Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100176
176
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADELAR 
BET 
-
TRANSPORTES, 
14.226.100/0001-45, 
ABJ6B30,
FRMEV02581182025, 606-82; ABJ6B30, FRMEV02673132025, 606-82; ADELINO SANTOS
RAMOS, 
***.448.288-**,
EOE5438, 
FRMEV02631272025,
606-82; 
ADDIANTE
S.A,
48.430.290/0001-30, 
TAY7G77, 
FRMEV02634252025, 
606-82; 
AWG8A04,
FRMEV02661702025,
606-82;
TBI2C97, 
FRMEV02649302025,
606-82;
TBD6E07,
FRMEV02640502025,
606-82; 
EFU2E46,
FRMEV02650732025, 
606-82;
TBD6E07,
FRMEV02700792025, 606-82; EFU2E46, FRMEV02719132025, 606-82; ADELINO GO N C A LV ES
DA COSTA FILHO, ***.814.085-**, FZO8D45, FRMEV02645342025, 606-82; ADDIANTE S.A,
48.430.290/0004-82, 
SEX1G48,
FRMEV02658962025, 
606-82;
SEW3J07,
FRMEV02667012025,
606-82; 
SEZ5H97,
FRMEV02680412025, 
606-82;
SEY8F70,
FRMEV02682392025, 
606-82; 
SEX1G64, 
FRMEV02695672025, 
606-82; 
SEX1G48,
FRMEV02709842025, 606-82; ADEMAR MALDONADO FILHO LTDA, 36.579.442/0001-81,
TLB1D09, FRMEV02633532025,
606-82; ADELAR
ANTONIO POCAHY,
***.543.409-**,
QJR6A08, 
FRMEV02728922025, 
606-82; 
ADEMAR 
JOSE 
BASSO 
& 
CIA 
LTDA,
93.759.413/0001-35, JCR8F49, FRMEV02676862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.076/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JSL S.A., 52.548.435/0027-08, CRGTF00392562025, 08/10/2025; LEVO LOG
TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, CRGTF00392722025, 08/10/2025; L F DE
SOUZA LTDA, 07.401.114/0004-35, CRGTF00393012025, 08/10/2025; LARCO COMERCIAL DE
PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, CRGTF00393022025, 07/04/2025;
CRGTF00393042025, 
07/04/2025; 
LOG 
TECH
INTELIGENCIA 
EM 
LOGISTICA 
S/A,
38.045.115/0001-75,
CRGTF00393432025, 
08/10/2025;
JZT 
TRANSPORTES
LTDA,
23.909.425/0001-13, CRGTF00393442025, 08/10/2025; CRGTF00394992025, 08/10/2025;
KAIZEN 
LOGISTICA 
LTDA,
11.435.333/0001-60, 
CRGTF00393512025, 
03/10/2025;
CRGTF00395972025, 
09/10/2025; 
L 
F
DE 
SOUZA 
LTDA, 
07.401.114/0002-73,
CRGTF00393572025, 03/10/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00393772025, 03/10/2025; LEMAR LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, CRGTF00393912025, 03/10/2025; LEA N D R O
TERUO 
UEDA 
LTDA,
31.162.948/0001-77, 
CRGTF00394482025, 
09/10/2025;
CRGTF00395132025, 08/10/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA,
18.844.277/0019-95, CRGTF00394492025,
06/10/2025; GRANLIDER
TRANSPORTES E
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGTF00394672025, 06/10/2025;
LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, CRGTF00395302025, 09/10/2025;
ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, CRGTF00395592025,
09/10/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00396612025,
10/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.077/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001-85, MHI9H55,
FRMEV02608552025,
606-82; 
MHI9H55,
FRMEV02612062025, 
606-82;
MHI9H55,
FRMEV02636992025, 606-82; MHI9H55, FRMEV02744372025, 606-82; ADF TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 12.657.402/0001-42, FWB3I26, FRMEV02610262025, 606-82; ADILSON
ALVES FERREIRA, ***.981.246-**, DTD2958, FRMEV02610922025, 606-82; ADILSON RECH,
20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV02593992025, 606-82; ADILSON OTTO, ***.532.209-
**, 
RXL0E99, 
FRMEV02621282025, 
606-82; 
ADILSON 
CLEBER 
GRUBER 
LTDA,
38.595.144/0001-00, QIG4F86, FRMEV02638922025, 606-82; ADIKERN TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 04.231.372/0001-80, IXU9146, FRMEV02654062025, 606-82; ADILSON DA
SILVA, ***.154.629-**, LYV2482, FRMEV02631962025, 606-82; ADILSON TRANS P O R T ES
LTDA, 12.959.612/0001-95, QCL0E60, FRMEV02631892025, 606-82; ADM TRANSP O R T ES
LTDA, 04.719.759/0001-80, RLM2B55, FRMEV02650062025, 606-82; ADINALDO C A R D OZ O
DA SILVA, ***.306.368-**, QIT4H66, FRMEV02656652025, 606-82; ADILSON BRAGA ,
***.310.559-**, BCG5I37, FRMEV02702432025, 606-82; ADILSON JUNIOR RODRI G U ES ,
***.095.090-**, ION6D48,
FRMEV02683512025, 606-82;
ADONES SERGIO
POSSENTI,
***.064.460-**, JBG4I40, FRMEV02718762025, 606-82; ADIEL DAS GRACAS CRUZ LTDA,
20.762.964/0001-84,
FBF1538, 
FRMEV02680602025,
606-82; 
ADILSON
GARCIA,
***.264.429-**, MJO1E53, FRMEV02684732025, 606-82; ADILSON RODRIGUES TOME,
***.769.119-**, IQD2H23, FRMEV02694682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO
PINHEIRO 
DE
SOUZA, 
***.318.535-**,
QNL7H24,
FRMEV02594892025, 606-82; ALESSANDRO SCHINDLER & CIA LTDA, 06.100.033/0001-90,
JBI2D79, FRMEV02616172025, 606-82; JBB5C92, FRMEV02585122025, 606-82; JAU 6 H 7 9 ,
FRMEV02734212025, 606-82; ALEX FERNANDES FAZIONI, 25.266.654/0001-92, M EC 9 B 7 6 ,
FRMEV02593572025, 606-82; ALESSANDRO DONIZETE SALLES DE OLIVEIRA, ***.179.968-
**, EQZ0199, FRMEV02642222025, 606-82; ALENCAR DE OLIVEIRA REZENDE JUNIOR,
***.367.316-**,
OVF0I72, 
FRMEV02652242025,
606-82; 
ALESSANDRA
APARECIDA
FAGOTTO, ***.128.148-**, HZX3I68, FRMEV02640732025, 606-82; ALESSANDRO ALEIXO
DA SILVA LTDA, 02.991.616/0001-05, BXF9F09, FRMEV02640772025, 606-82; AL ES S A N D R O
DA SILVA BORGES, ***.554.209-**, QIZ8H22, FRMEV02661682025, 606-82; ALENIR
MORLIN, 
***.068.549-**, 
MBP9127, 
FRMEV02667762025, 
606-82; 
ALESSANDRO
CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEV02671672025, 606-82;
ALEX 
MONFREDINHO
DE 
MATOS
RODRIGUES, 
***.360.232-**,
BLV5198,
FRMEV02655952025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO, 29.902.008/0001-25,
RXQ1B99,
FRMEV02660292025,
606-82; 
ALESSANDRO
TRANSPORTES
LTDA,
27.562.235/0001-23, 
PXS9J16, 
FRMEV02681212025,
606-82; 
QOI9H55,
FRMEV02692422025, 606-82; ALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 82.476.144/0001-83,
TAY8I56,
FRMEV02539832025, 
606-82;
ALESSANDRO 
FORTUNA
BRANDAO,
18.911.329/0001-70, JCM7F98, FRMEV02687702025, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA,
24.145.453/0001-74, IZI7F66, FRMEV02707952025, 606-82; ALEX NANDI, ***.840.959-**,
RBD5A46, FRMEV02708322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIGATRANS 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.796.545/0001-81,
JCF9600,
FRMEV02610782025,
606-82; 
IYZ7B24,
FRMEV02614022025, 
606-82;
JCL5C95,
FRMEV02616042025,
606-82;
JAL6J01, 
FRMEV02651152025,
606-82;
IZC3I61,
FRMEV02644042025, 
606-82;
JAL6I97, 
FRMEV02627542025,
606-82; 
IZD2A61,
FRMEV02657402025, 606-82; RICARDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.638.329/0001-
48, RDS8E55, FRMEV02619732025, 606-82; RICARDO SOARES, ***.017.319-**, CPN6H53,
FRMEV02585622025, 
606-82;
RICHARD 
FOSTER,
***.441.845-**, 
AWE9B95,
FRMEV02585712025,
606-82;
RICARDO 
STEFANELLO,
***.104.770-**,
FKD1J92,
FRMEV02586882025, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO, ***.918.999-**, RDZ6H00,
FRMEV02606112025,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10,

Fechar