DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 700/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002945/2025-06
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.SISAL AUTO POSTO EIRELI
.32.859.849/0001-01
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15191777
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
.
.15191778
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.240,42
.
.15191779
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
.
.15191780
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
.
.15191781
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
.
.15191782
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
.
.15191783
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
.
.15191784
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
.
.15191785
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
.
.15191786
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
.
.15191787
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
.
.15191788
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
.
.15191789
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
.
.15191790
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
.
.15191791
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
.
.15191792
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
.
.15191793
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
.
.16043705
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
.
.16043706
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
.
.16043707
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
.
.Data dos Cálculos:20/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 17/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.003466/2025-90
EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - SUPES-MG/DIPAM-MG
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica
com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
.
.Interessado
.CPF/CNPJ Nº
.Processo
.Termos
Administrativos
.Data da Apreensão
.Bens apreendidos
.Bens Destruídos/Inutilizados
.Localidade (Município/
UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Motivo da Apreensão
e Destruição
. Desconhecido
-
02015.003466/2025-90
Termo de Apreensão
GKILPWK8
15/10/2025
02 (duas) Balsas
Rodovia MG 030, leito
do Rio dás Velhas, em
Rio Acima/MG
Latitude 20° 2' 31.79"
S
Bens adaptados para a
prática do garimpo
ilegal de ouro
.
02 (duas) Balsas
01 (uma) Bomba de Sucção
Longitude 43° 49'
6.88" W
.
01 (uma) Bomba de
Sucção
01 (um) Motor
.
01 (um) Motor
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL
ERRATA I AO EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-PQA-PA
ONDE SE LÊ:
A Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Estado do Pará vem, por meio do presente, divulgar o resultado final e definitivo dos candidatos aprovados no
primeiro processo de seleção de voluntários, publicado por meio do Edital nº. 03/2025 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (24246821).
. .
.Resultado da seleção de voluntários do Programa Quelônios da Amazônia Pará 2022/2023 - Edital nº6
. .
.Nome do candidato selecionado
.CPF
.Período da atividade de voluntariado
. .1
.João Victor Barros Lima
.***.941.282-**
.7 a 25 novembro de 2025
. .2
.Luana da Silva Mendonça
.***.427.562-**
.7 a 25 novembro de 2025
. .3
.Luis Felipe Otta
.***.536.228-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .4
.Daniel Rodrigues Arouche
.***.150.962-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .5
.Gabriel de Oliveira Parreiras
.***.247.116-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .6
.Deborah do Carmo de Medeiros
.***.151.321-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026
. .7
.Viviane Jerônimo
.***.615.939-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026
. .8
.Caroline Tenga Paranhos
.***.277.628-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026
. .9
.Eduarda Freitas Storace e Silva
.***.553.308-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026
. .10
.Viviane Jerônimo
.***.581.962-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .11
.Antonio Francisco Oliveira dos Santos
.***.380.062-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .12
.Katharina de Paula Pinheiro Coelho Feitosa
.***.393.842-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .13
.Emily Roberta da Silva Santos
.***.785.302-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
LEIA-SE
A Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Estado do Pará vem, por meio do presente, divulgar o resultado final e definitivo dos candidatos aprovados no
primeiro processo de seleção de voluntários, publicado por meio do Edital nº. 03/2025 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (24246821).
. .
.Resultado da seleção de voluntários do Programa Quelônios da Amazônia Pará 2025 - Edital nº3
. .
.Nome do candidato selecionado
.CPF
.Período da atividade de voluntariado
. .1
.João Victor Barros Lima
.***.941.282-**
.7 a 25 novembro de 2025
. .2
.Luana da Silva Mendonça
.***.427.562-**
.7 a 25 novembro de 2025
. .3
.Luis Felipe Otta
.***.536.228-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .4
.Daniel Rodrigues Arouche
.***.150.962-**
.08 a 22 de dezembro de 2025