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DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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184
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO MORGENSTERN
02551253993, 11.940.257/0001-40,
NTZ8H58,
FRMEV03502832025, 606-82; MADSCHUATZ TRANSPORTES LTDA, 00.212.343/0001-10,
RXQ7D17, 
FRMEV03510302025, 
606-82; 
LUIS 
FERNANDO 
DOS 
SANTOS 
LOPES,
***.092.948-**, CLJ2E70, FRMEV03510472025, 606-82; MAICON EPIFANIO BURAT O,
***.769.529-**, 
MIT3J20, 
FRMEV03510562025, 
606-82; 
MAGMA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96,
DYD8C69, FRMEV03510602025, 606-82;
MARCELO DAL BOSCO CHAVES, ***.208.620-**, IRI1A28, FRMEV03511572025, 606-82;
IRI1A28, FRMEV03511582025, 606-82; LUIZ CARLOS FOGACA, ***.715.909-**, AW I 2 B 3 6 ,
FRMEV03513452025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, SXQ5H76,
FRMEV03513522025, 
606-82; 
MAGNABOSCO 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
75.813.923/0003-23, SCF6H98, FRMEV03515342025, 606-82; MAGI TRANSPORTES LTDA,
21.541.254/0001-97, MKY0E40, FRMEV03515442025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA ,
09.506.289/0001-90, 
IZJ4H52, 
FRMEV03516142025,
606-82; 
JAQ6H06,
FRMEV03517042025,
606-82; 
M3LOG
TRANSPORTES 
LTDA,
48.285.238/0001-37,
TAS1C52, FRMEV03518282025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79,
SPW0A98, 
FRMEV03518472025,
606-82; 
MARCELINHO
TRANSPORTES 
LTDA.,
21.970.273/0001-39, 
IKY4014, 
FRMEV03518602025, 
606-82; 
MANDIPETRO 
-
TRANSPORTADORA 
RETALHISTA 
LTDA, 
05.092.071/0001-85, 
BDB3G66,
FRMEV03518662025, 606-82;
LUIS FELIPE
BARBOSA MACIEL,
30.119.159/0001-90,
QBS2H37, 
FRMEV03518892025,
606-82; 
MANA
COMERCIO 
DE
CEREAIS 
LTDA,
11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03480892025, 606-82; M.A.M TURISMO E
FRETAMENTO LTDA, 26.995.508/0001-60, AYX3G11, FRMEV03454862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE DE SOUSA ROSSI, ***.704.149-**, DEU2H08, FRMEV02605162025,
606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, ***.793.724-**, TJA2D80, FRMEV02585282025,
606-82; ALEX SANDER PRESCENDO, ***.490.380-**, MLC4A58, FRMEV02590012025, 606-
82; ALDO CARNEIRO JUNIOR, ***.767.679-**, MLO0E40, FRMEV02630102025, 606-82;
ALEXANDER LUIS VALACH, ***.120.149-**, ARW3179, FRMEV02631432025, 606-82;
ALEXANDRE GARCIA, ***.772.608-**, RRN9B80, FRMEV02642192025, 606-82; ALEXANDRE
GUILHERME DE SOUZA, ***.460.289-**, LWV1951, FRMEV02648862025, 606-82; ALEX
SILVA DE LIMA, ***.225.984-**, LSP8H45, FRMEV02669762025, 606-82; ALEXANDRE
BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8G31, FRMEV02663582025, 606-82;
ALEXANDRE KAMMERS, ***.601.519-**, RLB2G16, FRMEV02635922025, 606-82; ALE
COMBUSTIVEIS 
S.A., 
23.314.594/0030-45,
QUP4050, 
FRMEV02658282025, 
606-82;
ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, RAJ5B02, FRMEV02667082025, 606-
82; ALDONI DE ABREU COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 50.590.627/0001-18, FQH5C90,
FRMEV02665182025, 606-82; ALEXANDRE GOMES DA SILVA, ***.682.572-**, MBT3A93,
FRMEV02666652025, 606-82; ALEX SANDRO
JESUS DOS SANTOS, ***.211.551-**,
QCG7G94, FRMEV02531792025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-
02, IXT4E66, FRMEV02535152025, 606-82; ISK7334, FRMEV02724272025, 606-82; ALEX
SANDRO 
ANGONESI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
40.558.670/0001-42, 
DLG4I49,
FRMEV02675782025, 606-82; ALEX TRIGOLI, ***.424.767-**, LSI2C63, FRMEV02718362025,
606-82; 
ALEXANDRE
DOS 
PASSOS
MARCELINO, 
***.060.619-**,
MEY2696,
FRMEV02677362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDREIS
TRANSPORTES 
LTDA,
08.450.721/0001-05,
OAT5J01,
FRMEV02587752025, 
606-82;
ANGELO 
LUIZ
STUANI, 
***.152.790-**,
ISI0E00,
FRMEV02581352025,
606-82; ANGELO
RONCALI
NEVES
DE SOUZA,
***.907.241-**,
BTS0J28, 
FRMEV02584272025,
606-82; 
ANILDO 
AFONSO 
FERREIRA
DA 
SILVA,
23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV02607442025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA,
49.048.726/0001-93, 
RLB8B60, 
FRMEV02619782025, 
606-82; 
JAK1H41,
FRMEV02641032025, 606-82; JAK1H41, FRMEV02709722025, 606-82; ANGELA PEREIRA
GOULART LTDA, 27.127.207/0001-88, BDC8G82, FRMEV02647952025, 606-82; ANJOSB
TRANSPORTES LTDA, 18.146.309/0001-50, QIK9A63, FRMEV02673972025, 606-82; ANJOS
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.356.286/0001-66, RYU5G10, FRMEV02671892025,
606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV02662422025, 606-
82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS
LTDA, 11.990.738/0001-60, QRK7F61, FRMEV02527442025, 606-82; ANGELA MARIA ALVES
DA 
CRUZ,
04.652.423/0001-47, 
RNQ4E23,
FRMEV02539582025, 
606-82;
ANDREIS
COMERCIO 
ATACADISTA
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA, 
02.293.026/0001-09,
RAN1E01,
FRMEV02702762025, 606-82; ANNE CAROLINE NASCIMENTO SILVA FONSECA, ***.317.075-
**, PSE1F83, FRMEV02700642025, 606-82; ANGELA TEREZINHA PAGNO, ***.493.809-**,
QIL2D40,
FRMEV02675222025,
606-82;
ANDRESON 
CABRAL
DE
ARAUJO
LTDA,
18.644.460/0001-18, 
FMN4A33,
FRMEV02680442025, 
606-82;
ANILTO 
HILLESHEIM,
***.804.481-**, RYF8J16, FRMEV02686282025, 606-82; ANDRESSA DA SILVA CAV A LC A N T I ,
***.570.952-**, MCL9J43, FRMEV02707712025, 606-82; ANJU INDUSTRIA E COMERCIO DE
CAFE LTDA, 08.483.483/0001-34, SXB4A79, FRMEV02687972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SHR0G84, FRMEV02598902025,
606-82; SXU7F13, FRMEV02637682025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV02633152025, 606-82;
SXU6F63, FRMEV02639382025, 606-82; ECM8D88, FRMEV02657782025, 606-82; RAMAR
TRANSPORTES 
LTDA, 
38.324.189/0001-40,
MHN4C19, 
FRMEV02611912025, 
606-82;
AWM4J66, FRMEV02635202025, 606-82; RAFAEL VILSO FAVARETTO, ***.608.341-**, RAS0C92,
FRMEV02617362025, 
606-82;
RAIA 
DROGASIL
S/A, 
61.585.865/0737-01,
DRO0I81,
FRMEV02615172025, 606-82;
RAFAEL HENRIQUE
ALVES, ***.431.516-**,
GBB1B62,
FRMEV02613102025, 606-82; RALI VARIEDADES LTDA, 19.276.862/0001-70, KOW5B26,
FRMEV02615682025, 
606-82; 
RAFAEL 
COMIRAN, 
***.317.871-**, 
RXX2I95,
FRMEV02591442025, 606-82; RAIMUNDO JOAO SILVA DE PINHO, 34.998.808/0001-21,
SKL3E03, FRMEV02602012025, 606-82; RAFAEL REIS DE FRANCA, ***.366.238-**, GWI4055,
FRMEV02619482025, 606-82;
RAFAELA ROSA
DA SILVA,
***.443.208-**, BXG9F32,
FRMEV02596172025, 606-82; RAFAEL MARTINS DE SOUZA, ***.364.789-**, BCF6G87,
FRMEV02618452025,
606-82;
RAFAELA ALBINO
TRINDADE
LTDA,
57.551.545/0001-03,
REB4J26, FRMEV02648112025, 606-82; RAFFAEL RIBEIRO FLUCH, ***.190.131-**, NUF1H76,
FRMEV02669682025, 606-82; RAMIRO XAVIER DE LIMA, ***.036.458-**, DVS7I02,
FRMEV02646822025,
606-82;
RAMBO 
TERRAPLANAGEM
LTDA,
32.110.147/0001-20,
MJD0D76, FRMEV02657852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60,
FRMEV03510282025, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-
27, RAK3E93, FRMEV03510482025, 606-82; MOSQUEN E SARZI TRANSPORTES LTDA,
40.120.042/0001-80, 
QJZ5C14,
FRMEV03510762025, 
606-82;
MRS 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
45.739.659/0001-00,
SDQ4A00, 
FRMEV03507372025,
606-82;
MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV03500612025, 606-82; MJCL
TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV03512702025, 606-82; MOISES
DA SILVA COSTA., 10.555.517/0001-09, GGP5590, FRMEV03512162025, 606-82; MTLOG
TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV03512142025, 606-82; MNS-
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FMY2D56,
FRMEV03511952025, 606-82; MJB TRANSPORTES LTDA, 44.877.182/0001-59, RHQ7H88,
FRMEV03513482025, 
606-82;
MULT 
BRAS 
RECICLAGEM 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
30.165.638/0001-43, KNZ9H91, FRMEV03511862025, 606-82; N. FERNANDES LUTKE
TRANSPORTES, 24.431.446/0001-39, ALG4A64, FRMEV03513352025, 606-82; MONICA
SALETE RODRIGUES,
***.062.099-**, MES2428,
FRMEV03512632025, 606-82;
N.B.
LOCACOES, 
08.676.186/0001-05,
IZF4C32, 
FRMEV03513852025,
606-82; 
MRF
TRANSPORTES
LTDA,
02.618.731/0001-20, 
QCY7065,
FRMEV03514222025,
606-82;
MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPG4E63, FRMEV03516542025, 606-82;
MUNICIPIO DE SOBRADINHO, 87.592.861/0001-94, TQO3B51, FRMEV03514062025, 606-82;
MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV03514052025,
606-82; MURILO ZANATTA ESTEVAM, ***.945.751-**, QAW5G87, FRMEV03518422025,
606-82; MW SERRALHERIA LTDA, 22.745.612/0001-46, MCJ3H96, FRMEV03480552025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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