DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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205
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.216/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00585682025, 773-0; ,
FREVP00586092025, 773-0; , FREVP00585502025, 773-0; , FREVP00592672025, 773-0; ,
FREVP00594922025, 
773-0; 
JOSE 
FRANCISCO
DE 
LIMA, 
***.635.958-**, 
,
FREVP00586682025, 
773-0;
JOSE 
ANTONIO
ESPINDOLA, 
***.672.388-**,
,
FREVP00583822025, 773-0; JOMAR MEDEIROS MACEDO FELISBERTO, ***.611.166-**, ,
FREVP00582332025, 
773-0; 
JOSE 
EDSON 
DA
SILVA 
ARAUJO, 
***.527.714-**, 
,
FREVP00589012025, 773-0; JOSE ARI MURBACH, ***.044.759-**, , FREVP00584272025,
773-0; ,
FREVP00584282025, 773-0; JONE
COSTA BENQUERER,
***.481.227-**, ,
FREVP00584782025, 
773-0;
JOPAL 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.220.484/0001-35,
,
FREVP00590962025,
773-0; 
JOSE
ALVES 
DE
OLIVEIRA, 
***.311.738-**,
,
FREVP00591452025, 773-0; JOSE MARIA DE LIMA, ***.935.959-**, , FREVP00589482025,
773-0; , FREVP00590292025, 773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00584432025,
773-0; , FREVP00592582025, 773-0; , FREVP00594382025, 773-0; JOSE CARLOS CO R D E I R O
DA SILVA, ***.634.597-**, , FREVP00593152025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.217/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DUCARMO VEICULOS MOGI LTDA, 46.337.924/0001-89, , FREVP00583582025, 773-
0; DREISSE VITORIA DA SILVA MOREIRA, ***.665.471-**, , FREVP00583322025, 773-0; EDIO
SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00582052025, 773-0; , FREVP00582482025, 773-0; ,
FREVP00585312025, 773-0; EDIVANDRO DE
ANDRADE GOMES, ***.515.337-**, ,
FREVP00584662025, 773-0; , FREVP00589422025, 773-0; E J CORREA TRANSPORTES LTDA,
18.236.742/0001-86, , FREVP00583212025, 773-0; , FREVP00590652025, 773-0; EDIMILSON
CABALINE, ***.183.937-**, , FREVP00592372025, 773-0; , FREVP00598012025, 773-0; ,
FREVP00599442025,
773-0; EDIMAR
DOS
SANTOS
MACIEL, 46.751.784/0001-90,
,
FREVP00591792025, 773-0; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA,
15.833.925/0001-90, , FREVP00590862025, 773-0; EDIR DE ANDRADE COSTA NIEDO DE
OLIVEIRA,
***.354.927-**, ,
FREVP00587802025, 773-0;
EDL TRANSPORTES
LTDA ,
18.902.052/0001-19, , FREVP00595952025, 773-0;
, FREVP00596032025, 773-0; ,
FREVP00596282025,
773-0; 
EDILSON
DE
OLIVEIRA
BATISTA, 
***.893.671-**,
,
FREVP00594482025, 773-0; DRAGA PARAISO LTDA, 27.002.490/0002-00, , FREVP00595222025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.218/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITALO NOGUEIRA DE MAGALHAES, ***.125.147-**, , FREVP00588182025, 773-
0; , FREVP00588162025, 773-0; , FREVP00588132025, 773-0; , FREVP00588122025, 773-0;
, FREVP00592512025, 773-0; , FREVP00592622025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANS P O R T ES
LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00582502025, 773-0; , FREVP00591842025, 773-0; ,
FREVP00591392025, 773-0; , FREVP00595782025, 773-0; , FREVP00595882025, 773-0; ,
FREVP00596192025, 773-0; IVO DOMINGOS PAVAN & CIA LTDA, 08.374.805/0001-07, ,
FREVP00586452025, 773-0; , FREVP00586992025, 773-0; , FREVP00586932025, 773-0; IVAN
PINTO, ***.725.627-**, , FREVP00585132025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA,
01.650.167/0016-47, , FREVP00592212025, 773-0; , FREVP00591882025, 773-0; IURI
GODINHO FIGUEIREDO, ***.687.106-**, , FREVP00600272025, 773-0; IVO CORREA DE
MELLO, ***.422.917-**, , FREVP00600482025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.219/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERALDO BATISTA FAGUNDES, ***.034.358-**, , FREVP00586592025, 773-0; ,
FREVP00589572025, 773-0; GIL JOSE DE ALMEIDA, ***.086.888-**, , FREVP00585842025,
773-0; GILBERTO GONCALVES DA SILVA, ***.711.468-**, , FREVP00586732025, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00583502025, 773-0; ,
FREVP00581622025, 773-0; , FREVP00582302025, 773-0; , FREVP00582102025, 773-0; ,
FREVP00593792025, 773-0; , FREVP00595132025, 773-0; , FREVP00593362025, 773-0;
GERDA BUCHHORN DUTRA, ***.631.759-**, , FREVP00582362025, 773-0; GILBERTO ALVES
DE ABREU, ***.620.687-**, , FREVP00582592025, 773-0; GILBERTO TRINDADE DOS
SANTOS, ***.236.168-**, , FREVP00592052025, 773-0; , FREVP00590082025, 773-0; ,
FREVP00590172025, 773-0; , FREVP00590312025, 773-0; GERALDO MAGELA SOARES ,
***.218.556-**, , FREVP00592202025, 773-0; GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA, ***.646.541-
**, , FREVP00599182025,
773-0; GEOVANI BISSA MERIGUETE,
***.353.117-**, ,
FREVP00594472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.220/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO FRANCISCO BRUNO NETO, ***.383.615-**, , FREVP00585822025, 773-0;
, 
FREVP00583892025, 
773-0; 
JOSE
MENDONCA 
DAYER, 
***.244.037-**, 
,
FREVP00582512025, 
773-0;
KATYUSCIA 
FRAGA
OLIVEIRA, 
***.994.490-**,
,
FREVP00582212025, 773-0; JOSE NUNES DE LIMA, ***.687.887-**, , FREVP00584772025,
773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, ***.750.896-**, , FREVP00585062025, 773-0; JV
TRANSPORTES LTDA, 21.417.683/0001-57, , FREVP00584682025, 773-0; KELVIN COSTA
FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, ***.332.707-**, , FREVP00585052025, 773-0; JUAN
CRESPO SOARES, ***.162.547-**, , FREVP00588932025, 773-0; JULIANA DA CUNHA FOCH
ARIGONY, ***.092.007-**, , FREVP00588752025, 773-0; , FREVP00588872025, 773-0;
JOSE WILSON FERREIRA, ***.323.387-**, , FREVP00588352025, 773-0; JOSINIEL DE
ALMEIDA, ***.061.837-**, , FREVP00592282025, 773-0; JOSIMAR APARECIDO DE SOUZA,
***.274.521-**, , FREVP00599112025, 773-0; JOSE VALENTIM DE OLIVEIRA VICT O R I N O,
***.156.457-**, ,
FREVP00592562025, 773-0;
KATHEELYN CARVALHO
DO ROSARIO,
***.259.177-**, , FREVP00592122025, 773-0; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, ,
FREVP00594892025, 
773-0;
KAKA 
REPRESENTACOES
PARA 
AMIGOS
LTDA,
29.787.190/0001-10, , FREVP00595122025, 773-0; JR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
41.949.784/0001-86, 
,
FREVP00595022025, 
773-0;
JULIANO 
FRANCISCO
AGUIAR,
***.296.959-**, , FREVP00600662025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração