DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100199
199
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDINEIA SANTOS PEREIRA, ***.648.559-**, , FREVP00586112025, 773-0;
VALDINEI CUZMA DE OLIVEIRA, ***.337.249-**, , FREVP00583222025, 773-0; VALDIR
RAIMUNDO COZER, ***.192.149-**, , FREVP00583192025, 773-0; VALDEIR DE OLIVEIRA ,
***.630.457-**, , FREVP00592162025, 773-0; V. VALBUZI LTDA, 08.919.786/0001-57, ,
FREVP00582872025, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33, , FREVP00583182025, 773-0; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES LTDA,
04.927.116/0001-21, 
, 
FREVP00592032025, 
773-0; 
V 
A 
S 
PARTICIPACAO 
E
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
48.253.720/0001-95, 
,
FREVP00582442025, 
773-0;
,
FREVP00582322025,
773-0;
VALE
D'OURO 
IMPORTACAO
&
EXPORTACAO
S/A,
65.377.897/0004-65, , FREVP00589552025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES ,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00590772025, 773-0; ,
FREVP00590792025, 773-0; , FREVP00548612025, 773-0; VALDINEIA DOS SANTOS COELHO,
***.426.959-**, , FREVP00590562025, 773-0; VALTAIR GOMES ARRUDA, ***.818.927-**, ,
FREVP00554562025, 773-0; VANDER DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ***.662.227-**, ,
FREVP00554202025, 
773-0; 
VALERIA 
FERREIRA 
DE 
LIMA, 
***.824.288-**, 
,
FREVP00558542025, 773-0; VALDEANDRO JOSE LEITE DE MORAIS, ***.739.258-**, ,
FREVP00555932025,
773-0;
VALDEIR
BARBOSA SANTOS
JUNIOR,
***.953.277-**,
,
FREVP00557092025, 
773-0;
VALTEIR 
PUTENCIO
GOMES, 
***.451.461-**,
,
FREVP00583452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.188/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALAN LEITE FLORENCIO, ***.568.448-**, , FREVP00583702025, 773-0; ALBERTO
PINTO 
NOLDING
E 
MELLO,
***.503.027-**, 
,
FREVP00582162025, 
773-0;
,
FREVP00581792025, 773-0; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, ,
FREVP00582462025, 
773-0; 
AGROSEPAC 
LOGISTICA 
LTDA, 
27.831.436/0001-89,
,
FREVP00589182025, 773-0; , FREVP00589172025, 773-0; , FREVP00589462025, 773-0; ,
FREVP00589502025, 773-0; , FREVP00589522025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR,
***.704.087-**, , FREVP00585122025, 773-0; , FREVP00584162025, 773-0; AGRO RITA
AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00586152025, 773-0; ADRIELE
BLASZCZAK FELCHAK - AUTO PECAS, 26.407.434/0001-02, , FREVP00591932025, 773-0; ,
FREVP00591862025, 773-0; ALCIONE HOLZ KRAUZE, ***.290.347-**, , FREVP00582942025,
773-0; 
AGRO 
LOG 
LTDA, 
52.527.945/0001-60,
, 
FREVP00585302025, 
773-0; 
,
FREVP00594952025,
773-0; 
,
FREVP00595192025,
773-0;
AGILIZA 
SERVICOS
E
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 11.459.933/0001-68, , FREVP00594942025, 773-0;
ADRIANO VARGAS DA SILVA, ***.406.357-**, , FREVP00600302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.189/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, ***.160.756-**, , FREVP00583952025, 773-
0; 
ALEIXO
ADEMIR 
BROTO, 
***.603.629-**,
, 
FREVP00586312025,
773-0; 
,
FREVP00586372025, 
773-0;
ALEXANDRE 
LIUTH
NASCIMENTO, 
***.796.917-**,
,
FREVP00583912025,
773-0; 
ALEX
CLESIO
DOS
SANTOS, 
***.761.927-**,
,
FREVP00588342025, 773-0; ALDAISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, ***.600.533-**, ,
FREVP00582952025,
773-0; 
ALESSANDRO
SILVA
DE
JESUS, 
***.232.019-**,
,
FREVP00589342025, 773-0; , FREVP00589832025, 773-0; ALEX DOS SANTOS, ***.732.507-
**,
, 
FREVP00588952025,
773-0;
ALEXANDRE
DA 
COSTA
PEIXOTO
IMOVEIS,
08.467.106/0001-01, ,
FREVP00589882025, 773-0; ALEXANDRE GOMES
DA SILVA,
***.487.587-**, , FREVP00592102025, 773-0; ALESSANDRO DA SILVA COSTA, ***.662.297-
**, 
, 
FREVP00592132025, 
773-0;
ALEXANDRE 
ANTONIO, 
***.522.858-**, 
,
FREVP00590732025, 
773-0;
ALESSANDRO 
REIS
DE 
ANDRADE,
***.427.707-**, 
,
FREVP00588192025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-
**, , FREVP00589232025, 773-0; , FREVP00600022025, 773-0; ALEXANDRE JUNIOR
FERREIRA BEZERRA, ***.304.141-**, , FREVP00590682025, 773-0; ALECXANDRO MARIANO
DE OLIVEIRA, ***.982.344-**, , FREVP00595672025, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA,
***.247.517-**, , FREVP00600762025, 773-0; , FREVP00600772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDREIA
APARECIDA 
DA
CRUZ
FRANCKLIM, 
***.301.006-**,
,
FREVP00587972025, 
773-0; 
ANGELO 
IZIDORO 
FERREIRA, 
***.159.958-**, 
,
FREVP00586872025, 773-0; ANDREGIL 2002 SERVICOS E COMERCIO DE AREIA E PEDRA
LTDA, 05.304.567/0001-75, , FREVP00591782025, 773-0; , FREVP00585892025, 773-0; ,
FREVP00585812025, 773-0; , FREVP00591432025, 773-0; , FREVP00588422025, 773-0;
ANDREA
CRISTINA DE
FARIA,
***.310.587-**,
, FREVP00590412025,
773-0;
ANIZIA
FIGUEIRA DOS SANTOS, ***.019.657-**, , FREVP00586082025, 773-0; ANDRE ROBERTO DA
SILVA VASCONCELOS, ***.652.747-**, , FREVP00591462025, 773-0; , FREVP00593802025,
773-0; ANDRESSA DE PAULA NASCIMENTO RIBEIRO, ***.488.438-**, , FREVP00590762025,
773-0;
ANDRE
LUIZ
RIBEIRO, 
***.577.587-**,
,
FREVP00588102025,
773-0;
,
FREVP00588092025, 773-0; ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO, ***.063.797-**, ,
FREVP00594272025, 773-0; , FREVP00600902025, 773-0; , FREVP00601072025, 773-0;
ANDRESSA DE FATIMA FIGUEIREDO MARQUES, ***.695.457-**, , FREVP00595572025, 773-
0; ANDREA BATISTA DALICIO, ***.133.301-**, , FREVP00599222025, 773-0; ANELISE DE
SOUZA CAMPOS, ***.464.197-**, , FREVP00594062025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.191/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANDITHA
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES
LTDA, 
41.008.732/0001-05,
,
FREVP00585612025, 773-0; CRISTIANA DA LUZ DA SILVA DOS SANTOS ACCORSI,
***.720.759-**, , FREVP00587262025, 773-0; DALTO MENDONCA, ***.751.107-**, ,
FREVP00587892025, 
773-0; 
DANIEL 
VIEIRA 
FERREIRA, 
***.558.607-**, 
,
FREVP00587862025, 
773-0;
DANIEL 
DE 
ALMEIDA 
ROSA,
***.539.547-**, 
,
FREVP00583482025, 
773-0;
DECIO 
MENDES
NETO, 
***.346.468-**,
,
FREVP00582652025, 
773-0; 
DARCIALDO 
FERNANDES 
VIEIRA, 
***.351.961-**, 
,
FREVP00585482025, 
773-0; 
CSB 
TRANSPORTES 
LTDA, 
55.702.650/0001-70, 
,
FREVP00583112025, 773-0; , FREVP00590692025, 773-0; DANUBIA MEIRELLES FERREIRA
CANTHE, ***.931.397-**, , FREVP00591372025, 773-0; DANIEL QUEIROZ FELISA R D O,
***.186.047-**, , FREVP00588402025, 773-0;
CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA,
***.943.087-**, , FREVP00590702025, 773-0; DARLI DE FREITAS, ***.854.598-**, ,
FREVP00590872025,
773-0; 
CRISTIANO
SANTOS 
DA
SILVA, 
***.159.437-**,
,
FREVP00589862025, 773-0; D.PAULA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.097.576/0001-
57, , FREVP00587912025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, ***.386.500-**, ,
FREVP00594552025, 
773-0; 
DANILO 
MONTEIRO 
CHAVES, 
***.979.337-**, 
,
FREVP00598482025, 773-0; , FREVP00601172025, 773-0; DANILLO ARAUJO DE AZE V E D O,
***.182.907-**, 
, 
FREVP00593602025, 
773-0; 
DANIEL 
PEDRO 
BROCHETTO,
41.766.946/0001-40, , FREVP00600912025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar