DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.PROCESSO N°
.TERMO DE EMBARGO
.DATA DO EMBARGO
.LOCALIDADE (Município/UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.MEDIDA DO EMBARGO EM
HEC TARES
.
.Autor Desconhecido
.-
.02002.000119/2018-25
.685985-E
.03/06/2016
.BR 475 - Ramal do Paraíso KM
01 / Acrelândia - Ac
.09° 58' 40,0"(S) e 67° 00'
06,0" (W)
.com
área 
de
10,29
hectares
.
.Autor Desconhecido
.-
.02002.001571/2025-33
.DW P Y 4 8 OT
.22/07/2025
.Terra 
Indígena 
Katukina 
do
Campinas / Cruzeiro do Sul -
AC
.7° 41' 13.0" S e 72° 15' 5.0"
W
.com
área 
de
34,82
hectares
.
Autor Desconhecido
-
02002.001860/2025-32
DC3GASS7
16/07/2025
Seringal Curralinho, Alto Rio
do envira / Feijó-AC
8° 23' 21.06" S e 70° 29'
40.5" W
com área de 31,250
. .
.
.
.
.
.
.
.hectares
.
Autor Desconhecido
-
02002.001861/2025-87
XP20YR3O
16/07/2025
Colônia Taboca, Seringal
Curralinho Alto Rio Envira /
Fe i j ó - AC
8° 23' 1.578" S e 70° 28'
36.16" W
com área de 75,371
. .
.
.
.
.
.
.
.hectares
.
Autor Desconhecido
-
02002.001669/2025-91
VS5MRU2L
16/07/2025
Colônia Entorno da Lua
Seringal Curralinho alto Rio
Envira / Feijó-AC
8° 24' 18.77" S e 70° 26'
11.92" W
com área de 10,6801
. .
.
.
.
.
.
.
.hectares
.
Autor Desconhecido
-
02002.001573/2025-22
N N H I 7 W LO
29/07/2025
Ramal do Railson / Mâncio
L i m a - AC
7° 34' 35.0" S e 73° 3'
11.0" W
com área de
.
52,55
.
hectares
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
Autor Desconhecido
-
02002.001524/2022-47
DRJLDBOU
14/06/2022
Lado direito da BR364 km
20,GLEBA AFLUENTE, Manoel
Urbano/ Feijó, Ramal Chapada
km 5, lado direito.
8° 42' 38.0" S e 69° 27'
15.0" W
com área de 209,06
. .
.
.
.
.
.
.
.hectares
.
Autor Desconhecido
-
02002.001604/2022-01
5 9 B CO P 1 8
05/08/2022
BR 364, KM 85, Ramal
Granada / Acrelândia-AC.
9° 54' 22.7" S e 67° 2'
13.8" W
com área de 13,8
. .
.
.
.
.
.
.
.hectares
.
.Autor Desconhecido
.-
.02002.001200/2022-17
.S 9 B CO P 1 8 / Y 4 K H R X 8 H
.05/08/2022
.Área 
rural 
denominada
Fazenda 2BII (atual Fazenda São
Barreiros), 
localizada 
no
município de Acrelândia-AC.
.9° '54' 22.7'' S/67° ''2' 13,8''
W E 9° 53' 54,5'' S/67' 2'
25,4'' W
.com
área 
de
13,8/37
hectares
.
.Autor Desconhecido
.-
.02002.001585/2025-57
.G C U Y 4 H EZ
.12/05/2025
.Gleba São Braz, Estrada do
Deracre, Ramal do Macaxeira,
terreno da INFRAERO / Cruzeiro
do Sul-AC.
.7° 35' 30.0" S e 72° 47'
39.0" W
.com
área 
de
52,3682
hectares
Por fim, esclareço que, nos termos do art. 13 e 14 da IN IBAMA n. 15/2023, o levantamento administrativo do embargo de uma determinada área contida no embargo
geral preventivo de município será realizado mediante requerimento pela pessoa física ou jurídica interessada, instruído com os documentos que comprovem a regularidade ambiental
da atividade desenvolvida na área desembargada. E, sempre que caracterizada a responsabilidade individual pela infração ambiental, essa será apurada em processo administrativo
próprio, sendo lavrado novo embargo, desmembrando-o do embargo geral preventivo.
Fica assegurado ao interessado o direito de vista do respectivo processo, na Superintendência do Ibama no Acre, na Rua Veterano Manoel de Barros, 320, Jardim Nazle,
em Rio Branco-AC.
MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO
Superintendente
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193105
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02002.000352/2021-11.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Reajuste do contrato
nº 01/2021 (sei nº 10496678) de prestação de serviços de vigilância armada diurna e noturna na superintendência do ibama no acre (supes/ac) e no centro de triagem de animais
silvestres do ibama no acre (cetas/ac), bem como, de vigilância armada noturna no escritório regional do ibama em brasiléia/ac (esreg brasiléia/ac), compreendendo o fornecimento
de mão de obra e de todos os uniformes, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Vigência: 29/07/2021 a 29/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 649.571,40. Data de Assinatura: 16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 681/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002735/2025-18
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JOSE FERREIRA DA SILVA DE JEREMOABO
.05.993.478/0001-83
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12067112
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.231,87
.92,75
.788,36
.
.16200696
. 4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.45,96
.92,75
.602,45
.
.12353527
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.227,23
.92,75
.783,72
.
.12353528
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.222,87
.92,75
.779,36
.
.12353529
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.216,57
.92,75
.773,06
.
.12353530
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.206,87
.92,75
.763,36
.
.14009309
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.195,19
.92,75
.751,68
.
.14009310
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.180,9
.92,75
.737,39
.
.14009311
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.165,79
.92,75
.722,28
.
.14009312
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.150,67
.92,75
.707,16
.
.15130231
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.136,71
.92,75
.693,2
.
.15130232
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.121,59
.92,75
.678,08
.
.15130233
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.107,17
.92,75
.663,66
.
.15130234
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.94,28
.92,75
.650,77
.
.16200693
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.82,59
.92,75
.639,08
.
.16200694
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.70,86
.92,75
.627,35
.
.16200695
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.58,62
.92,75
.615,11
.
.12067113
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.229,74
.92,75
.786,23
.
.Data dos Cálculos: 15/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES