DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.038/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
IVANE 
FRITSCH 
GEDTEL
TRANSPORTES 
LTDA, 
26.685.538/0001-70,
CRGTF00140002025, 11/06/2025, R$ 1.543,98; GAMS TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA, 17.800.265/0001-77, CRGTF00138712025, 11/06/2025, R$ 4.148,58;
MULTILOG NORDESTE LTDA, 14.629.808/0001-47, CRGTF00139822025, 11/06/2025, R$
550,00;
IVERSON AUGUSTO
DA
SILVA
VIEIRA TRANSPORTES,
31.259.685/0001-19,
CRGTF00204662025, 10/07/2025, R$ 1.988,78; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, CRGTF00204082025, 10/07/2025, R$ 737,80; PB PIRES
BARBOSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.054.587/0001-61, CRGTF00205372025,
10/07/2025, 
R$ 
584,34; 
L. 
P. 
MULLER 
& 
CIA 
LTDA, 
50.815.325/0001-09,
CRGTF00204882025, 10/07/2025,
R$ 1.457,76;
PIERONI COMERCIO
DE SAL
LTDA,
50.447.621/0001-96, 
CRGTF00204462025, 
10/07/2025, 
R$ 
10.500,00; 
J 
SILVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00205562025, 10/07/2025, R$ 8.669,50;
MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26, CRGTF00206312025, 10/07/2025, R$
1.221,00; GRUPO POVOS IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA, 14.116.838/0008-26,
CRGTF00209942025, 
16/06/2025, 
R$ 
2.992,20; 
ONICRON 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.579.818/0001-61, 
CRGTF00213452025,
15/07/2025, 
R$
2.335,44; 
GHELERE
TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00209932025, 14/07/2025, R$ 2.737,20;
LEGARO TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00212182025, 10/07/2025, R$
1.909,38; PETRODAKAR TRANSPORTES LTDA, 10.514.661/0001-99, CRGTF00209512025,
14/07/2025, 
R$ 
4.112,94; 
HORTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.173.706/0001-05,
CRGTF00211262025, 09/07/2025, R$ 550,00; MOOVE CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA ,
52.754.619/0001-95, CRGTF00218032025, 17/07/2025, R$ 1.846,32; INVICTA QUIMICA
LTDA, 39.314.979/0001-08, CRGTF00214732025, 02/02/2025, R$ 8.990,32; HERMASA
NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00214562025, 15/07/2025,
R$ 
2.275,32;
PAYSANDU 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
39.275.780/0001-18,
CRGTF00214792025, 15/07/2025, R$ 1.272,80.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.039/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40,
CRGTF00093852025, 27/05/2025, R$ 853,36; CRGTF00204402025, 10/07/2025, R$ 1.546,60;
PILLON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, 95.592.994/0001-99, CRGTF00136552025,
06/11/2024, 
R$ 
1.728,12; 
SCLA 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
43.862.188/0001-90,
CRGTF00204092025, 10/07/2025, R$ 867,20; PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA,
30.040.128/0001-40, CRGTF00204142025, 10/07/2025, R$ 8.667,56; RAPIDO DE TRANSPORTES
TUBARAO LTDA, 86.447.562/0001-01, CRGTF00204902025, 10/07/2025, R$ 1.226,88;
RODOSIGA TRANSPORTES LTDA, 19.340.627/0001-10, CRGTF00201632025, 09/07/2025, R$
550,00; 
TRANSGIRES 
TRANSPORTES 
LTDA, 
81.692.956/0001-01, 
CRGTF00139882025,
11/06/2025, R$ 3.452,88; CRGTF00205082025, 10/07/2025, R$ 3.821,40; TRANS NAVI
LOGISTICA LTDA,
09.347.119/0006-14, CRGTF00205862025, 10/07/2025,
R$ 1.837,36;
SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, CRGTF00205182025, 09/07/2025, R$
1.347,38; STONE PALACE REVESTIMENTOS LTDA, 30.881.290/0001-90, CRGTF00204642025,
08/07/2025, R$ 621,16; RIBEIRO
SANTANA TRANSPORTE LTDA, 55.018.383/0001-17,
CRGTF00205512025, 
10/07/2025, 
R$ 
550,00;
RODOCINCO 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.853.897/0002-82, 
CRGTF00205502025,
10/07/2025, 
R$
1.273,38; 
TRANSEM BA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0001-05, CRGTF00205212025, 10/07/2025, R$
3.203,56; RAMMER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.327.469/0001-05, CRGTF00205322025,
10/07/2025,
R$ 
10.500,00;
TRANS 
NAVI
LOGISTICA 
LTDA,
09.347.119/0002-90,
CRGTF00213652025, 15/07/2025, R$ 1.931,46; STORM TRANSPORTES LTDA, 55.154.080/0001-
21, CRGTF00214802025, 11/07/2025, R$ 1.915,26; S E TRANSPORTES E REPRESENT ACO ES
LTDA,
08.289.975/0001-93,
CRGTF00218862025, 
17/07/2025,
R$
7.107,68;
SELISA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00218992025, 17/07/2025, R$
550,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.040/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA 
A 
AURIMAR 
LTDA, 
01.382.393/0001-08,
CRGTF00139262025, 
11/06/2025,
R$ 
10.500,00;
TREVISO 
TRANSPORTES
LTDA,
00.816.478/0001-94, CRGTF00138792025, 11/06/2025, R$ 4.015,68; TRANSPORTES G
CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, CRGTF00136262025, 06/06/2025, R$ 1.550,62;
CRGTF00204542025, 10/07/2025, R$ 2.797,20; CRGTF00212742025, 15/07/2025, R$
10.500,00; TRANSLEX TRANSPORTES LTDA, 72.483.050/0001-88, CRGTF00139522025,
09/06/2025, 
R$
1.478,76; 
TRANSPORTE
MARTINS 
LTDA,
28.743.777/0001-65,
CRGTF00204622025, 08/07/2025, R$ 1.864,64; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA,
31.380.743/0001-68, CRGTF00205022025, 10/07/2025, R$ 6.229,76; TRES TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0001-10, CRGTF00140022025, 11/06/2025, R$ 2.601,00;
TRANSPORTES TAPPARO
LTDA: EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
03.233.553/0001-82,
CRGTF00139512025, 11/06/2025, R$ 10.500,00; TRANSVIAS LTDA, 28.954.098/0001-35,
CRGTF00138742025,
11/06/2025,
R$
1.380,98; 
VIGNOTO
&
VIGNOTO
LTDA,
02.172.793/0001-51, CRGTF00139222025, 11/06/2025, R$ 3.649,22; TRANSPORTES GV
STEFFEN LTDA, 37.019.860/0001-87, CRGTF00205752025, 10/07/2025, R$ 4.607,76;
TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00205122025, 10/07/2025,
R$
6.269,80;
VDA
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES
S.A,
14.372.807/0001-60,
CRGTF00206182025, 10/07/2025,
R$ 1.742,88;
VIP TRUCK
TRANSPORTES LTDA,
34.624.906/0001-07, CRGTF00212682025, 11/07/2025, R$ 1.062,64; TRES TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0002-09, CRGTF00212512025, 11/07/2025, R$ 1.589,10;
VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0001-98, CRGTF00212582025, 14/07/2025, R$
656,04; 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
PETROVINA 
LTDA, 
24.427.175/0002-29,
CRGTF00218912025, 17/07/2025, R$ 1.892,10; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA
LTDA, 07.395.369/0001-90, CRGTF00211342025, 14/07/2025, R$ 812,10; VIA T E R R ES T R E
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.834.617/0001-07, CRGTF00211762025, 10/07/2025,
R$ 6.469,80; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, CRGTF00212022025,
14/07/2025, 
R$
2.397,94; 
TRANSPORTES
TRANSVIDAL 
S.A,
05.220.925/0001-61,
CRGTF00218162025, 
17/07/2025, 
R$ 
2.318,10; 
TRANSMATHIAS 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0004-20, CRGTF00214572025, 15/07/2025, R$ 1.693,34;
UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, CRGTF00214762025,
15/07/2025, 
R$
1.467,90; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
PARCERIA
LTDA,
31.951.459/0001-02, CRGTF00214622025, 15/07/2025, R$ 1.410,60.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
34.803.851 LUIS OTAVIO RODRIGUES PINTO, 34.803.851/0001-94, KET5H79,
FRMEV02614632025, 
606-82;
35.610.143 
JUNIO
CERQUEIRA 
DOS
SANTOS,
35.610.143/0001-08, DBB0E10, FRMEV02614992025, 606-82; 34.312.396 LUCAS PADILHA,
34.312.396/0001-24, MCO1F11, FRMEV02585472025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS
LTDA, 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV02612822025, 606-82; 3S TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 18.132.832/0001-27, QTE3C26, FRMEV02587852025, 606-82;
34.057.460 
ELFIDIA 
FERNANDA 
ALVES 
AMANCIO, 
34.057.460/0001-78, 
ABQ7090,
FRMEV02595372025, 606-82; 37.408.660 FABIO AUGUSTO PIA NERES, 37.408.660/0001-16,
MBP2C37, 
FRMEV02620712025, 
606-82; 
3
M 
TRANSPORTES, 
COMERCIO 
E
REPRESENTACOES LTDA, 55.930.291/0001-09, HBN7J61, FRMEV02649132025, 606-82; 3R
COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 46.720.027/0001-50, STL3C34, FRMEV02637422025, 606-82;
32.062.076 
VANIA
DE 
MORAES
ARCHANGELO, 
32.062.076/0001-38,
KES9625,
FRMEV02632092025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPU8I34,
FRMEV02631262025, 
606-82;
QCN3E14, 
FRMEV02673592025,
606-82; 
RRP6F12,
FRMEV02673162025, 606-82; 30.096.916 FABIO ALEXANDRE MIGUEL, 30.096.916/0001-58,
MGJ8165, 
FRMEV02658152025,
606-82; 
31.106.915
AILTON 
DIAS
DA 
SILVA,
31.106.915/0001-00, CPG8G89,
FRMEV02639202025, 606-82;
33.217.057 SOLANGE
FERREIRA BRAGA, 33.217.057/0001-04, AIX0440, FRMEV02655662025, 606-82; AIX0440,
FRMEV02679722025, 606-82; 35.065.475 SIDNEY PETER SERAFIN, 35.065.475/0001-40,
MMM7D49, 
FRMEV02703452025,
606-82; 
30.031.117
SERGIO 
FELIPE
FERREIRA,
30.031.117/0001-01, AVB2I82, FRMEV02705472025, 606-82; 2RX TRANSPORTES LTDA,
22.036.540/0001-68, RYF5A82, FRMEV02687242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

                            

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