016-36
.Francisco de Assis Pereira
.***.762.814-**
.9100965/E
.1.580,00
.Desprovimento do Recurso
. .02002.000149/2013-27
.Aristeu Gomes Assolinne
.***.495.902-**
.632253/D
.210.000,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02047.000274/2012-30
.Plimad - Materiais de Construção - LTDA
- ME
.10.700.601/0001-60
.641566/D
.60.150,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02051.000368/2009-44
.Serraria Região dos Lagos - LTDA
.04.371.829/0001-51
.488476/D
.100.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02009.000936/2014-90
.Edilson Moreira
.***.042.027-**
.9067363/E
.9.500,00
.Incidência de Prescrição
. .02005.000865/2011-12
.Rogério Walace Satana
.***.879.997-**
.518649/D
.270.000,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02005.001010/2015-32
.Junior Gonçalves Pinheiro
.***.498.022-**
.9060761/E
.135.000,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02017.000985/2013-42
.SANEPAR- Companhia de Saneamento
do Paraná
.76.484.013/0001-45
.723057/D
.200.000,00
.Cancelamento
. .02026.001357/2011-11
.Antônio José Belo Soares
.58.035.015/0001-75
.713912/D
.125.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02567.000980/2012-11
.Antônio Cândido da Silva
.***.249.101-**
.654215/D
.120.000,00
.Anulação
. .02005.001230/2012-13
.Cosmo da Silva Teixeira
.***.900.292-**
.678303/D
.605.000,00
.Desprovimento com Adequação
. .02009.000560/2014-13
.Posto Apolo - LTDA
.01.278.967/0001-00
.9067694/E
.1.800,00
.Desprovimento do Recurso
. .02005.000903/2015-61
.Posto de Abast. Der. Pet. Pescadores do
AMZ - LTDA
.05.744.566/0001-41
.9049517/E
.21.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02013.001104/2002-98
.P. Marcelino Comércio de Madeiras
.04.467.398/0001-21
.236791/D
.1.600,00
.Desprovimento do Recurso
. .02005.000960/2015-40
.EG Auto Peças - LTDA - ME
.03.825.714/0001-27
.9049285/E
.11.000,00
.Cancelamento
. .02009.000343/2016-95
.Cláudio Roberto de Souza Quintino
.***.402.717-**
.9114130/E
.4.700,00
.Cancelamento
. .02005.002262/2004-26
.José Lopes
.***.150.172-**
.004858/D
.9.520,00
.Extinção
de
Punibilidade/
Incidência
de
Prescrição
. .02021.000381/2012-56
.M.F da Silva Carvalho
.08.318.954/0001-59
.597675/D
.10.000,00
.Desprovimento do Recurso
. .02022.002491/2008-66
.Vida Verde Buganville de Araruama -
LT DA
.00.184.131/0001-76
.510617/D
.9.000,00
.Anulação/ Cancelamento
. .02013.001945/2006-29
.Celzair Ferreira de Santana
.***.090.541-**
.456040/D
.98.550,00
.Desprovimento do Recurso/ Cancelamento
. .02005.000458/2017-09
.Walis César de Souza
.***.186.462-**
.9104566/E
.100
.Desprovimento do Recurso/ Cancelamento
Fechar