DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, SPV3I83, FRMEV03510242025, 606-82;
JOAO SABBADINE, ***.284.529-**, IUK6A92, FRMEV03510272025, 606-82; JOAO PARRA
FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OBR7540, FRMEV03510332025, 606-82;
JONAS TRICHES DOS SANTOS, ***.220.419-**, BCE0J11, FRMEV03510842025, 606-82;
JOSE MARTINS SANTOS, ***.994.620-**, IHQ6704, FRMEV03512992025, 606-82;
IHQ6704, FRMEV03512872025, 606-82; JOSE MARIO STADNICKI NETO, ***.164.059-**,
AVL6804,
FRMEV03513132025,
606-82;
JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99,
QCE4H52,
FRMEV03513912025,
606-82;
RRQ8F77,
FRMEV03514232025,
606-82;
JOEL
STROBEL,
***.531.490-**,
QCO2855,
FRMEV03514242025,
606-82;
JOAO
CARLOS
OCCHI,
***.303.369-**,
QKG2E99,
FRMEV03515782025, 606-82; JOSE EDUARDO TRONQUINI, ***.100.989-**, SPZ8J07,
FRMEV03517572025, 606-82;
JOSE GOMES
OLIVEIRA, ***.946.191-**,
OAX8H57,
FRMEV03513492025, 606-82; JOSE LUIZ
DE OLIVEIRA, ***.562.956-**, OMX6D68,
FRMEV03475502025, 606-82; JOSE MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.996.414-**,
LMY0B51, FRMEV03518242025, 606-82; JOSE NILTON SILVA SANTOS, ***.520.118-**,
ESU8A69, FRMEV03518532025, 606-82; JOAO SERAPIAO RODRIGUES, ***.157.831-**,
MIA0F39, FRMEV03518642025, 606-82; JOSE CESAR GOMES QUEIROZ, ***.422.661-**,
RRS8C42, FRMEV03518002025,
606-82; JONATAS
ABRAO CATARINA
DOS SANTOS,
***.579.456-**, ITI4F00, FRMEV03455532025, 606-82; JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE,
13.469.618/0001-47, IVW5B75, FRMEV03455922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO
BRUNO
ALVES
CARVALHO,
***.166.761-**,
APJ7D78,
FRMEV03512432025,
606-82;
KINATURAL
COMERCIAL
DE
ALIMENTOS
LTDA,
91.726.679/0001-56, JBY4g69, FRMEV03513202025, 606-82; L S ANGELO SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 21.554.414/0001-32, RRS7D14, FRMEV03513932025, 606-82; KLEBSON
SANTOS ARAUJO, ***.877.584-**, NMG0799, FRMEV03513802025, 606-82; KAIO VINICIUS
RUEDA, ***.534.641-**, CSK4334, FRMEV03513882025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0120-
02, GGS0572, FRMEV03514152025, 606-82; KEVIN OLIVEIRA SANTOS, ***.122.446-**,
OVK8C50,
FRMEV03515212025,
606-82;
JOSE
PEDRO
DA
SILVA
TRANSPORTES,
40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV03515252025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS
MOTA, ***.976.509-**, MLR4J59, FRMEV03515652025, 606-82; LATICINIOS SUD O ES T E
LTDA,
73.423.766/0001-52,
SXM8D39,
FRMEV03516412025,
606-82;
KIMATRA
TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLB7F14, FRMEV03516662025, 606-82; JVA
TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18, FRMEV03516792025, 606-82; L.O
TUBOS LTDA, 28.967.499/0001-20, IUY9B87, FRMEV03513962025, 606-82; JOSE REGINALDO
CESCA, ***.276.869-**, OBI5E17, FRMEV03517112025, 606-82; LAZZARI TRANS P O R T ES
LTDA, 19.305.475/0001-14, BEQ3A92, FRMEV03517182025, 606-82; KANLOG OPE R ACO ES
LOGISTICAS LTDA, 48.485.324/0001-93, BBW3A14, FRMEV03517222025, 606-82; JOSE
ROBERTO SOUZA OLIVEIRA, ***.300.591-**, QPG5B68, FRMEV03517252025, 606-82;
JULIANO SESSI, ***.738.761-**, OBB2964, FRMEV03514002025, 606-82; JOSELANDIO SILVA
NOVAIS, ***.213.855-**,
HLO8E91, FRMEV03515002025,
606-82; JS
LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, SXU2F93, FRMEV03455272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALAZEN
&
OLIVEIRA
LTDA,
02.581.927/0001-98,
REZ3H59,
FRMEV03513512025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56,
FRMEV03513612025, 606-82; QAN4483, FRMEV03516212025, 606-82; COMERCIO DE
CAMINHOES FC
LTDA, 11.113.658/0001-26,
QCJ1I30, FRMEV03512382025,
606-82;
CRUZEIRO DO SUL COMERCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 46.040.845/0001-01,
GAW0F92, FRMEV03513892025, 606-82; COMERCIO DE APARAS DE PAPEL ADRIANA
LTDA,
43.275.874/0001-64,
EQV3728,
FRMEV03513762025,
606-82;
CLAUDIR
FAVARETTO,
***.478.439-**,
QCD0E59,
FRMEV03515762025,
606-82;
BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL2I92, FRMEV03516002025,
606-82; CORTEGOZO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 17.409.719/0001-83, DAJ3D17,
FRMEV03516322025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-
72,
QIL7648,
FRMEV03516422025,
606-82;
DAL
SANTO
TRANSPORTES
LTDA,
79.417.846/0001-81,
RXS9C93,
FRMEV03516462025,
606-82;
DANIEL
RIBA
TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88,
AQB0A68, FRMEV03513972025,
606-82; CLAIR
FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02,
RAI0G99, FRMEV03517372025, 606-82;
CLAUDIO FRASSETO, ***.895.389-**, QCN0A10, FRMEV03517742025, 606-82; CLEBER
ADRIANO DA SILVA TECCHIO LTDA, 28.255.122/0001-48, AXM4E38, FRMEV03517802025,
606-82;
CONRADO
COSTA
COUTINHO,
30.938.829/0001-09,
TDQ5A92,
FRMEV03518752025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33,
QCE2E58, FRMEV03518812025, 606-82; COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS 3L
LTDA, 30.789.264/0001-37,
JBE8F86, FRMEV03518872025,
606-82; DANIEL
SANTOS
MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, GCD2J91, FRMEV03455452025, 606-82; CLEZIO
DA S SOUZA & CIA LTDA, 20.276.735/0001-50, OUV9D30, FRMEV03454762025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46,
SPL9H36,
FRMEV03510612025,
606-82;
MELLO
TRANSPORTES
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12,
OXK9J09, FRMEV03513282025, 606-82;
MATHEUS AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO TURISMO LTDA, 44.215.662/0001-54, ASV6F82,
FRMEV03513782025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QJB9294,
FRMEV03515272025, 606-82; RAI8247, FRMEV03516232025, 606-82; MARWIAL COMERCIO
DE MADEIRA E TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91,
FRMEV03515452025, 606-82; REB6D59, FRMEV03515572025, 606-82; MAURI GRIEP KLUG,
***.212.690-**, IVZ1I65, FRMEV03515952025, 606-82; MAYER ORDENHADEIRAS
E
CLIMATIZADORES LTDA, 08.831.697/0001-54, BEG1F53, FRMEV03515372025, 606-82;
MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, OXC9I97,
FRMEV03516802025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.426.858/0001-27, RRW1H81, FRMEV03516862025, 606-82; MICHELS TRANSPO R T ES
PECAS E REFORMAS LTDA, 00.370.822/0001-64, QID3D90, FRMEV03517312025, 606-82;
MAURILIO TRANSPORTES LEAL LTDA, 13.220.964/0001-97, QYE9822, FRMEV03517792025,
606-82;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAR1G47,
FRMEV03517862025, 606-82; MARTINS FERREIRA DOS SANTOS, ***.060.090-**, MRY2I44,
FRMEV03518022025,
606-82;
MASTERLIGAS
PRODUTOS
SIDERURGICOS
LTDA,
67.521.476/0001-49, NYX1H37, FRMEV03518232025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJI0199, FRMEV03518442025,
606-82; SXD0B99, FRMEV03455292025, 606-82; MESSIAS DA SILVA CARDOSO, ***.483.759-
**, MHY3H85, FRMEV03518622025, 606-82; MAUSA
E MAIA TRANSPORTES LTDA,
14.947.456/0001-78, IYW0189, FRMEV03519022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGUAS
MINERAIS
SARANDI
LTDA,
97.318.943/0001-07,
IRE4372,
FRMEV02587052025, 606-82; AILTON MAXIMINO DOS SANTOS, ***.923.068-**, FLB7G10,
FRMEV02593222025, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, RNY4A02,
FRMEV02580052025, 606-82; AIRTON TRANSPORTES LTDA, 20.009.170/0001-44, BCH1371,
FRMEV02583302025, 606-82; AIRTON DA
COSTA ZELA, ***.745.139-**, RXM2F30,
FRMEV02619832025,
606-82;
AGROPAR
BELO
VALE
SOCIEDADE
ANONIMA,
16.843.872/0001-51, FEK9C31,
FRMEV02621222025, 606-82;
AGRONORTE NUTRI C AO
ANIMAL
LTDA,
30.958.442/0001-06,
SLK4I84,
FRMEV02642782025,
606-82;
AILE
PARTICIPACOES LTDA,
20.098.905/0001-53, BDK7C46,
FRMEV02657972025, 606-82;
AUG9690, FRMEV02697682025, 606-82; AIRTON LIMA DUARTE, 97.246.359/0001-85,
RCZ4D68, FRMEV02672952025, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA, 48.896.538/0001-52,
AWG6E88, FRMEV02653872025,
606-82; AGUINALDO A.
ROSSINI
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
39.339.852/0001-43,
JCO9E80,
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