DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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203
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-
75, , FREVP00585772025, 773-0; , FREVP00594192025, 773-0; EZEQUIEL ALMEIDA
FERNANDES, ***.950.601-**, , FREVP00587142025, 773-0; EOTVOS TRANSPORTADORA
LTDA, 21.072.820/0001-69, , FREVP00581632025, 773-0; ERCILEY DA SILVA BRAV O,
***.239.381-**, , FREVP00582022025, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**,
, FREVP00582542025,
773-0; EXPRESSO
GUANABARA LTDA,
41.550.112/0001-01,
,
FREVP00581732025, 773-0; , FREVP00583442025, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A,
19.368.927/0021-50, , FREVP00583002025, 773-0; EURINDO ALVES DA SILVA NET O,
***.229.511-**, , FREVP00583012025, 773-0; ENZO SILVA DI RIENZO, ***.348.527-**, ,
FREVP00592342025, 
773-0; 
ERNON 
AVELINO 
TORRES, 
***.163.058-**, 
,
FREVP00592352025, 
773-0;
ERIKA 
TEIXEIRA
HUGUINIM, 
***.153.147-**,
,
FREVP00594322025, 773-0; ESTACAO BEBETO BAR E PEIXARIA LTDA, 34.730.502/0001-90,
, FREVP00593252025, 773-0; ESTER SILVANA MARTINS DE CAMPOS, 07.481.176/0001-51, ,
FREVP00592632025, 773-0; , FREVP00600282025, 773-0; ENSEADA COLCHOES LTDA ,
32.683.597/0001-02, , FREVP00597992025, 773-0; EUROFRANCE PECAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS LTDA, 07.761.172/0001-27, , FREVP00600852025, 773-0; EXPRESSO REAL
TRANSPORTES LTDA, 43.877.464/0001-93, , FREVP00599292025, 773-0; ERIKA BA R B O S A
DELGADO ROCHA, ***.768.417-**, , FREVP00600072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00585352025, 773-0;
, FREVP00585452025, 773-0; , FREVP00584012025, 773-0; , FREVP00589352025, 773-0; ,
FREVP00589432025, 773-0; , FREVP00590342025, 773-0; , FREVP00558942025, 773-0; ,
FREVP00590542025, 773-0; , FREVP00590552025, 773-0; UTIL - UNIAO TRANSPORTE
INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, , FREVP00586912025, 773-0; UNIDAS
LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00582792025, 773-0; , FREVP00591572025,
773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00583792025, 773-0; ,
FREVP00584632025, 773-0; , FREVP00590802025, 773-0; , FREVP00595942025, 773-0; ,
FREVP00598852025, 773-0; , FREVP00600132025, 773-0; , FREVP00600142025, 773-0; ,
FREVP00600752025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLORIDA AGRONEGOCIOS LTDA, 04.989.688/0001-35, , FREVP00585442025, 773-
0; G S T TRANSPORTES LTDA, 47.917.262/0001-89, , FREVP00585262025, 773-0; ,
FREVP00587712025, 773-0; GABRIEL GOMES RESENDE, ***.126.586-**, , FREVP00585492025,
773-0; 
GENUINO
LOPES 
BRUM, 
***.623.147-**,
, 
FREVP00584902025,
773-0; 
,
FREVP00585082025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, ,
FREVP00583022025,
773-0; 
GABRIEL
RICARDO
DE
ARAUJO, 
***.123.827-**,
,
FREVP00592182025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, ***.430.585-**, , FREVP00588492025,
773-0; , FREVP00588642025, 773-0; , FREVP00588972025, 773-0; , FREVP00589102025, 773-0;
GAVIAO LOG TRANSPORTES LTDA, 55.967.385/0001-52, , FREVP00590922025, 773-0; GABRIEL
CANDIDO FERREIRA RODRIGUES, ***.949.779-**, , FREVP00589532025, 773-0; GENILSON
GONCALVES DE CARVALHO, ***.080.107-**, , FREVP00593062025, 773-0; GB TRAN S P O R T ES
DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, , FREVP00596002025, 773-0; , FREVP00596072025, 773-0; ,
FREVP00596172025, 773-0; , FREVP00596242025, 773-0; , FREVP00596292025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA 
CHALHOUB 
AFONSO
SCIAMMARELLA, 
***.936.377-**, 
,
FREVP00588142025, 773-0; FERNANDO LUIZ BANDEIRA GOULART, ***.760.547-**, ,
FREVP00587942025, 773-0; , FREVP00595342025, 773-0; , FREVP00593662025, 773-0;
FELIPE
RIBEIRO
TONAZIO,
***.097.416-**, 
,
FREVP00587842025,
773-0;
,
FREVP00590402025, 773-0; FLAVIO AUGUSTO SANCHES DA SILVA, ***.233.966-**, ,
FREVP00588012025, 
773-0; 
FERNANDA 
HORN 
RAZOUK, 
***.913.549-**, 
,
FREVP00586362025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
05.102.115/0001-00,
, FREVP00591252025,
773-0;
,
FREVP00583262025, 773-0; ,
FREVP00599092025, 773-0; FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA, ***.856.957-**, ,
FREVP00584712025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.531.857-**, ,
FREVP00589822025, 773-0; , FREVP00592502025, 773-0; FERNANDO HENRIQUE CA R D OZ O,
***.950.958-**, , FREVP00589632025, 773-0; FIBRAL MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA, 32.419.202/0001-69, , FREVP00589662025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE
GAVLAK, ***.984.329-**, , FREVP00589452025, 773-0; FERNANDA ROHEN BASTOS DA
MOTTA VERTELAZI, ***.434.147-**, , FREVP00594362025, 773-0; FILIPE DA SILVA BATISTA,
***.356.517-**, 
, 
FREVP00587352025, 
773-0; 
FERNANDA 
CARVALHAL 
LOUREIRO,
***.639.877-**, , FREVP00598402025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.210/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMILA MOREIRA DA SILVA, ***.774.337-**, , FREVP00586762025, 773-0;
CAMALOG TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.708.082/0001-80, , FREVP00583992025,
773-0; 
CARGOVALE 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
42.287.006/0001-31, 
,
FREVP00583972025, 773-0; CARLOS EDUARDO MONTEIRO BORGES, ***.703.928-**, ,
FREVP00587902025,
773-0; 
CARLOS
ANDRADE
DE
JESUS, 
***.267.798-**,
,
FREVP00586812025, 773-0; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07,
, FREVP00583342025, 773-0; CAMILLO JONAS ALVES DOS SANTOS, ***.757.291-**, ,
FREVP00583232025, 773-0; CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ARAUJO, ***.139.577-**, ,
FREVP00582772025, 
773-0; 
C.A.W 
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.276.053/0001-11, 
,
FREVP00584562025, 773-0; CARLOS EDUARDO LEAL RIBEIRO JUNIOR, ***.894.536-**, ,
FREVP00588942025, 
773-0;
CACILDA 
APARECIDA
BATISTA, 
***.702.868-**,
,
FREVP00591602025, 
773-0;
CALIL 
MULTIMARCAS
LTDA, 
50.830.586/0001-90,
,
FREVP00592332025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, ,
FREVP00589692025, 773-0; CARLOS ALBERTO LOURENCO FERREIRA, ***.981.297-**, ,
FREVP00587652025, 773-0; CAIO ISAIAS RAMALHO DA SILVA DAMASO, ***.481.628-**, ,
FREVP00594032025, 773-0; CABELUDO PETISCARIA E BAR LTDA, 33.252.443/0001-29, ,
FREVP00594352025, 
773-0;
BRUNO 
DE
OLIVEIRA 
SANTOS,
***.420.167-**, 
,
FREVP00594632025, 773-0; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, ,
FREVP00593172025, 
773-0;
CARBONIFERA 
BELLUNO
LTDA, 
83.163.576/0001-05,
,
FREVP00599402025, 
773-0; 
CARLOS 
CAVALCANTE 
RODRIGUES, 
***.818.637-**, 
,
FREVP00600352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.211/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

                            

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