DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100194
194
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06,
SPD5I62, FRMEV02567042025, 606-82; SCB5D95, FRMEV02663752025, 606-82; S DW 7 J 6 3 ,
FRMEV02660192025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01,
QCP6F13,
FRMEV02612402025,
606-82;
PRODUTORA
DE
OVOS
JOSIDITH
LTDA,
18.547.545/0003-40,
ROE2I07, FRMEV02618972025,
606-82; PROVESI
TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV02560302025, 606-82; PRE-
VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLO6B09, FRMEV02553682025, 606-82;
PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, JBR9B83, FRMEV02564322025,
606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, MIY1D51, FRMEV02572292025, 606-
82;
PRODUTIVA
CONSTRUCAO
CIVIL
LTDA,
07.547.502/0001-86,
OBN7353,
FRMEV02602282025, 606-82; PRESTES & VARGAS TRANSPORTES LTDA, 39.357.757/0001-
72, TQQ3I60, FRMEV02597502025,
606-82; PRIMOTECH DO PARA
TRANSPORTE E
SERVICOS LTDA, 36.327.313/0001-04, SRP8A86, FRMEV02607532025, 606-82; PRODUTOS
DA CARNE ALIMENTOS LTDA, 03.101.751/0001-92, SPO9G93, FRMEV02625562025, 606-82;
PREMEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 00.725.876/0001-03, QIN0C51, FRMEV02628222025,
606-82; PRISCILLA PAULA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS, ***.801.091-**, MEC3I24,
FRMEV02655822025,
606-82;
PRODELOG TRANSPORTES
LTDA,
06.373.063/0001-70,
FVE2A86, FRMEV02656082025, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-
40, SDS4F17, FRMEV02659182025, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA,
05.779.298/0001-01,
QCW6716,
FRMEV02640892025,
606-82;
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, SXZ3I12, FRMEV02663292025, 606-82; PRISCILA
RASQUERI MENDES MARASCHIN, ***.991.611-**, SPI5J24, FRMEV02678272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
VIACAO
SANTA
CATARINA
LTDA,
19.697.728/0001-42,
RXP5C08,
FRMEV02606342025,
606-82;
RXP5C08,
FRMEV02642042025,
606-82;
RXK4H60,
FRMEV02668582025, 606-82; AUTO VIACAO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA,
38.009.885/0001-62, GCO7J80, FRMEV02614252025, 606-82; AUTO POSTO SETE LTDA ,
12.474.287/0001-70, SMD2B92, FRMEV02590122025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA,
00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV02601442025, 606-82; AUTO VIACAO SAO JOSE DOS
PINHAIS LTDA, 81.305.377/0001-50, AVI6046, FRMEV02622812025, 606-82; AUTO SOCORRO
IRMAOS MORENO LTDA, 65.523.979/0001-28, EVU4H53, FRMEV02622552025, 606-82;
EVU4H53, FRMEV02622542025, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08,
PLH0242, FRMEV02650762025, 606-82; AUTO SAT COMERCIO DE RASTREAMENTO VEICULAR
LTDA, 42.350.697/0001-70, AYK3E13, FRMEV02639362025, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE
LTDA,
03.951.672/0001-70,
PBY2H44,
FRMEV02641722025,
606-82;
PBY2557,
FRMEV02702942025, 606-82;
AUTOPECAS ALFA LTDA,
11.735.930/0001-00, FRO0C55,
FRMEV02669582025, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-
15, QRI1A65, FRMEV02669482025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01,
SRL5B95, FRMEV02699592025, 606-82; AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., 09.313.969/0001-97,
SER1G79, FRMEV02675232025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-
90, LQR9842, FRMEV02734722025, 606-82; AUTO SOCORRO PERDOES LTDA, 23.318.935/0001-
16,
EVU7I36,
FRMEV02678002025,
606-82;
AUTO
VIACAO
CATARINENSE
LTDA,
82.647.884/0001-35, RLI4F36, FRMEV02723372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PYRAMID COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 09.539.122/0001-
25, QJI2462, FRMEV02569962025, 606-82; RENAN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
18.731.517/0001-16,
MLZ4F48,
FRMEV02607252025,
606-82;
PRATTICA
LOGISTICA
COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCJ6C52, FRMEV02563602025, 606-82; RENAN
ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, FSD7D07, FRMEV02600552025, 606-82;
QUADROS & CATTO LTDA, 13.469.251/0001-61, BEA8D72, FRMEV02616182025, 606-82;
BEA8D72, FRMEV02589512025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWE0H20,
FRMEV02617072025, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
08.643.153/0002-40, QTA8274, FRMEV02610692025, 606-82; PUMA LAJES ALVEO L A R ES
LTDA, 48.747.174/0001-49, FPC4B88, FRMEV02587932025, 606-82; RENATA RAMOS OSAK,
***.615.711-**, IAI2160, FRMEV02619232025, 606-82; RENAM SPIERING, ***.878.351-**,
QBZ9B22, FRMEV02617662025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90,
FVJ9D84, FRMEV02641262025,
606-82; RENATA DE
F. FERREIRA
COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 08.842.128/0001-04, ISQ4J96, FRMEV02639932025, 606-82; PRE-
FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, MLT2294, FRMEV02630142025, 606-
82; RLD4H53,
FRMEV02633442025, 606-82;
RLA9H26, FRMEV02656872025,
606-82;
RENAN AMORIM SIMAO, ***.209.886-**, PXH0I25, FRMEV02659722025, 606-82;
RENASCER TRANSPORTE DE CARGA RODOVIARIO LTDA, 57.285.281/0001-93, BEG8B80,
FRMEV02540162025,
606-82;
RENAN
BERGER,
***.830.647-**,
SFR9E87,
FRMEV02675142025, 606-82; WINTER LOGISTICA LTDA, 07.634.829/0001-95, QCE6I39,
FRMEV02694052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B & J TRANSPORTES LTDA, 37.456.232/0001-69, HTP0G82, FRMEV02608612025,
606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV02553122025, 606-
82;
B&S
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
11.166.164/0001-00,
TPM3C85,
FRMEV02617122025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRM5A55,
FRMEV02616782025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, SXI6A08,
FRMEV02619632025, 606-82; RYN9G07, FRMEV02636762025, 606-82; B & V TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 11.870.038/0001-31, GDY2I13, FRMEV02593322025, 606-82; B G
BOMBAS
INJETORAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.460.314/0001-00,
QJX9540,
FRMEV02584162025,
606-82;
RAJ4B60,
FRMEV02608282025,
606-82;
QJO3F05,
FRMEV02673142025, 606-82;
AXON LOGISTICA
S/A, 03.357.962/0001-90,
AXN6G06,
FRMEV02607122025, 606-82; AXK8I55, FRMEV02720062025, 606-82; B & D TRANSP O R T ES
LTDA,
33.335.291/0001-28,
IVA8D31,
FRMEV02594052025,
606-82;
AZURELOG
TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67,
RXM3G37, FRMEV02622382025, 606-82;
QTM1F40, FRMEV02671482025, 606-82; RXM3G37, FRMEV02729052025, 606-82; B e G
TRANSPORTES LTDA,
24.629.041/0001-00, PPI5G25,
FRMEV02643992025, 606-82; B.
SERVICE
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
13.451.467/0001-08,
SKT2C10,
FRMEV02649802025, 606-82; B. F. DE FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 12.763.161/0001-
16, EQU5H35, FRMEV02647842025, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77,
SPG2B67, FRMEV02534732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLN1F25, FRMEV02619792025,
606-82; ANTONIO VALDIR GONCALVES, ***.755.969-**, AZM6502, FRMEV02592492025,
606-82;
APK
-
LOGISTICA E
TRANSPORTE
LTDA,
01.502.510/0003-91,
FAF3G91,
FRMEV02587002025, 606-82; FUG9F54, FRMEV02539202025, 606-82; ANTONIO CA R LO S
BOCCHI
LTDA,
92.077.239/0001-88,
JAV3H39,
FRMEV02618492025,
606-82;
APR
TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, RYZ0J02, FRMEV02622902025, 606-82; MJD4J42,
FRMEV02622872025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20,
SDW9F26, FRMEV02620892025, 606-82; ANTONIO CARLOS ALMEIDA SILVA, ***.838.958-
**, DTB9761, FRMEV02632682025, 606-82; APOMEDIL SA VEICULOS, 91.157.859/0001-64,
LMC6738, FRMEV02644542025, 606-82; ANTONIO CARLOS FRAGERI, 52.764.531/0001-54,
NPI1E95, FRMEV02637402025, 606-82; APOLLO TRANSPORTES LTDA, 53.724.531/0001-93,
ATO6B35, FRMEV02653372025, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58,
Fechar