DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VMG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA.,
14.781.362/0006-86,
SXT6E77,
FRMEV02574062025, 606-82; VIVIANE REGINA DA SILVEIRA, 31.446.737/0001-66, JCX0C86,
FRMEV02612692025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71,
RYN0G69,
FRMEV02612852025,
606-82;
VITORIA
TRANSPORTES
CARGAS
LTDA,
07.579.098/0001-22, QBT8F52, FRMEV02636942025, 606-82; VISAGRO AGROINDUSTRIAL
LTDA, 31.097.382/0001-47, RRJ6I31, FRMEV02643952025, 606-82; VLP TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.444.788/0001-77, RHM7G34, FRMEV02623672025, 606-82;
VIVIANA FARIA QUADROS, ***.217.656-**, GXM5C97, FRMEV02662052025, 606-82; VITOR
ARTUR PIRES, ***.133.698-**, OCA7A85, FRMEV02626192025, 606-82; VIVIANE PEREIRA
DA CRUZ, ***.150.118-**, KHR0J89, FRMEV02632872025, 606-82; VIVIANE APAR EC I DA
CONSTANTINO COSTA, ***.512.696-**, OPB5H09, FRMEV02652832025, 606-82; VITORIA
INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 13.962.219/0001-13, QMK9E60, FRMEV02653632025, 606-82;
VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, AZI4F53, FRMEV02653502025,
606-82;
VITAL
-
COMERCIO
DE
METAIS
LTDA,
07.187.884/0001-84,
FXL8H10,
FRMEV02681102025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35,
JCQ6C56,
FRMEV02683852025,
606-82;
JCS8B28,
FRMEV02706882025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-
03, JAT9g05, FRMEV02662342025, 606-82; VITOR MACIEL CONCEICAO, 10.458.582/0001-08,
OVI4C60, FRMEV02685992025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, IZV9D90,
FRMEV02689872025, 606-82; VLOG TRANSPORTES LTDA, 09.644.002/0001-98, EZL7J53,
FRMEV02728082025, 606-82; VMENDES TRANSPORTES LTDA, 18.151.124/0001-33, STI4C68,
FRMEV02719542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.053/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AGROCARGAS
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
11.809.249/0001-69,
CRGTF00394692025, 08/10/2025; ADF - COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA,
05.241.327/0001-79,
CRGTF00393082025,
18/04/2025;
ANDRADE
E
LAVARDA
TRANSPORTES
LTDA,
14.789.203/0001-13,
CRGTF00393322025,
08/10/2025;
CRGTF00394832025, 08/10/2025; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78,
CRGTF00393402025, 08/10/2025; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA ,
05.767.080/0001-29, CRGTF00393562025, 03/10/2025; CRGTF00396302025, 10/10/2025;
AGROPECUARIA MAGGI
LTDA, 00.315.457/0010-86,
CRGTF00393962025, 09/10/2025;
CRGTF00393972025, 09/10/2025; CRGTF00393982025, 09/10/2025; CRGTF00394842025,
09/10/2025;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0070-31,
CRGTF00394022025,
26/04/2025;
CRGTF00395882025, 02/01/2025;
ANHANGUERA COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA,
22.249.512/0001-29,
CRGTF00394572025,
07/10/2025;
AGV
LOGISTICA
S.A,
02.905.424/0001-20,
CRGTF00395272025,
09/10/2025;
AG
BRASIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00395452025, 08/10/2025;
AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0015-90, CRGTF00395492025,
09/10/2025; CRGTF00395572025, 09/10/2025; CRGTF00395652025, 09/10/2025; A P G
FARIAS TRANSPORTES LTDA, 31.341.012/0001-03, CRGTF00396442025, 10/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
60.594.771 JUAN CARLOS DE
MEDEIROS, 60.594.771/0001-86, QJW4291,
FRMEV02616592025,
606-82;
A
R
TAUFFER,
37.382.345/0001-67,
RWB8D09,
FRMEV02599912025, 606-82; A Z LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 35.330.495/0002-82,
QJU8A42, FRMEV02606022025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23,
OOA2127,
FRMEV02610632025,
606-82;
A.
D.
FABIO
TRANSPORTES
LTDA,
07.503.183/0001-07,
EPT6B55,
FRMEV02607742025,
606-82;
FWW5D85,
FRMEV02689522025, 606-82; A. C. COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.342.600/0001-94,
FER8H21,
FRMEV02622592025,
606-82;
A.
J.
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
23.278.284/0001-88, RAT3I07, FRMEV02621482025, 606-82; A. A. LOG TRANSPO R T ES
LTDA., 26.836.482/0001-08, BAP3A40, FRMEV02638602025, 606-82; 60.708.725 ALISSON
MARCOS MOREIRA, 60.708.725/0001-60, BCA2C60, FRMEV02632302025, 606-82; A R M
TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, MIE3J21, FRMEV02639432025, 606-82; A. A.
SCARMIN LOCACAO DE MAQUINAS
E TERRAPLANAGEM LTDA, 32.603.295/0001-87,
HQR4a56, FRMEV02626102025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0002-
20,
FCM1I58,
FRMEV02658422025,
606-82;
A.
A.
DECESARO
TRANSPORTES,
18.092.263/0001-33, AWV0540, FRMEV02707252025, 606-82; A R J SANTOS TRANS P O R T ES
LTDA, 35.885.242/0001-94, EPU0A98,
FRMEV02675162025, 606-82; A R
L LIMA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, GCQ3B16, FRMEV02677862025,
606-82;
A.
EDUARDO
DE
OLIVEIRA
LTDA,
20.584.786/0001-49,
GTN5G91,
FRMEV02719192025, 606-82; 60.189.229 MATEUS VIEIRA BARBOSA, 60.189.229/0001-48,
IIB8I93, FRMEV02723782025, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-
10, IRP7A58, FRMEV02709922025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55,
GAH5797, FRMEV02712332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
52.478.327/0001-77,
FXI1E17,
FRMEV02596392025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RXW0B26,
FRMEV02620032025,
606-82;
SXC9C61,
FRMEV02640882025,
606-82;
RXX9B39,
FRMEV02706302025, 606-82; AGRD TRANSPORTES LTDA, 10.664.297/0001-43, TPN8D73,
FRMEV02622972025, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-
74, QOG4J18, FRMEV02645752025, 606-82; ACU3A23, FRMEV02667802025, 606-82;
AGNAILTON PEIXINHO, ***.324.658-**, OLD5D61, FRMEV02643652025, 606-82; AGENOR
VENSON, ***.425.041-**, JZC6916, FRMEV02654322025, 606-82; AGNATUR VIAGENS E
TURISMO LTDA, 33.976.810/0001-37, EJZ7I11, FRMEV02623562025, 606-82; AGOSTINI E
BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9C26, FRMEV02662752025, 606-82; JAW 5 G 1 4 ,
FRMEV02542412025,
606-82;
IVB0G50,
FRMEV02678772025,
606-82;
IWD0335,
FRMEV02710892025,
606-82;
AGILELOG
TRANSPORTES
E
EXPORTACAO
LTDA,
35.637.904/0001-07, EDI0J96, FRMEV02634402025, 606-82; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 73.391.252/0001-62, TIH1J51, FRMEV02666572025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
12.646.952/0001-66,
JDK1F13,
FRMEV02694312025,
606-82;
AGGROTECH DISTRIBUICAO E COMERCIO DE AGRONATURAIS LTDA, 11.441.092/0001-61,
AUJ2A32,
FRMEV02676552025,
606-82;
AGRICOPEL COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, MMM6B41, FRMEV02697352025, 606-82; AG N A L D O
JOSE NUNES, ***.869.170-**, QJC3A74, FRMEV02738952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0004-50, APL3512, FRMEV02593232025,
606-82; VANIO NANDI FERNANDES, ***.082.809-**, MLC5B54, FRMEV02550812025, 606-
82; VERA LUCIA VIEIRA MACHADO, ***.839.417-**, KSL7A72, FRMEV02604922025, 606-82;
VIDROFIX
COMERCIO
DE
SUCATAS
LTDA,
93.072.213/0001-00,
JCX6B99,
FRMEV02602042025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA
LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL3F96, FRMEV02587682025, 606-82; VENTURI & CIA LTDA,
05.153.467/0001-95, RDX7E27, FRMEV02581692025, 606-82; VIDA RACOES LTDA,
42.507.001/0001-77,
AEE2D16,
FRMEV02581602025, 606-82;
VILMAR
CENTENAR O,
***.616.699-**, FSM4E71, FRMEV02589482025, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-
80,
BEW0F81,
FRMEV02513042025,
606-82;
TRANSRAFA
TRANSPORTES
LTDA,
39.627.210/0001-40, RNF2G22, FRMEV02515552025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE
OBRAS
CIVIS
LTDA,
13.847.008/0001-30,
MJN5I91,
FRMEV02520802025,
606-82;
TREZENTOS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
48.189.118/0001-36,
NJE0I89,
FRMEV02527822025,
606-82;
TRANSWINTER
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA.,
52.105.491/0001-39, FNY6C15, FRMEV02532412025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER
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