DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.192/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00584062025, 773-0; , FREVP00591532025, 773-0; COMERCIO DE AREIA NOVA ERA
LTDA, 15.255.604/0001-56, , FREVP00582632025, 773-0; CRISTIAN DOUGLAS PIRES DOLLA,
***.675.789-**, , FREVP00586202025, 773-0; CPCREDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ,
33.981.917/0001-73, , FREVP00586342025, 773-0; , FREVP00592002025, 773-0; CORDEIRO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.311.180/0001-86, , FREVP00588212025, 773-0;
CONFIANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.553.890/0001-00, , FREVP00586922025,
773-0; CONECTA
CAR LOCADORA DE
AUTOMOVEIS LTDA,
10.706.122/0002-32, ,
FREVP00592232025,
773-0;
CONSTRUTORA
VISION
LTDA,
31.466.944/0001-82,
,
FREVP00591652025,
773-0;
COMERCIAL
TKA
LTDA,
10.957.289/0001-95,
,
FREVP00589512025, 773-0; CONFIANCA AUTO SOCORRO LTDA, 29.147.937/0001-76, ,
FREVP00596142025, 773-0; , FREVP00593342025, 773-0; , FREVP00593522025, 773-0;
CONEXAO VEICULOS DO VILAR LTDA, 37.577.807/0001-00, , FREVP00593972025, 773-0;
COMERCIO DE GESSO E DRY WALL DO RIO DE JANEIRO LTDA, 18.203.894/0001-82, ,
FREVP00595682025, 773-0; COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA,
03.790.904/0001-56,
,
FREVP00599122025,
773-0;
COMANDO
DA
MARINHA,
00.394.502/0344-72, , FREVP00595322025, 773-0; CONAMI MANUTENCAO INDUSTRIAL
LTDA, 10.809.768/0001-64,
, FREVP00594612025,
773-0; COSME
PRETTI REZENDE,
***.033.607-**, , FREVP00595332025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENALI RENT A CAR LTDA., 15.373.411/0001-08, , FREVP00584602025, 773-0; ,
FREVP00583762025, 773-0; BRUNO ALMEIDA FARIA, ***.351.148-**, , FREVP00586822025,
773-0; BERTANA HORTIFRUTI LTDA, 60.915.509/0001-96, , FREVP00586642025, 773-0;
BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00581862025, 773-0; BRADESCO
LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00581602025,
773-0; BARBARA TEREZINHA DOS SANTOS, ***.592.429-**, , FREVP00586162025, 773-0;
BEM LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 06.013.423/0001-22, , FREVP00581642025, 773-0; ,
FREVP00581672025, 773-0; BIANCA COOPER DA FRANCA RIGUETE, ***.045.957-**, ,
FREVP00582892025,
773-0;
BRUNO
DA
SILVA
MOREIRA,
***.408.637-**,
,
FREVP00584622025,
773-0;
BRUNO
DA
SILVA
GUARILHA,
***.850.607-**,
,
FREVP00584822025,
773-0;
BANCO
RODOBENS
S.A.,
33.603.457/0001-40,
,
FREVP00591262025, 773-0; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, , FREVP00583072025,
773-0; BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIACAO, ***.507.527-**, , FREVP00593332025,
773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00594242025,
773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.420.167-**, , FREVP00594582025, 773-0; BOSI
ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00594562025, 773-0;
BRUNO DE MEDEIROS DE SOUZA, ***.088.877-**, , FREVP00594902025, 773-0; BEAT R I Z
SIQUEIRA PERALVA, ***.508.507-**, , FREVP00600342025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.194/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO VIACAO SUZANO LTDA, 12.278.903/0001-18, , FREVP00586652025, 773-
0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00581572025,
773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00582292025, 773-0; ,
FREVP00588922025, 773-0; , FREVP00584942025, 773-0; , FREVP00584512025, 773-0; ,
FREVP00595562025, 773-0; , FREVP00595602025, 773-0; , FREVP00592762025, 773-0; ,
FREVP00594232025, 773-0; , FREVP00593302025, 773-0; , FREVP00594982025, 773-0;
BANAVEL COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 29.725.317/0001-77, ,
FREVP00584332025, 773-0; , FREVP00584342025, 773-0; , FREVP00584372025, 773-0;
ATILIO MENANI NETO, ***.969.038-**, , FREVP00585832025, 773-0; AUTO RESGAT E
IMEDIATO LTDA,
30.204.263/0001-83, , FREVP00585642025, 773-0;
ATILIO MENANI
TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00599142025, 773-0; AUTO SOCORRO E
TRANSPORTADORA NOVO MUNDO LTDA, 45.348.442/0001-61, , FREVP00599242025, 773-
0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00593612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.195/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO VIACAO SUZANO LTDA, 12.278.903/0001-18, , FREVP00586652025, 773-0;
AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00581572025, 773-0;
B
&
D
TRANSPORTES
LTDA, 33.335.291/0001-28,
,
FREVP00582292025,
773-0;
,
FREVP00588922025, 773-0; , FREVP00584942025, 773-0; , FREVP00584512025, 773-0; ,
FREVP00595562025, 773-0; , FREVP00595602025, 773-0; , FREVP00592762025, 773-0; ,
FREVP00594232025, 773-0; , FREVP00593302025, 773-0; , FREVP00594982025, 773-0;
BANAVEL
COMERCIO DE
HORTIFRUTI E
TRANSPORTES
LTDA, 29.725.317/0001-77,
,
FREVP00584332025, 773-0; , FREVP00584342025, 773-0; , FREVP00584372025, 773-0; ATILIO
MENANI NETO, ***.969.038-**, , FREVP00585832025, 773-0; AUTO RESGATE IMEDIATO LTDA,
30.204.263/0001-83, , FREVP00585642025, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA,
46.143.215/0001-62, , FREVP00599142025, 773-0; AUTO SOCORRO E TRANSPORTADORA
NOVO MUNDO LTDA, 45.348.442/0001-61, , FREVP00599242025, 773-0; AUTO POSTO
INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00593612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.196/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISABETE MARIA DE LIMA, ***.582.091-**, , FREVP00587212025, 773-0;
ENGEPLY DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, 33.130.762/0001-61, , FREVP00586832025,
773-0; ELIEL ARRUDA DE MORAIS, ***.821.930-**, , FREVP00587042025, 773-0; ,
FREVP00587052025,
773-0;
EMERSON
ACACIO
MENGARDA,
***.547.739-**,
,
FREVP00586332025, 773-0; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-
84, , FREVP00583842025, 773-0; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00583082025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS
ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00584752025, 773-0; , FREVP00584122025, 773-0;
, FREVP00598332025, 773-0; , FREVP00598352025, 773-0; , FREVP00598422025, 773-0; ,
FREVP00600892025, 773-0; EMERSON JOSE PINTO DOS SANTOS, ***.413.069-**, ,
FREVP00584382025, 773-0; ELIO COELHO, ***.180.379-**, , FREVP00590472025, 773-0;
ELIZEU GAMA LEANDRO, ***.776.878-**, , FREVP00583612025, 773-0; ENEDINA MARIA
DOS SANTOS ANJOS, ***.108.767-**, , FREVP00598372025, 773-0; ELISETE DE ALMEIDA ,
***.767.617-**, , FREVP00593532025, 773-0; EMERSON PINTO DA SILVEIRA, ***.281.827-
**, , FREVP00595522025, 773-0; EMPRESA JORNALISTICA JOMAP LTDA, 09.646.952/0001-
51, , FREVP00600922025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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