DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G65, FRMEV02590602025, 606-82;
ACO VALE FERRAMENTAS LTDA, 26.136.731/0001-52, OPT5A28, FRMEV02600612025, 606-
82; ADAIR CARLOS SCHULZE LTDA, 01.905.815/0001-82, JBJ4B11, FRMEV02591402025,
606-82; ADAIR DA COSTA LIMA, ***.097.122-**, BUP2C78, FRMEV02615502025, 606-82;
AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, EGS5I44,
FRMEV02599092025, 606-82; BYU7E97, FRMEV02708272025, 606-82; ADAIR JOSE DE
REZENDE,
13.035.817/0001-47,
OQG7A31,
FRMEV02583352025,
606-82;
ACORDI
TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.636.362/0001-27, FRB3H85, FRMEV02607502025, 606-
82; ADAILTON QUEIROZ SILVA, 18.486.820/0001-09, HLQ1J12, FRMEV02622342025, 606-
82; HLQ1J12, FRMEV02622332025, 606-82; ACH LOGISTICA LTDA, 19.495.685/0001-12,
SVL1C39, FRMEV02649012025, 606-82; ADAO LUIZ RAMOS CARDOSO, ***.444.659-**,
MDB0C45, FRMEV02624932025, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43,
SYY0A38, FRMEV02654052025, 606-82; ADAO JOSE BERWIG, ***.913.709-**, SXF4E62,
FRMEV02673302025, 606-82; ADAMES IND E COM DE RACOES E SUPLEMENTOS LTDA,
01.545.326/0001-67,
QAR5I74,
FRMEV02647862025, 606-82;
ADALBERTO
MARTINS,
41.798.247/0001-82,
OLL6A84,
FRMEV02641902025,
606-82;
OLL6A84,
FRMEV02744442025, 606-82;
ADAM HENRIQUE DE ASSIS
SANTOS, ***.844.661-**,
DTA0J84, FRMEV02645072025, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01,
MKR0C98, FRMEV02663342025,
606-82; ACELIO
GOMES COELHO,
***.772.550-**,
IXG1A02, FRMEV02708352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WARLI JESUS LOPES, 12.536.586/0001-92, MMV1G56, FRMEV02559222025,
606-82;
WEGMED -
CAMINHOS MEDICINAIS
LTDA., 11.933.999/0001-48,
RBY9F52,
FRMEV02578802025, 606-82; WENDERSON JOSE DE ASSIS FERREIRA DE LIMA, ***.318.524-
**, KKE7842, FRMEV02620142025, 606-82; W D SANCHES & CIA LTDA, 18.696.193/0001-22,
AZC7H92, FRMEV02583142025, 606-82; W W TRANSPORTES LTDA, 24.263.232/0002-81,
HKE5F29,
FRMEV02606572025,
606-82;
WD
NEUHAUS
MADEIREIRA
LTDA,
17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV02592752025, 606-82; W C DA SILVA TRANS P O R T ES ,
22.739.853/0001-82,
MKL3309,
FRMEV02652802025,
606-82;
BCV4G40,
FRMEV02640672025, 606-82; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99,
TMC4J39, FRMEV02635662025, 606-82; W A TOMIO TRANSPORTES LTDA, 05.382.181/0001-
81,
QCW0D52,
FRMEV02651902025,
606-82;
WE
SPEED
TRANSPORTES
LTDA,
38.437.589/0001-62,
FEN9J93,
FRMEV02671792025,
606-82;
WESLEY
FERNANDES
RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 52.190.542/0001-78, QPH4E36, FRMEV02662592025, 606-
82; WELLYNTON FERREIRA MARTINS TRANSPORTES, 47.919.563/0001-41, MMB8D34,
FRMEV02658792025, 606-82; WELLINGTON ALVES GONCALVES, ***.585.168-**, SFH3J46,
FRMEV02675982025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-
97, RKW2H48, FRMEV02666932025, 606-82; RKW2H48, FRMEV02693252025, 606-82;
WATANABE TRANSPORTES LTDA, 11.210.441/0001-34, FPS3A13, FRMEV02719202025, 606-
82;
WELLINGTON
MUNIR
DO
NASCIMENTO,
***.516.386-**,
DBB2D30,
FRMEV02726292025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA,
33.981.865/0001-35, BEM5H55, FRMEV02727802025, 606-82; W C TRANSPORTES LTDA ,
13.941.856/0001-03, RYR6H88, FRMEV02732852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 2 . 0 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GUERINO
SEISCENTO
TRANSPORTES
S.A.,
72.543.978/0001-00,
PASLD00051732025, 09/07/2025, R$ 5.571,24; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVI CO S
LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00052142025, 08/07/2025, R$ 3.714,16; CAT A R I N E N S E
AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 08.336.161/0001-62, PASLD00060942025, 12/08/2025, R$
5.571,24; PASLD00062742025, 19/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00061382025, 09/08/2025,
R$ 3.714,16; PASLD00062732025, 19/08/2025, R$ 1.857,08; CATARINENSE AGENCIA DE
VIAGENS LTDA, 08.336.161/0009-10, PASLD00061442025, 14/08/2025, R$ 3.714,16;
PASLD00061462025, 14/08/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00061452025, 14/08/2025, R$
1.857,08;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52,
PASLD00063802025, 25/08/2025, R$ 7.428,32; RAPIDO D'OESTE LTDA, 55.958.318/0001-
71, PASLD00064522025, 27/08/2025, R$ 7.428,32; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRES S O
LTDA,
10.788.677/0001-90,
PASLD00053052025,
10/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00054482025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO
LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00053292025, 11/07/2025, R$ 7.428,32; REAL ALAGOAS
DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00054262025, 17/07/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
49.111.428 JOSEILTON JESUS DOS SANTOS, 49.111.428/0001-09, NIK4I10,
FRMEV02590782025, 606-82; 46.009.658 ANDREZA HERCILIO DA ROSA, 46.009.658/0001-
65, MJV5C34, FRMEV02575002025, 606-82; 49.591.867 CLOVIS CLODA, 49.591.867/0001-
58, EJY5F69, FRMEV02604512025, 606-82; 41.025.320 SAMUEL PEREIRA, 41.025.320/0001-
83, RDS8H73,
FRMEV02609922025, 606-82;
RDS8H73, FRMEV02689922025,
606-82;
47.520.343 ELVANDI TAVARES, 47.520.343/0001-40, NCR2D17, FRMEV02611142025, 606-
82; NCR2D17, FRMEV02623982025, 606-82; NCR2D17, FRMEV02676652025, 606-82; 5
ESTRADAS
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
S.A,
42.549.077/0001-65,
MLC7I46,
FRMEV02625382025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, GJG0C32,
FRMEV02670112025, 606-82; 48.822.771 RENATO ANTONIO RIBEIRO, 48.822.771/0001-90,
QMW6D52, FRMEV02657922025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80,
QJM3E05, FRMEV02639622025, 606-82; 49.801.796 MARCOS JOAQUIM DE MORAES,
49.801.796/0001-70, FDK0E52, FRMEV02655762025, 606-82; 40.686.414 JOSE FABIO DA
SILVA LIMA, 40.686.414/0001-30, PRP1D46, FRMEV02668712025, 606-82; 49.715.891 LUIZ
FELIPE GRITTEN TIBES, 49.715.891/0001-51, IMY5J27, FRMEV02534312025, 606-82; 4J
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.968.791/0001-83, GIA6H21, FRMEV02684482025,
606-82; 49.707.048
ALESSANDRO ASSIS
ANDRADE, 49.707.048/0001-23,
OWW6B82,
FRMEV02720362025, 606-82; 40.538.626 LOGANS FAVARO SARTOR, 40.538.626/0001-70,
MGT3G89,
FRMEV02707652025,
606-82;
46.612.335
MURILO
FRASSON
PINTO,
46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV02689322025, 606-82; 4R AMBIENTAL LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 04.367.412/0001-15, GEC9707, FRMEV02712042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMIR ARRUDA & HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 13.951.323/0001-02,
IOD9441, FRMEV02533892025, 606-82; ADEMIR GARCIA PENHA JUNIOR, ***.313.629-**,
ATG4A50, FRMEV02569692025, 606-82; ADEMAR OLIVEIRA DA SILVA, ***.640.131-**,
BWJ6B21, FRMEV02593142025, 606-82; ADEYLSON PEREIRA DA SILVA, ***.154.818-**,
NIR3767,
FRMEV02583082025,
606-82;
ADF
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
12.657.402/0001-42,
FWB3I26,
FRMEV02610252025,
606-82;
ADEMIR
APARECIDO
MARIANO, ***.225.338-**, III9C66, FRMEV02615762025, 606-82; ADEMIR BARBOZA ,
***.678.758-**, JZR1A25, FRMEV02625372025, 606-82; ADERVAL VELOSO DA SILVA ,
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