DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
12 TRANSPORTES LTDA, 07.648.461/0001-14, RVV3I30, FRMEV02604592025,
606-82; QBP9G91, FRMEV02610462025, 606-82; QBP9G91, FRMEV02663832025, 606-82;
101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.084.675/0001-30, QJE3E98, FRMEV02603772025,
606-82;
16.464.327
RAMON
SIMAO
FELISBERTO,
16.464.327/0001-54,
QJE7E03,
FRMEV02587312025, 606-82; 23.526.980 ILARIA LUDWIG RIBEIRO, 23.526.980/0001-66,
LZC0A60, FRMEV02607422025, 606-82; 11.825.281 CLECI PONIECINSKI DA SILVA DUARTE,
11.825.281/0001-38,
QIU7I31,
FRMEV02592772025, 606-82;
24.280.759
CRISTOFER
CARDOSO,
24.280.759/0001-33,
AWD3641,
FRMEV02596862025,
606-82;
,
17.326.413/0001-63,
SKG9I77, FRMEV02630522025,
606-82; 19.471.720
JEFFERSON
MORAIS OLIVEIRA, 19.471.720/0001-63, GBN1B03, FRMEV02624602025, 606-82; 101
BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, MLU4938, FRMEV02650542025,
606-82;
QID2128,
FRMEV02641012025,
606-82;
18.381.763
VALMIR
FREITAS,
18.381.763/0001-95, RYX5B72, FRMEV02648452025, 606-82; 2 MARIAS TRANSPO R T ES
LTDA,
33.062.049/0001-28,
NPQ4B06,
FRMEV02670242025,
606-82;
&
M
EMPREENDIMENTOS LTDA, 51.334.808/0001-46, DUR3E22, FRMEV02692392025, 606-82;
20.351.392
ELVIO
JOSE
RODRIGUES
BORGES,
20.351.392/0001-40,
MJM2D39,
FRMEV02694572025, 606-82; , 45.663.475/0001-04, NSF2J61, FRMEV02693132025, 606-
82;
19.367.324
LEONARDO
CHAVES
SCOTTI,
19.367.324/0001-90,
MKV9B02,
FRMEV02705702025,
606-82;
07.198.061
FERNANDO
DE
MATEIS
AMARAL,
07.198.061/0001-54, DAO6C93, FRMEV02723082025, 606-82; 13.609.965 ALBENITA DOS
SANTOS, 13.609.965/0001-28, JDO0480, FRMEV02747012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
29.815.615 MARCOS ANTONIO FOSSATTI, 29.815.615/0001-58, MKX8B10,
FRMEV02617702025, 606-82; 29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA, 29.306.587/0001-
43, BUP5A32, FRMEV02587352025, 606-82; BUP5A32, FRMEV02679412025, 606-82; 2H
DISTRIBUIDORA
LTDA,
30.574.649/0001-87, SXS8H79,
FRMEV02611292025,
606-82;
SXS8H79, FRMEV02635002025, 606-82; SXS0A79, FRMEV02639752025, 606-82; 2JAPAO -
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, ERA8H95, FRMEV02609872025, 606-
82; 2M AGROINDUSTRIA LTDA, 35.723.514/0001-50, AZI7I87, FRMEV02581302025, 606-82;
24.280.759 CRISTOFER CARDOSO, 24.280.759/0001-33, AWD3641, FRMEV02607102025,
606-82;
25.715.705
SIRVAL
APARECIDO
ORIENTE,
25.715.705/0001-16,
FCB3I68,
FRMEV02603552025, 606-82; 29.011.260 FERNANDA CLEMENTE, 29.011.260/0001-44,
JZR5676, FRMEV02624982025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE
CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ4E47, FRMEV02640522025, 606-82;
AZJ7D00, FRMEV02628772025, 606-82; AZJ4I00, FRMEV02674022025, 606-82; 29.483.761
MARCIO PEREIRA CALDAS, 29.483.761/0001-23, RXW6F35, FRMEV02634972025, 606-82; 2E
TRANSPORTES
LTDA,
36.874.564/0001-09,
MTZ5G49,
FRMEV02633742025,
606-82;
29.087.292
PAULO
FERNANDES
DA
SILVA,
29.087.292/0001-23,
ARX6B11,
FRMEV02668722025, 606-82; 277 COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 39.324.938/0001-00,
JAX4B19, FRMEV02684632025, 606-82; 2M LOGISTICA LTDA, 28.303.848/0001-09, OPN3I80,
FRMEV02702162025, 606-82; 17.605.305 RAFAEL SAMPAIO DA COSTA, 17.605.305/0001-
20, QIR3A10, FRMEV02709672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.F.
ELETROMECANICA
LTDA,
04.387.190/0001-00,
MKU0C26,
FRMEV02596422025, 606-82; A.G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.962.978/0001-
58, EGK8046, FRMEV02614812025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EXT4G92, FRMEV02607322025, 606-82; BZB3I15,
FRMEV02610802025,
606-82;
EZE8J92,
FRMEV02628982025,
606-82;
CUD0H12,
FRMEV02639632025,
606-82;
SSS9I82,
FRMEV02625722025,
606-82;
A.GRESPAN
TRANSPORTES LTDA, 48.204.139/0001-83, QKI6F77, FRMEV02614292025, 606-82; QKK0I19,
FRMEV02614162025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA.,
11.013.561/0001-41, JDF7F34, FRMEV02619382025, 606-82; JAR0J26, FRMEV02652292025,
606-82; A. RIQUETTI TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, RAY5F50, FRMEV02628722025,
606-82;
OBH2F31,
FRMEV02661632025,
606-82;
A.
S.
G.
TRANSPORTES
LTDA,
22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV02651722025, 606-82; A.G. EING TRANSP O R T ES
LTDA, 42.845.924/0001-39, RYE4B03, FRMEV02651032025, 606-82; A.H.P TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 08.687.382/0001-85, BEZ4E03, FRMEV02652012025, 606-82; A.C.M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK6A40, FRMEV02648012025,
606-82; RXL0B47, FRMEV02724942025, 606-82; A.C.E. DE CAMPOS TRANSPORTES LTDA ,
40.545.008/0001-58, ESU1174, FRMEV02673952025, 606-82; A. L. B. TRANSPORTES LTDA,
02.990.791/0001-70, OAU7C52, FRMEV02633592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W.Y.WATANABE
TRANSPORTES,
12.301.747/0001-69,
GKA4G60,
FRMEV02568942025,
606-82;
WALDEMIR
CORREA,
***.930.218-**,
HMV9G74,
FRMEV02602932025, 606-82;
WALDERSON ALEXANDRE
DE MELO,
***.798.276-**,
BZB0A60, FRMEV02601182025, 606-82; PQQ4G89, FRMEV02632482025, 606-82; W AG AO
AUTO PECAS E SERVICO LTDA, 40.319.148/0001-08, JSB7J36, FRMEV02585722025, 606-82;
W. S. SIQUEIRA TRANSPORTES, 14.733.175/0001-12, ITT9I85, FRMEV02597452025, 606-82;
WAGNER DE FRANCA FURLAN, ***.405.499-**, ARV9F51, FRMEV02615952025, 606-82;
WAGNER ENGENHARIA LTDA, 35.750.041/0001-80, LTU5H38, FRMEV02616342025, 606-82;
W.P.X. LOCACOES S.A., 22.212.519/0001-76, RYD1G72, FRMEV02593722025, 606-82;
WALTER DA SILVA BEZERRA, ***.261.497-**, JJB6H78, FRMEV02645792025, 606-82;
WALTER RIBEIRO DA SILVA, ***.531.378-**, BXA9I04, FRMEV02670042025, 606-82; W. N.
VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ9I85, FRMEV02632562025, 606-82; WALENDOW S K Y
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA.,
01.602.498/0001-25,
RHJ2E30,
FRMEV02636852025,
606-82;
RHJ2E30,
FRMEV02690772025,
606-82;
BDW2H30,
FRMEV02703622025, 606-82; W. A. TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA,
05.064.149/0001-58, RRN6B16, FRMEV02655412025, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA ,
22.647.292/0001-91, GAO6H65, FRMEV02667442025, 606-82; WALERSON JOSE DE FARIA,
07.153.782/0001-48, RMG8D46,
FRMEV02520322025, 606-82;
WALTER NICACIO
DA
CUNHA, ***.852.759-**, MIU7H67, FRMEV02690242025, 606-82; WALTER ALVES DE SENE
JUNIOR, ***.583.418-**, EBS3J90, FRMEV02723092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.037/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00136342025,
06/06/2025,
R$
5.103,16;
D
M
V
TRANSPORTE
LTDA,
19.303.926/0001-84,
CRGTF00139992025, 11/06/2025, R$ 10.500,00; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, CRGTF00136542025, 10/06/2025, R$ 10.500,00;
DOMA LOGISTICA LTDA, 27.541.681/0001-51, CRGTF00204442025, 10/07/2025, R$
10.500,00; FARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001-87, CRGTF00139372025,
11/06/2025,
R$ 1.841,40;
CRGTF00214812025,
11/07/2025,
R$ 550,00;
EMBASUL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00138822025, 11/06/2025,
R$ 1.215,54; BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A., 07.857.217/0001-61, CRGTF00205782025,
10/07/2025, R$ 2.485,46; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
73.410.326/0003-22, CRGTF00204712025, 09/11/2024, R$ 2.209,54; FLORESTA LOGISTICA
LTDA, 09.359.137/0004-54, CRGTF00205572025, 10/07/2025, R$ 2.561,50; FO R M AT O
TRANSPORTES LTDA, 13.727.240/0001-34, CRGTF00204552025, 10/07/2025, R$ 7.475,62;
DMP TRANSPORTADORA & COMERCIO LTDA, 12.935.981/0001-48, CRGTF00206242025,
10/07/2025,
R$
2.043,40;
DELASARE
TRANSPORTES
LTDA,
09.195.177/0001-65,
CRGTF00205722025,
09/07/2025,
R$
1.533,06;
COOPERATIVA
DOS
MOTORISTAS
AUTONOMOS DE PALMEIRA PR - COPERPALM, 45.137.986/0001-84, CRGTF00205442025,
10/07/2025,
R$ 701,32;
CRGTF00211252025, 14/07/2025,
R$ 934,58;
COMANDO
TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, CRGTF00205882025, 10/07/2025, R$ 4.992,98;
COORAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS GERAL LTDA, 04.982.637/0001-81,
CRGTF00213202025, 15/07/2025, R$ 4.705,56; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .,
10.704.462/0002-24,
CRGTF00219072025,
17/07/2025,
R$
4.396,98;
GALLOTTI
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, CRGTF00212412025, 14/07/2025, R$
10.500,00;
ASTRAN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.246.879/0002-30,
CRGTF00212792025, 15/07/2025, R$ 7.105,74.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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