DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00585982025,
773-0; , FREVP00555672025, 773-0; , FREVP00556052025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E
SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00587702025, 773-0; UIVERSON HORNING
MENDES, ***.362.539-**, , FREVP00589202025, 773-0; , FREVP00589472025, 773-0;
TRNICOLE
TRANSPORTES LTDA,
30.622.437/0001-28, ,
FREVP00587792025, 773-0; ,
FREVP00553932025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA ,
21.185.633/0001-91, , FREVP00585222025, 773-0; , FREVP00586412025, 773-0; TREELIFE
FOODS
INDUSTRIA, 
COMERCIO
VAREJISTA, 
ATACADISTA
E 
DISTRIBUICAO
LTDA,
28.249.515/0001-49, , FREVP00589542025, 773-0; TRINDADE INDUSTRIA E DERIVADOS DE
TRIGO LTDA, 51.579.955/0001-86, , FREVP00554952025, 773-0; UNI LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 25.017.284/0003-11, , FREVP00555162025, 773-0; TURI TAXI LTDA,
33.788.068/0001-36,
, FREVP00554012025,
773-0;
,
FREVP00558132025, 773-0; ,
FREVP00592932025, 
773-0;
UNIDAS 
LOCADORA
S.A., 
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00558112025, 773-0; UNICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 13.350.183/0001-17,
, FREVP00556772025, 773-0; TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, ,
FREVP00599192025,
773-0; TUDO
DA ROCA
BRASIL
LTDA, 08.026.348/0001-60,
,
FREVP00600432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.212/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CATIELLE OLIVEIRA LUZ, ***.977.725-**, , FREVP00587362025, 773-0; CENTER BOI
COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.763.949/0001-55, , FREVP00584592025,
773-0; , FREVP00591522025, 773-0; CHRISTOPHER TODD QUAYLE, ***.989.408-**, ,
FREVP00583802025, 
773-0;
CAROLINE 
PACHECO
GONCALVES, 
***.161.997-**,
,
FREVP00581802025, 773-0; CESAR PEREIRA, ***.147.207-**, , FREVP00581612025, 773-0;
CIBELE 
DOS
SANTOS 
KAHL, 
***.963.509-**,
, 
FREVP00586262025,
773-0; 
,
FREVP00586352025, 
773-0;
CAROLE 
ANAIS 
XAVIER 
BISPO,
***.981.907-**, 
,
FREVP00582662025, 773-0; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, , FREVP00581832025, 773-0; CESAR CORREA
DOS SANTOS, ***.588.737-**, , FREVP00586192025, 773-0; CENTRAL TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 11.069.536/0001-80, , FREVP00589672025, 773-0; CHRISTIANO FAGUNDES
MARIANO, ***.015.199-**, , FREVP00591722025, 773-0; CARLOS GUIMARAES SILV A
MESENTIER, ***.813.187-**, , FREVP00593182025, 773-0; , FREVP00594972025, 773-0;
CELESTE GONCALVES LIMA, ***.570.947-**, , FREVP00598822025, 773-0; CEOLIN MOTORS
COMERCIO
DE VEICULOS
LTDA, 30.344.864/0001-91,
, FREVP00598162025,
773-0;
CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA, 37.699.886/0001-13, , FREVP00593592025, 773-0;
CARLOS JOSE DE SANTANA, ***.912.077-**, , FREVP00600252025, 773-0; CASA DO
SERRALHEIRO LTDA, 12.982.965/0001-06, , FREVP00599512025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.213/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FBV ENGENHARIA LTDA, 03.269.901/0001-71, , FREVP00588152025, 773-0;
FELIPE MENDONCA DA CONCEICAO, ***.900.197-**, , FREVP00587302025, 773-0; FABIO
PORTO DA SILVA, ***.056.202-**, , FREVP00587662025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA,
***.837.577-**, ,
FREVP00585232025, 773-0; , FREVP00584142025,
773-0; FADEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0018-66, , FREVP00586292025, 773-0; FELIPE
MARINS MOURA, ***.663.547-**, , FREVP00591912025, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE 
LTDA,
10.970.887/0001-02, 
,
FREVP00591802025, 
773-0;
,
FREVP00595092025, 
773-0;
FABIO 
BERNARDES
LTDA, 
29.568.173/0001-92,
,
FREVP00588692025, 773-0; FC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 29.353.906/0001-71, ,
FREVP00565952025, 
773-0;
FABRICIA 
SALES
AMARAL, 
***.814.727-**,
,
FREVP00587292025, 773-0; FABIO ALVES BOTELHO, ***.371.372-**, , FREVP00595972025,
773-0; FABIANO MEIRELLES BROSSARD DUTRA, ***.538.690-**, , FREVP00593892025, 773-
0; FABIO CARVALHO DA SILVA GUILHERMINO, ***.387.347-**, , FREVP00592882025, 773-
0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00594662025, 773-0;
F.F
TRANSPORTES
LTDA,
53.470.537/0001-81, 
,
FREVP00599322025,
773-0;
,
FREVP00599022025, 773-0; FATIMA MARIA DE SOUZA DESIDERATE, ***.866.187-**, ,
FREVP00600732025, 773-0; ELIZETE FERREIRA DA ROCHA CAETANO, ***.068.057-**, ,
FREVP00600622025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.214/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON FERREIRA SOARES, ***.623.014-**,
, FREVP00585242025, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00582262025, 773-0; ,
FREVP00582522025, 773-0; , FREVP00591942025, 773-0; , FREVP00592012025, 773-0; ,
FREVP00588572025, 773-0; , FREVP00590192025, 773-0; , FREVP00589962025, 773-0; ,
FREVP00590042025, 773-0; , FREVP00590182025, 773-0; , FREVP00590332025, 773-0; ,
FREVP00590452025, 773-0; , FREVP00592682025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA ,
41.718.674/0001-03, , FREVP00583172025, 773-0; , FREVP00583272025, 773-0; GIOVANI
ARNOLD 
ALMEIDA,
07.557.806/0001-24, 
,
FREVP00581992025, 
773-0;
,
FREVP00581942025, 773-0; , FREVP00581762025, 773-0; GLEICI SANTIANA MONTANHA ,
***.557.438-**, 
,
FREVP00595922025, 
773-0;
GILMAR 
APARECIDO
DE 
MOURA,
***.898.746-**, , FREVP00593922025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.215/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
H&H 
ENGENHARIA 
E 
TOPOGRAFIA
LTDA., 
48.566.629/0001-20, 
,
FREVP00586552025, 773-0; HFR GALVAO TRANSPORTES LTDA, 41.299.590/0001-82, ,
FREVP00585652025, 773-0; HEVERTON APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.977.758-**, ,
FREVP00583682025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, ***.057.780-**, ,
FREVP00582842025, 773-0; , FREVP00591192025, 773-0; HBM COMERCIO DE MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA, 
09.596.494/0001-93,
, 
FREVP00587122025,
773-0; 
,
FREVP00591292025, 773-0; HCSP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 21.918.584/0001-59, ,
FREVP00582082025, 773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94,
, FREVP00583282025, 773-0; HERBETY VINICIUS LOBO GOIS LTDA, 41.904.457/0001-08,
, FREVP00592362025,
773-0; , FREVP00589062025,
773-0; HELIO
VASCO NETO,
***.936.207-**, , FREVP00591592025, 773-0; H FELIPE SOBRINHO TRANSPORTES LTDA,
24.605.492/0001-07, 
, 
FREVP00590212025, 
773-0; 
GUSTAVO 
FERNANDES 
ESCH,
***.813.517-**, , FREVP00594332025, 773-0; GUSTAVO JORDAO NARDI, ***.521.468-**,
, FREVP00592912025, 773-0; GUSTAVO DE OLIVEIRA FORTE, ***.193.909-**, ,
FREVP00595442025, 
773-0;
HOK 
TRANSPORTES
LTDA, 
20.705.907/0006-78,
,
FREVP00595292025, 773-0; HLOPES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 31.975.960/0001-
09, , FREVP00599312025, 773-0; HERMENEGILDO BATISTA GUEDES, ***.250.557-**, ,
FREVP00595072025, 773-0; HM CAR LTDA, 57.246.391/0001-46, , FREVP00595062025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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