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DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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196
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARNALDO 
CARLOS 
DE 
MOURA
LTDA, 
39.376.824/0001-04, 
DVJ4H99,
FRMEV02560222025, 606-82; AT TRANSPORTE LTDA, 44.891.386/0001-44, MKE8F06,
FRMEV02569562025, 606-82; MKE8F06, FRMEV02639312025, 606-82; ASC FELIPPI
TRANSPORTES LTDA, 21.603.008/0001-12, BEA6G57, FRMEV02589812025, 606-82; ASSIS
LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 18.393.477/0001-40, DIG5I52, FRMEV02585482025,
606-82;
ASTUTI
TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,
05.691.238/0001-24,
RHD2C01,
FRMEV02606972025, 606-82; ARTUR ROBERTO ALVES FIGUEIRA, ***.663.749-**, LZV3H02,
FRMEV02599462025, 606-82;
ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA
- ABENP,
02.765.097/0001-59, BDP7J04,
FRMEV02646772025, 606-82;
ASSOCIACAO COMITIVA
CASCUDO, 
08.652.146/0001-23,
CLL2J29, 
FRMEV02653892025,
606-82; 
ARUJA
TRANSPORTE 
E 
COMERCIO 
DE
METAIS 
LTDA, 
33.142.718/0001-71, 
TKZ9I09,
FRMEV02624412025,
606-82; ASSIS
E
ASSIS
LTDA, 16.517.294/0001-63,
MIJ2A89,
FRMEV02664762025,
606-82;
ATACADISTA 
ITABAIANA
LTDA,
03.403.796/0001-11,
RRF0G92, FRMEV02537562025,
606-82; ARNALDO
ALVES FERREIRA,
***.985.976-**,
HBZ3544, FRMEV02532892025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 14.658.760/0001-03,
KNX8J64, FRMEV02702852025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL
LTDA, 25.527.325/0001-58, TPL0F94, FRMEV02695522025, 606-82; ASV ASSISTENCIA LTDA,
38.328.918/0001-37, TOH0I48, FRMEV02691822025, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BBI5E11, FRMEV02699542025, 606-82; ARNALDO
ALVES DE
SOUSA, ***.833.569-**,
AUX3D22, FRMEV02707662025,
606-82; ARTUR
COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 16.403.617/0001-98, MDB6884,
FRMEV02729932025, 606-82; ARTEMIO FAGGION LTDA, 07.244.277/0001-09, IUP2333,
FRMEV02691342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRE-FABRICAR 
CONSTRUCOES 
LTDA,
05.042.500/0001-00, 
SXZ3I92,
FRMEV02565452025,
606-82;
SXZ3I92, 
FRMEV02593102025,
606-82;
RLJ0H96,
FRMEV02605772025,
606-82; 
SXZ3H02,
FRMEV02633172025, 
606-82;
PONTUAL
TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCV6476, FRMEV02616402025, 606-82; POWER
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D11, FRMEV02590052025, 606-
82; RUE2E81, FRMEV02611342025, 606-82; RUQ8B65, FRMEV02602922025, 606-82;
RUP4C56, FRMEV02629352025, 606-82; QXS7F90, FRMEV02632382025, 606-82; P R AT T I C A
LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCW4E68, FRMEV02589332025, 606-82;
PORTAL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
04.053.228/0005-24,
AWZ5E00,
FRMEV02589282025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.772.142/0001-
02, 
OPO0846, 
FRMEV02590892025, 
606-82; 
PRAZITO 
TRANSPORTES 
LTDA,
47.889.232/0001-06, 
SXR8E02,
FRMEV02607822025, 
606-82;
PORTO 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
23.906.668/0001-06, 
GHH1H35,
FRMEV02618022025,
606-82;
DBB1126, FRMEV02634342025, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERV I CO S
LTDA, 
19.476.596/0001-29, 
TUB1E22,
FRMEV02622752025, 
606-82; 
RKI6G49,
FRMEV02658872025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20,
TEA5G02, FRMEV02622572025, 606-82; PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, 62.546.387/0001-
33, FJW7F15, FRMEV02664992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO 
POSTO 
LINHA 
ANTA
LTDA, 
06.295.902/0001-89, 
QIB6G66,
FRMEV02605652025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
19.168.207/0001-06, 
RHS3B27, 
FRMEV02601082025,
606-82; 
SET2C72,
FRMEV02670232025, 606-82;
AUTO BRUNO
TRUCKS COMERCIO
DE VEICULOS
E
CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, HKW5E24, FRMEV02609552025, 606-82; AUTO
FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0001-00, RLM3G21, FRMEV02623232025, 606-82; AUTO
POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV02622352025, 606-
82; AURELIO DE CASTRO MIRANDA, ***.799.716-**, MQZ8252, FRMEV02648782025, 606-
82; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, JAH2I04, FRMEV02659992025,
606-82; 
AURORA
STEFENE 
RODRIGUES
LTDA, 
36.974.707/0001-46,
NUF4975,
FRMEV02644532025, 606-82; ATACADISTA LUZITANA LTDA, 02.864.520/0001-78, RSU4F19,
FRMEV02662762025, 606-82; AUTO PECAS E POSTO DE MOLAS PARANA LTDA,
27.936.682/0001-03, QWF2B19, FRMEV02667302025, 606-82; AUTO POSTO PETROPEN
LTDA, 
82.600.834/0001-00, 
TLQ9G66, 
FRMEV02669862025, 
606-82; 
AUTO 
POSTO
ECOEFICIENTE LTDA, 12.487.742/0001-72, SFL1I28, FRMEV02695662025, 606-82; AUTO
POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLE0H88, FRMEV02695052025, 606-82;
ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, QMG7329, FRMEV02680892025, 606-
82; AUTO POSTO 2006 LTDA., 08.207.845/0001-64, HTP5B69, FRMEV02679442025, 606-82;
AUTO 
MECANICA
E 
ELETRICA 
VALDIESEL 
LTDA,
03.356.084/0001-99, 
QJU5B36,
FRMEV02707242025, 606-82; AUTO CENTER LAC LTDA, 44.853.793/0001-67, RXY8I64,
FRMEV02734092025, 606-82; AUTO POSTO MARTINAO LTDA, 26.542.308/0001-52,
QCK5A12, FRMEV02677692025, 606-82; AUTO FOSSA BOMBINHAS LTDA, 05.916.686/0001-
89, RYK4I21, FRMEV02748902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, NCM8D74,
FRMEV02554462025,
606-82;
QCD4195, 
FRMEV02613772025,
606-82;
QCS9061,
FRMEV02591682025, 
606-82; 
QCY5J13,
FRMEV02621662025, 
606-82; 
RAN1E26,
FRMEV02635192025, 
606-82; 
QCS9131, 
FRMEV02624182025, 
606-82; 
NCM8C14,
FRMEV02628762025, 
606-82; 
RRJ2H21, 
FRMEV02632922025, 
606-82; 
SPJ8G49,
FRMEV02632192025, 
606-82;
POLITEC 
ASSESSORIA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
69.051.233/0001-10, 
GGL8497, 
FRMEV02616722025,
606-82; 
GEI8B47,
FRMEV02657102025, 
606-82; 
PONTAL 
AGROPECUARIA 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
24.042.148/0001-57, 
SBZ6D62, 
FRMEV02617032025,
606-82; 
TFF8G03,
FRMEV02616962025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43,
SFD2I16, FRMEV02586012025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20,
TEA5G02, FRMEV02593262025, 606-82; TEA5G02, FRMEV02680312025, 606-82; POLLIANA
G. TANAKA TRANSPORTES LTDA, 14.089.384/0001-75, IXC7A28, FRMEV02634902025, 606-
82; POMPEI TURISMO LTDA, 33.952.780/0001-29, CUD9B83, FRMEV02654262025, 606-82;
PONTAROLLO 
COMERCIO
DE 
CEREAIS
LTDA, 
73.417.735/0001-99,
AWT9C29,
FRMEV02651202025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56,
FRMEV02648082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
13.022.373/0001-05, 
RAT5A29,
FRMEV02598962025,
606-82; 
RAK8E21,
FRMEV02613092025, 
606-82;
OAY1H58,
FRMEV02617682025, 
606-82;
OAY1H58, 
FRMEV02583942025,
606-82; 
OAQ0A81,
FRMEV02589372025, 
606-82; 
QCG8196, 
FRMEV02658492025, 
606-82; 
RAT5A49,
FRMEV02663712025, 
606-82; 
RAK8E41, 
FRMEV02644392025, 
606-82; 
RAT5B89,
FRMEV02689552025,
606-82;
BERNARDO 
SCHAPPO,
***.748.169-**,
PPW0D24,
FRMEV02596872025,
606-82;
BESEN
GESSER COMERCIO
DE
HORTIFRUTI
LTDA,
45.294.950/0001-04, 
RYR2A63, 
FRMEV02597082025,
606-82; 
RYR2A63,
FRMEV02659202025,
606-82; 
BEZERRA
GONCALVES 
TRANSPORTADORA
LTDA,
11.899.882/0001-95, HKZ7C60, FRMEV02597902025, 606-82; BEVIANI TRANSPO R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV02585492025,
606-82; 
RXY1A02, 
FRMEV02585692025, 
606-82; 
BERGUINHO 
TURISMO 
LTDA,
27.892.171/0001-29, 
AYO1D34, 
FRMEV02622142025,
606-82; 
AYO1D34,
FRMEV02622152025, 606-82; BETIM POCOS ARTESIANOS LTDA, 28.567.096/0001-93,
HDQ3045, FRMEV02625172025, 606-82; BERNARDES LOCACAO DE MUNCK S/S LTDA,
03.772.914/0001-69, BUP8D30, FRMEV02636452025, 606-82; BETANIN TRANSPO R T ES
LTDA, 05.758.887/0001-03, RYO6E77, FRMEV02694382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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