DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100206
206
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.221/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAQUELINE SANTOS MARTINS, ***.085.548-**, , FREVP00586672025, 773-0;
JAFFA LUTFFALLA NETO, ***.673.518-**, , FREVP00582742025, 773-0; J. J. A. CO N C R E T O S
LTDA,
26.722.731/0001-34,
,
FREVP00581822025,
773-0;
JANE
VALENTIM
PINO,
***.803.597-**,
,
FREVP00584112025,
773-0;
,
FREVP00584872025,
773-0;
,
FREVP00584082025, 773-0; , FREVP00598462025, 773-0; , FREVP00595182025, 773-0;
IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00592152025, 773-0; JAIME VIANA
LOURENCO DA SILVA, ***.542.747-**, , FREVP00585092025, 773-0; JAQUELINE A P A R EC I DA
BRAGA CUNHA, ***.916.161-**, , FREVP00589032025, 773-0; JANETE SOUZA LACERDA DE
OLIVEIRA, ***.929.317-**, , FREVP00593392025, 773-0; JESSICA PEREIRA DE SOUZA ,
***.370.117-**, , FREVP00593352025, 773-0; JEOVA BARBOSA DA SILVA, ***.224.681-**, ,
FREVP00596202025,
773-0;
JERACINA
RODRIGUES
DA
SILVA,
***.361.311-**,
,
FREVP00593502025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-
59, , FREVP00600402025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, ***.522.257-**, ,
FREVP00595402025, 773-0; , FREVP00599902025, 773-0; J M COMERCIO DE FERRO E ACO
LTDA,
27.935.628/0001-35,
,
FREVP00599342025,
773-0;
J.
A.
D.
BARBOSA,
14.272.599/0001-27, , FREVP00599422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.222/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO CORREA BRAZ, ***.757.067-**, , FREVP00586582025, 773-0; LEANDRO
LOPES, ***.467.609-**, , FREVP00586382025, 773-0; , FREVP00586392025, 773-0; ,
FREVP00587002025, 773-0; LEILA CRISTINA ROSA DOS SANTOS BARACHO, ***.317.477-**, ,
FREVP00582622025,
773-0;
LEANDRO
MODESTO
PACHECO,
***.395.227-**,
,
FREVP00584152025, 773-0; , FREVP00585032025, 773-0; , FREVP00598412025, 773-0; ,
FREVP00593732025, 773-0; LEANDRO DE SOUZA LAMONICA FERREIRA, ***.984.527-**, ,
FREVP00584722025,
773-0;
LEANDRO
FERREIRA
DE
LIMA,
***.141.567-**,
,
FREVP00044482025, 773-0; , FREVP00049272025, 773-0; , FREVP00044392025, 773-0;
LEANDRO DE OLIVEIRA MIRANDA, ***.708.307-**, , FREVP00046412025, 773-0; L EA N D R O
EDUARDO DA SILVA, ***.672.989-**, , FREVP00050662025, 773-0; LEILA ROSEMBACK SOUTO
MAIOR, ***.128.227-**, , FREVP00593312025, 773-0; LEANDRO VASCONCELOS DE SOUZA,
***.809.427-**, , FREVP00598112025, 773-0; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, ***.960.311-**, ,
FREVP00593682025, 773-0; LEANDRO PAULA DA SILVA, ***.601.187-**, , FREVP00592602025,
773-0; LENIR SCHERER, ***.662.659-**, , FREVP00593242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WELERSON SANTOS SIMAS, ***.713.507-**, , FREVP00588082025, 773-0; VTR
TRANSPORTES LTDA, 52.015.165/0001-30, , FREVP00587252025, 773-0; WALTER LOPES DE
ANGELI, ***.772.127-**, , FREVP00587342025, 773-0; WANDA WENGRZENEK SANTANA ,
***.166.469-**, , FREVP00586302025, 773-0; W FOUR VEICULOS E TRANSPORTADORA
LTDA, 10.737.116/0001-61, , FREVP00582002025, 773-0; , FREVP00581712025, 773-0;
WAGNER DE
SOUSA LUIZ, ***.452.716-**,
, FREVP00582762025,
773-0; WAGNER
LINHARES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, 39.220.751/0001-59, , FREVP00582932025, 773-
0; WALESKA MARINHO PEREIRA, ***.335.617-**,
, FREVP00591692025, 773-0; W.
CASTRIANI SILVA, 31.108.636/0001-85, , FREVP00583522025, 773-0; VP MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA, 28.270.266/0001-73, , FREVP00587822025, 773-0; VOLVO CAR BRASIL
IMPORTACAO
E
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA.,
10.918.425/0002-19,
,
FREVP00587982025,
773-0;
WANDERSON
VITAL
DA
SILVA,
***.019.127-**,
,
FREVP00586482025,
773-0;
WBLOG
TRANSPORTES
LTDA.,
43.782.837/0001-42,
,
FREVP00591012025,
773-0;
W.G
MACHINSKY
LTDA,
27.360.945/0001-70,
,
FREVP00590752025, 773-0; WANDSON DA
SILVA DELMONDES, ***.275.351-**, ,
FREVP00595932025, 773-0; , FREVP00596042025, 773-0; WEBERTHSOM GOMES ALMEIDA ,
***.017.167-**, ,
FREVP00594142025, 773-0; VOLVO
DO BRASIL
VEICULOS LTDA,
43.999.424/0001-14, , FREVP00593142025, 773-0; WELBER ROSA LINO, ***.697.631-**, ,
FREVP00594932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.224/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIDIA DO PRADO DE JESUS, ***.725.238-**, , FREVP00586702025, 773-0; ,
FREVP00586742025,
773-0;
LILIA
FERREIRA
PAREDES,
***.330.317-**,
,
FREVP00583472025, 773-0; LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA, ***.277.268-**, ,
FREVP00582282025, 773-0; , FREVP00586962025, 773-0; , FREVP00587012025, 773-0; ,
FREVP00591492025, 773-0;
LEONARDO GUIMARAES
DA SILVA,
***.781.917-**, ,
FREVP00584692025, 773-0; , FREVP00586232025, 773-0; LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA DE
FREITAS, ***.036.377-**, , FREVP00586212025, 773-0; LEONARDO DOS SANTOS A R AU J O,
***.899.398-**, , FREVP00589892025, 773-0; LEONARDO LIBANO DE CASTRO, ***.050.407-
**, , FREVP00588912025, 773-0; LILIAM MACHADO COMERCIO, 60.237.991/0001-52, ,
FREVP00569572025,
773-0;
LEONEL
DE
MOURA
CARVALHO,
***.266.258-**,
,
FREVP00595962025, 773-0; LEONARDO VICENTINI, ***.297.627-**, , FREVP00594162025,
773-0;
, FREVP00595302025,
773-0; LEONARDO
XAVIER
ROCHA, ***.581.577-**,
,
FREVP00588322025,
773-0;
LEONEL
GOMES
BEZERRA,
***.787.124-**,
,
FREVP00594042025, 773-0; LEONARDO RODRIGO SILVA SANTOS, ***.381.527-**,
,
FREVP00593512025,
773-0;
LET'S
RENT
A
CAR
S/A,
00.873.894/0023-30,
,
FREVP00595252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.225/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00585202025, 773-0; ,
FREVP00586882025, 773-0; , FREVP00587322025, 773-0; , FREVP00588292025, 773-0;
LOCADORA DE VEICULOS AUTHANA LTDA, 10.457.986/0001-87, , FREVP00585942025, 773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA, 16.670.085/0001-55,
,
FREVP00586612025,
773-0;
,
FREVP00583632025, 773-0; , FREVP00588002025, 773-0; , FREVP00593782025, 773-0; ,
FREVP00595102025, 773-0; LOC IND LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
23.602.280/0001-03, , FREVP00584582025, 773-0; LNA TRANSPORTE LTDA, 41.725.199/0001-
00, , FREVP00587392025, 773-0; , FREVP00586102025, 773-0; , FREVP00594522025, 773-0;
LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00592322025, 773-0; ,
FREVP00595772025, 773-0; , FREVP00595842025, 773-0; , FREVP00593552025, 773-0;
LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP00595762025, 773-0; ,
FREVP00595852025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar