DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CRGTF00396192025,
06/05/2025;
EMBRASATEC
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
EMBALAGENS LTDA, 05.989.100/0001-06, CRGTF00396452025, 10/10/2025; COTRISAL
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, CRGTF00396552025, 10/10/2025;
CRGTF00396582025,
10/10/2025;
CRGTF00396592025,
10/10/2025;
COPERAGUAS
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0005-11, CRGTF00396602025, 02/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 2 . 0 6 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMPRESA
AUTO
VIACAO
PROGRESSO
LTDA,
10.788.677/0001-90,
PASLD00078512025,
06/10/2025;
EXPRESSO
MAIA
LTDA,
01.526.219/0001-91,
PASLD00078842025,
07/10/2025; EXPRESSO
GUANABARA LTDA,
41.550.112/0001-01,
PASLD00079092025, 09/10/2025; PASLD00079572025, 10/10/2025; PASLD00079582025,
10/10/2025;
PASLD00079592025,
10/10/2025;
EXPRESSO
DIAMANTE
LOG
LTDA,
23.302.515/0001-41, PASLD00079242025, 08/10/2025; PASLD00079252025, 08/10/2025;
PASLD00079262025, 08/10/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35,
PASLD00079312025,
09/10/2025;
ANDREATUR
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
01.502.456/0001-12, PASLD00079292025, 09/10/2025; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA.,
12.766.454/0001-57, PASLD00079322025, 09/10/2025; PASLD00079332025, 09/10/2025;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00079342025, 09/10/2025;
PASLD00079532025, 09/10/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00079372025, 09/10/2025; PASLD00079502025,
09/10/2025; EXPRESSO
SAO LUIZ
LTDA, 01.543.354/0001-45,
PASLD00079542025,
10/10/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02,
PASLD00079552025,
09/10/2025;
GUERINO
SEISCENTO
TRANSPORTES
S.A.,
72.543.978/0001-00, PASLD00079562025, 09/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 2 . 0 6 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO
AGUIA BRANCA
S
A, 27.486.182/0001-09,
PASLD00079022025,
08/10/2025;
PASLD00079152025,
09/10/2025;
PASLD00079162025,
09/10/2025;
PASLD00079172025,
09/10/2025;
REUNIDAS TRANSPORTES
S.A,
04.176.082/0001-80,
PASLD00079272025,
09/10/2025;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50, PASLD00078942025, 08/10/2025; PASLD00079202025, 08/10/2025;
PASLD00079212025,
08/10/2025;
PASLD00079352025,
09/10/2025;
RIO
NOVO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.909.380/0001-29, PASLD00078952025, 07/10/2025;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00078982025, 08/10/2025; REAL MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00079182025, 08/10/2025;
KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00079222025,
09/10/2025; PASLD00079232025, 08/10/2025; VIACAO XAVANTE LTDA, 03.143.492/0001-
62, PASLD00077902025, 03/10/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERAC AO
JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00079362025, 09/10/2025; PASLD00079382025,
09/10/2025;
PASLD00079392025,
09/10/2025;
PASLD00079402025,
09/10/2025;
PASLD00079412025, 09/10/2025; PASLD00079422025, 09/10/2025; PASLD00079432025,
09/10/2025;
PASLD00079442025,
09/10/2025;
PASLD00079452025,
09/10/2025;
PASLD00079462025, 09/10/2025; PASLD00079472025, 09/10/2025; PASLD00079482025,
09/10/2025;
PASLD00079492025,
09/10/2025;
PASLD00079512025,
09/10/2025;
PASLD00079522025, 09/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.070/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00395122025,
06/10/2025;
RAPIDO
TRANSPORTE
CAPILE
LTDA,
72.472.962/0001-54,
CRGTF00392512025, 08/10/2025; CRGTF00392522025, 08/10/2025; CRGTF00392532025,
08/10/2025;
PRIME
TRANSPORTES
E
MUDANCAS
LTDA,
38.001.732/0001-79,
CRGTF00392602025, 08/10/2025; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SE R V I CO S
&
TRANSPORTES
LTDA,
06.039.758/0001-10,
CRGTF00393422025,
02/10/2025;
CRGTF00396342025, 10/10/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A .,
12.097.734/0001-10,
CRGTF00393792025,
03/10/2025;
POTENCIAL
EXPRESS
TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, CRGTF00393922025, 03/10/2025; RC LOGISTICA
LTDA,
29.050.041/0001-74,
CRGTF00394452025,
09/10/2025;
CRGTF00395102025,
08/10/2025;
PAYSANDU
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
39.275.780/0001-18,
CRGTF00394512025,
09/10/2025;
CRGTF00396522025,
09/10/2025;
REVERSELOG
LOGISTICA
LTDA,
27.044.461/0001-12,
CRGTF00394532025,
09/10/2025;
CRGTF00396472025,
10/10/2025;
RITMO
LOGISTICA
S/A,
12.898.982/0001-60,
CRGTF00394592025,
09/10/2025;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, CRGTF00394622025, 09/10/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
08.867.797/0010-21,
CRGTF00395052025,
06/10/2025;
PBO
TRANSPORTES ,
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00396022025, 09/10/2025;
REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, CRGTF00396262025,
10/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09,
SEK2H55, FRMEV02581492025, 606-82; VOLNEI JOSE RECH, ***.012.130-**, IMX0671,
FRMEV02586712025, 606-82; RODILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.208.641/0001-
28,
RKW2G13,
FRMEV02619222025,
606-82;
RODO
B
TRANSPORTES
LTDA,
17.710.505/0001-42,
MLB8F62,
FRMEV02578472025,
606-82;
MLB8F62,
FRMEV02529692025, 606-82; VOLNETE RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA, ***.899.501-
**,
QTW0J26,
FRMEV02591632025,
606-82;
RODAVIDA
TRANSPORTES
LTDA,
03.211.270/0001-30, SFH2C10, FRMEV02625302025, 606-82; RODO BASTOS TRAN S P O R T ES
LTDA, 10.915.345/0001-29, QWS9011, FRMEV02635792025, 606-82; RODANJO COMERCIO
E
REPRESENTACOES
DE
ALIMENTOS
LTDA,
00.077.078/0001-04,
JAO5D78,
FRMEV02624942025, 606-82; RODE REMOVEDORA DE RESIDUOS LTDA, 82.977.885/0001-
48, RRQ8J04, FRMEV02651672025, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50,
MLM0A08, FRMEV02654282025, 606-82; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
43.946.533/0001-73, SDS9J98, FRMEV02666892025, 606-82; VINCENZI TRANSPORTES LTDA,
16.748.612/0001-05, QJT4460, FRMEV02671522025, 606-82; RODINELIO FLAVIO DE SOUZA,
33.907.227/0001-74, ECY0B07, FRMEV02628252025, 606-82; VINICIUS ROCHA DE
MESQUITA, ***.415.410-**, MTR6J11, FRMEV02655222025, 606-82; VOLMIR GARCIA ,
***.268.119-**, LZN8B59, FRMEV02689942025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10, QIW5C23, FRMEV02669782025, 606-82; VINICIUS SILVA G O M ES ,
***.073.010-**,
KZQ2C54,
FRMEV02682572025,
606-82;
VINHEDOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 01.039.778/0001-77, BBM3I75, FRMEV02727072025, 606-82;
VIRGINIO MAXIMO DE MATOS FILHO, ***.936.118-**, ALC2918, FRMEV02692822025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70,
RTD9D56, FRMEV02599852025, 606-82; AKW COMERCIO DE MATERIAIS E OBRAS LTDA,
36.460.090/0001-40, AVV3I24, FRMEV02585132025, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA,
41.866.172/0001-20, RQY9G20, FRMEV02586842025, 606-82; ALAN CRISTOPHER NUNES
GOMES, ***.367.770-**, AGU8H54, FRMEV02590272025, 606-82; ALBANI TRANSP O R T ES
LTDA,
01.799.612/0001-59,
RXO0B86,
FRMEV02619062025,
606-82;
RXO0C66,
FRMEV02742282025, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL,
09.425.615/0001-34,
RLI5I10,
FRMEV02625432025,
606-82;
RLI5I10,
FRMEV02653332025,
606-82;
RLI5I10,
FRMEV02656342025,
606-82;
RLI5I10,
FRMEV02675612025, 606-82; RYI5I00, FRMEV02686552025, 606-82; ALAN DA SILVA ALVES,
***.376.438-**, LSN2H60, FRMEV02622062025, 606-82;
ALAOR DA SILVA LUMERTZ,
***.537.760-**, ATU1J13, FRMEV02630772025, 606-82; ALANA TRANSPORTES RO D OV I A R I O S
LTDA, 07.008.727/0001-64, OBL2168, FRMEV02658242025, 606-82; ALB INCORPORADORA E
ADMINISTRADORA
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
21.169.348/0006-91,
AUE7C88,
FRMEV02658922025, 606-82; AL SUL SERVICO DE MONTAGEM E TRANSPORTE LTDA,
34.650.883/0001-05,
IPR5247, FRMEV02658342025,
606-82;
ALB INCORPORADORA E
ADMINISTRADORA
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
21.169.348/0001-87,
SFE7D88,
FRMEV02663682025, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, SXJ1B13,
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FRMEV02626612025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-
35, RLH4E19, FRMEV02743622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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