DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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193
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e
sete). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO AGROCOMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.530.833/0001-
03, JBC3F02, FRMEV03389512025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA,
05.296.590/0004-08, GJQ8178, FRMEV03430062025, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
13.787.042/0001-66,
RKW3I77,
FRMEV03443292025,
606-82;
UNIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
13.524.588/0001-24,
BDG8G87, FRMEV03445632025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30,
MPI9655, FRMEV03445412025, 606-82; UNITRANSP TRANSPORTES EXPRESS LTDA,
26.384.119/0001-07, TFW2D61, FRMEV03448742025, 606-82; URNABRAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE URNAS LTDA, 41.606.421/0001-48, RAG2J30, FRMEV03450842025, 606-82;
V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM5G63, FRMEV03455142025, 606-
82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RXS4E53, FRMEV03460042025, 606-
82;
UNIDAO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
96.754.734/0001-35,
IYI8F99,
FRMEV03460472025, 606-82; IYI8F99, FRMEV03498392025, 606-82; UNIAO NATIVA
INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, RHF9H39, FRMEV03436142025, 606-82;
RHS7E45, FRMEV03506632025, 606-82; UNICAR UNIAO CARAPICUIBA DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 72.839.574/0001-69, EUN7499, FRMEV03460652025, 606-82; UNICA
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.054.796/0001-26, RAO3E17, FRMEV03474072025,
606-82; V G E TRANSPORTES LTDA, 10.333.061/0006-39, SON2I60, FRMEV03474082025,
606-82;
UNIDAS
LOCACOES
E
SERVICOS
S/A,
75.609.123/0001-23,
SER8G25,
FRMEV03476532025,
606-82;
RHT6B73,
FRMEV03490872025,
606-82;
SFC3I34,
FRMEV03492132025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JBC9H08,
FRMEV03478342025, 606-82; V VILELA FERREIRA LTDA, 41.063.746/0001-21, QRL2B97,
FRMEV03481172025, 606-82; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 04.927.116/0002-
02,
PPE7363,
FRMEV03481772025,
606-82;
UNSER
TRANSPORTES
LTDA,
41.262.063/0001-01, GIR9E95,
FRMEV03483642025, 606-82;
UNIVERSO TUR
LTDA ,
09.485.944/0001-70, LSI5E10, FRMEV03488172025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA
BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
RRV3F17,
FRMEV03487212025, 606-82; UILQUES DOS SANTOS SILVA, ***.049.608-**, DBL4I70,
FRMEV03490822025, 606-82; UPHOLD SERVICOS INTELIGENTES LTDA, 23.758.163/0001-
33, SKP2H76, FRMEV03495762025, 606-82; V. E. L. SANTANA TRANSPORTES LTDA,
49.678.387/0001-29, EVU2J63, FRMEV03497502025, 606-82; V. DA SILVA LTDA,
52.584.336/0001-42, AVL0E23, FRMEV03499102025, 606-82; V A ALVES TRANSPORTE,
13.526.756/0001-10, BCC6H20, FRMEV03506322025, 606-82; ULTRA TRANSPORTES LTDA,
51.135.813/0001-20, UAA1J76, FRMEV03510382025, 606-82; V H PILGER TRANSP O R T ES ,
11.722.920/0001-30,
JAU0E04,
FRMEV03510862025,
606-82;
WILLIAN
GUSTAVO
WESSNER, ***.452.981-**, FFI1A07, FRMEV03512982025, 606-82; ULISSES DE SOUZA
LOURENCO,
***.715.947-**,
GVK2258,
FRMEV03515872025,
606-82;
ZANIN
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7F78, FRMEV03515692025,
606-82; YOKOTA PESCADOS LTDA, 04.707.140/0001-55, TJB4H03, FRMEV03518092025,
606-82; ZENARIO DIAS ROCHA, ***.246.255-**, EQU2021, FRMEV03455742025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.155/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRYAN GALLEASSI, ***.700.789-**, , FREVP00801212025, 773-0; ABENILSON
DE ABREU PAZ, ***.602.960-**, , FREVP00801242025, 773-0; ANA PAULA DA SILVA,
***.306.589-**, , FREVP00801372025, 773-0; , FREVP00801382025, 773-0; ANGELA COSTA
BRAGA, ***.407.208-**, , FREVP00801452025, 773-0; , FREVP00801462025, 773-0; ,
FREVP00801482025,
773-0;
ADRIANO
DE
SANTANA
SILVA,
***.863.781-**,
,
FREVP00801782025,
773-0;
ANDRESSA
CAROLINE
FORESTI,
***.182.021-**,
,
FREVP00801792025,
773-0; ALAN
RENNER
SIQUEIRA
BARIZOM, ***.327.151-**,
,
FREVP00802032025, 773-0; ALDO JOAO DA SILVA, ***.719.137-**, , FREVP00802272025,
773-0; 24.644.075 CINDI DOS SANTOS VARGAS, 24.644.075/0001-73, , FREVP00802382025,
773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00802432025, 773-
0; ALESSANDRO LOPEZ MOLINA ARNAIZ, ***.139.578-**, , FREVP00802742025, 773-0; ALEX
COMERCIO DE AUTOMOVEIS E LOCACOES LTDA, 13.287.848/0001-95, , FREVP00802792025,
773-0; , FREVP00802962025, 773-0; , FREVP00803002025, 773-0; ALEXANDER LO P ES
CAMPOS, ***.205.707-**, , FREVP00802862025, 773-0; ANDRE LACERDA BRANDAO,
***.088.137-**,
,
FREVP00802902025,
773-0;
ADRIANO
FERREIRA
GUIMARAES,
***.985.637-**, , FREVP00802972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.156/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, 00.779.059/0001-20, , FREVP00801192025,
773-0;
BIOXXI
SERVICOS
DE
ESTERILIZACAO
LTDA,
27.721.364/0001-17,
,
FREVP00801262025, 773-0; CESAR VIEIRA BRAGA, ***.712.107-**, , FREVP00801342025,
773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, ,
FREVP00801832025,
773-0;
ANGELA
MARIA
DE
JESUS,
***.615.119-**,
,
FREVP00801842025,
773-0;
ARGEU
LUIZ
OLIVEIRA
TAVARES,
***.009.477-**,
,
FREVP00802232025, 773-0; CLEITON DA SILVA, ***.912.519-**, , FREVP00802352025,
773-0; , FREVP00802512025, 773-0; , FREVP00802642025, 773-0; , FREVP00802652025,
773-0;
CRISTIANO SALES,
***.316.930-**, ,
FREVP00802462025, 773-0;
AREIAS
COMERCIO DE
MINERIOS LTDA, 00.101.509/0001-20, ,
FREVP00802472025, 773-0;
CRISTIANO BENITE VILHA, ***.337.289-**, , FREVP00802492025, 773-0; CAIS DO
ATLANTICO INDUSTRIA
E COMERCIO
DE PESCADOS
LTDA, 09.350.944/0001-63,
,
FREVP00802522025, 773-0;
CONCREART CONCRETO
LTDA, 31.278.737/0001-02,
,
FREVP00802422025,
773-0;
B
& D
TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28,
,
FREVP00802692025, 773-0; , FREVP00802682025, 773-0; COMERCIO DE AUTOMOVEIS
TOP VEICULOS LTDA, 24.110.753/0001-18, , FREVP00802362025, 773-0; ARATANI &
TAVARES TRANSPORTES
LTDA, 19.578.766/0001-86,
, FREVP00802802025,
773-0;
BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00802782025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO ANDRADE BRANDAO, ***.341.336-**, PXF5015, FRMEV02615412025,
606-82; ANTONELLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.415.937/0001-38, EWU6G71,
FRMEV02619942025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-
12, GAZ7A36, FRMEV02600192025, 606-82; ANTONIA DE SOUZA, ***.789.249-**, MLS6A03,
FRMEV02580082025,
606-82;
ANOZAEL
JOSE
MARIA,
***.646.251-**,
MXE5F38,
FRMEV02589952025, 606-82; MXE5F38, FRMEV02670782025, 606-82; ANTONIEL CARLOS DE
ASSIS,
35.386.935/0001-32,
CLJ7C31,
FRMEV02618292025,
606-82;
EPU8B36,
FRMEV02707102025,
606-82;
ANTHONY MARQUES
DOMINGOS,
32.956.802/0001-66,
SPC9D29,
FRMEV02611882025,
606-82; ANDREI
FRACARO,
***.830.760-**,
IRE2I19,
FRMEV02630022025, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, ***.436.306-**,
HBG3A06,
FRMEV02652442025,
606-82;
ANDREA
DONIZETE
MARTINS
DA
SILVA,
02.900.772/0001-05,
NGE0064,
FRMEV02654072025,
606-82;
ANTONIO
&
FILHOS
TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HCU1790, FRMEV02638392025, 606-82; ANDREIA
TIRLONI AQUINO, ***.144.751-**, FVN3D51, FRMEV02661822025, 606-82; ANDREI JULIANO
PEREIRA, ***.192.090-**, III1I14, FRMEV02534632025, 606-82; ANTONIA MARIA DE LIMA,
***.662.844-**, FRW6A61, FRMEV02702992025, 606-82; ANTONIO ALECXANDRO SIQUEIRA
SANTOS, ***.529.494-**, KGU4038, FRMEV02674572025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES,
***.202.219-**, BEC6H01, FRMEV02720152025, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA
MONTEIRO,
53.978.932/0001-70,
MLF7F42,
FRMEV02749032025,
606-82;
ALBANA
TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, IQU0767, FRMEV02748892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
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