DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100161
161
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a
efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de
10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
.
.CENTRAL SURF - MAGAZINE LTDA
.14152.107455/2020-88
.2.860,30
.
.DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI
.46256.003158/2019-59
.6.708,08
. .FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
ARTES E DA COMUNICACAO
.14152.020074/2020-95
.2.012,66
. .MEGA TOTAL
ACADEMIA DE
GINASTICA E
EVENTOS LTDA
.46219.014694/2019-26
.3.617,94
. .PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
.14152.026505/2020-27
.11.183,64
. .PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
.14152.026501/2020-49
.868,31
. .PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
.14152.026497/2020-19
.6.078,14
. .PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
.14152.026503/2020-38
.361,79
.
.SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA
.14152.021113/2020-71
.9.772,75
.
.SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA
.14152.021109/2020-11
.6.435,68
.
.SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA
.14152.021107/2020-14
.1.690,63
.
.SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA
.14152.021111/2020-82
.1.787,69
.
.SALGADOS CIDADE DA CRIANCA LTDA
.14152.021110/2020-38
.357,54
Em 20 de outubro de 2025
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SANEAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, de acordo com o
artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, notificar as empresas descritas abaixo sobre
o saneamento dos respectivos Autos de Infração. O Empregador poderá apresentar NOVA
DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste
Edital, nos
termos
do
artigo 21,
item
III
da Portaria/MTP
667/2021,
à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP - Setor de Multas, situada na Av.
Prestes Maia, 733, térreo. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado,
postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. A consulta do processo físico na integra poderá ser
feita presencialmente no endereço citado acima. Dúvidas semur.sp@trabalho.gov.br
. .E M P R ES A
.A. I.
.Nº Processo
. .SECURITY SEGURANÇA LTDA
.21.671.405-2
.46473.000625/2019-24
Em 20 de outubro de 2025
SERGIO AOKI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO DE REFERÊNCIA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
1) Espécie: Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental; 2) Processo
50500.182634/2024-94; 3) Poder Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de
Transportes Terrestres- ANTT; 4) Concessionária: Autopista Fluminense S.A, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 09.324.949/0001-11; 5) Objeto: instituição de ambiente regulatório
experimental para a realização do processo competitivo de transferência de controle acionário;
6) Signatários: pelo Poder Concedente, o senhor Guilherme Theo Sampaio, Diretor-Geral em
exercício, e, pela Autopista Fluminense, o senhor Alisson de Almeida Freire, Diretor, e a Senhora
Giane Luza Zimmer Freitas; 7) Local e data de assinatura: Brasília-DF, em 14/10/2025.
O inteiro teor do Termo de Referência encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br/
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 59/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa
protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física,
por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos
estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela
infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de
Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado
à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo
com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais
informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas
e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de
outubro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4.112 (quatro mil cento e
doze).
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 60/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de outubro de 2025. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1.009 (um mil nove reais).
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.990/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA, 31.569.873/0001-43, , FREVP00789902025,
773-0; , FREVP00793282025, 773-0; , FREVP00794542025, 773-0; PELISSA TRAN S P O R T ES
LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00791172025, 773-0; , FREVP00794382025, 773-0;
PHILIPPE MOTTA, ***.548.637-**, , FREVP00791582025, 773-0; PIMENTEL. TUR LTDA,
14.650.694/0001-17,
,
FREVP00791842025,
773-0;
PINHEIRO'S
PARTICIPACOES
E
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., 37.834.420/0001-83, , FREVP00793212025, 773-
0; PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA, 04.058.679/0003-92, , FREVP00793812025, 773-
0; PROMEDICAL SERVICOS EM SAUDE LTDA, 35.788.642/0001-81, , FREVP00794442025,
773-0; , FREVP00794472025, 773-0; PERFIL X CONSTRUTORA S.A., 08.733.497/0001-69, ,
FREVP00794492025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA,
42.046.169/0001-22, , FREVP00795762025, 773-0; , FREVP00799722025, 773-0; PLASTIBON
INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 87.194.056/0001-02, , FREVP00796952025, 773-0; PENHA
LAPA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, 06.956.532/0001-83, , FREVP00797492025, 773-0;
PEIXOTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.837.326/0001-15, , FREVP00798052025,
773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00798472025,
773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00799902025, 773-0; PIRAI
MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00799912025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.995/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO ROBERTO DE SOUSA BENEDITO, ***.652.576-**, , FREVP00789882025,
773-0; PATRIC DELEON ANDRE, ***.330.736-**,
, FREVP00791572025, 773-0; ,
FREVP00794632025, 773-0; , FREVP00797792025, 773-0; , FREVP00798722025, 773-0;
ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.350.232/0001-70, , FREVP00792472025, 773-
0; PAULO THADEU ROCHA GODOY RIGAO, ***.433.597-**, , FREVP00792052025, 773-0;
PAULO
CESAR
MONTEIRO,
***.381.977-**,
,
FREVP00792932025,
773-0;
,
FREVP00792952025, 773-0; , FREVP00792962025, 773-0; , FREVP00798242025, 773-0;
PAULO HENRIQUE FERREIRA JUNIOR, ***.526.957-**, , FREVP00793112025, 773-0; PAX
SUPERMERCADOS LTDA., 03.951.550/0003-46, , FREVP00793132025, 773-0; PAPA ENTULHO
ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00793992025, 773-0; , FREVP00794142025, 773-
0; , FREVP00794152025, 773-0; , FREVP00796282025, 773-0; , FREVP00798932025, 773-0;
PAULO RODRIGUES DA SILVA, ***.653.497-**, , FREVP00794562025, 773-0; PAULO CESAR
CHIARI, ***.080.828-**, , FREVP00800372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar