DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.226/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAURO RODRIGUES MONTEIRO, ***.341.077-**, , FREVP00585762025, 773-0;
LAISA EMILLY CAMPOS FARIA, ***.425.898-**, , FREVP00586532025, 773-0; KEMIN DO
BRASIL LTDA, 03.484.601/0005-39, , FREVP00583672025, 773-0; , FREVP00589792025, 773-
0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00585372025, 773-0; , FREVP00581682025,
773-0;
, 
FREVP00582312025,
773-0;
L.
MEDEIROS, 
22.734.622/0001-86,
,
FREVP00586972025, 
773-0;
LAYS 
NOEMYA 
RIBEIRO
DE 
SA,
***.386.774-**, 
,
FREVP00045032025, 
773-0; 
LAURINDA 
RODRIGUES 
ACCIARITO, 
***.495.888-**,
,
FREVP00047782025, 773-0; LD TRANSPORTES DE GRAOS LTDA, 41.886.263/0001-27, ,
FREVP00048312025, 773-0; LAUESTE MENDES DE SOUZA JUNIOR, ***.158.908-**, ,
FREVP00060232025, 773-0; LAERCIO BOSCOLO, ***.119.168-**, , FREVP00064102025, 773-
0; , FREVP00064222025, 773-0; LEANDRO ALFREDO DE BRIDA, ***.258.569-**, ,
FREVP00062872025, 
773-0;
LAURO 
ANTONIO
CORREA, 
***.757.137-**,
,
FREVP00063202025, 773-0; LD PESCADOS LTDA, 24.713.546/0001-58, , FREVP00064502025,
773-0; LAURENTINO DIAS BATISTA, ***.263.329-**, , FREVP00599172025, 773-0; LAERCIO
JESUS PINHEIRO, ***.882.357-**, , FREVP00592082025, 773-0; L. DOS SANTOS T AV A R ES
TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00600192025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00586512025, 773-0; ,
FREVP00590942025,
773-0; 
JOEL
TOMAZ
DE
MIRANDA, 
***.194.229-**,
,
FREVP00587182025, 
773-0; 
JOELSON 
NUNES 
TEIXEIRA, 
***.632.977-**, 
,
FREVP00588312025, 
773-0; 
JOILSON 
MAURICIO 
OLIVEIRA, 
***.642.469-**, 
,
FREVP00584292025, 773-0; , FREVP00584352025, 773-0; , FREVP00584362025, 773-0;
JOAO MIGUEL DOS SANTOS CARDOZO, ***.352.540-**, , FREVP00584982025, 773-0; JOEL
BATISTA SANTOS, ***.532.876-**, , FREVP00591872025, 773-0; JML TRANSPORTES LTDA,
22.562.423/0001-38, , FREVP00591322025, 773-0; JOAO VICTOR SOARES DE ARAU J O,
***.568.237-**, , FREVP00589282025, 773-0; JOAO CARLOS DA SILVA, ***.584.948-**, ,
FREVP00591222025, 
773-0; 
JOAO 
FREDY
DOS 
SANTOS, 
***.435.939-**, 
,
FREVP00591702025, 773-0; JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO & CIA LTDA, 81.602.203/0001-
50, , FREVP00560742025, 773-0; JESUS BENEDITO DOS SANTOS, ***.428.918-**, ,
FREVP00583942025, 773-0;
JOANA DARC
DA SILVA
MOREIRA, ***.492.121-**,
,
FREVP00596152025,
773-0;
JOAO
LUIZ TROCZINSKI
MOREIRA,
***.957.702-**,
,
FREVP00593492025,
773-0; 
JOAO
VINICIUS 
LUCAS
VARGAS, 
***.321.727-**,
,
FREVP00595452025, 
773-0;
JOACIRA 
GAMBA
BERLANDA, 
***.496.261-**,
,
FREVP00599352025, 
773-0;
JOAO 
CARLOS
JACOBOSKI, 
22.649.666/0001-08,
,
FREVP00599062025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.228/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00583332025, 773-0; ,
FREVP00583352025, 773-0; , FREVP00582222025, 773-0; , FREVP00589292025, 773-0; ,
FREVP00590092025, 773-0; , FREVP00590272025, 773-0; , FREVP00590282025, 773-0; ,
FREVP00590002025, 773-0; , FREVP00590352025, 773-0; , FREVP00589802025, 773-0; ,
FREVP00591562025, 773-0; , FREVP00592022025, 773-0; , FREVP00592222025, 773-0; ,
FREVP00592252025, 773-0; , FREVP00592302025, 773-0; , FREVP00599232025, 773-0; ,
FREVP00596112025, 
773-0; 
LOPESTUR 
LOPES
TURISMO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA,
89.484.372/0001-44, 
,
FREVP00596122025, 
773-0;
LOHRAINE 
TRISTAO
FERREIRA ,
***.290.467-**, , FREVP00592472025, 773-0; LOURIVAL ANTUNES MIRANDA, ***.896.096-
**, , FREVP00595502025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.229/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GREEN RIVER CEREALISTA LTDA, 53.049.385/0001-48, , FREVP00582832025,
773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00582132025,
773-0; , FREVP00581952025, 773-0; , FREVP00581922025, 773-0; , FREVP00581902025,
773-0; , FREVP00591812025, 773-0; , FREVP00591672025, 773-0; , FREVP00589072025,
773-0; , FREVP00584472025, 773-0; , FREVP00595742025, 773-0; , FREVP00595752025,
773-0; , FREVP00595832025, 773-0; , FREVP00595862025, 773-0; , FREVP00595872025,
773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00583932025, 773-0;
GREGG LIMA DE CARVALHO, ***.752.526-**, , FREVP00589812025, 773-0; GUILHERME
SOUZA MARTINS 12063505632, 37.286.194/0001-43, , FREVP00591132025, 773-0; GLEICI
SANTIANA 
MONTANHA,
***.557.438-**, 
,
FREVP00595982025, 
773-0;
,
FREVP00596082025, 773-0; , FREVP00596232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.230/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LINDOMAR RODRIGUES DE MARINS, ***.077.287-**, , FREVP00588112025,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-
75, , FREVP00586712025, 773-0; , FREVP00591612025, 773-0; LINDALVA APAREC I DA
DOMINGOS VITAL, ***.862.466-**, , FREVP00582072025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS
PEREIRA,
***.346.756-**,
,
FREVP00585042025, 773-0;
LINEA-RJ
COMERCIO
LTDA ,
17.624.789/0001-54, 
,
FREVP00585862025, 
773-0;
LIONS 
PRE-OWNED
S. 
A.,
19.826.203/0001-60, , FREVP00584972025, 773-0; LLIZ AMBIENTAL LTDA, 21.708.937/0001-
96, ,
FREVP00585462025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00584952025, 773-0; LL TRANSPORTADORA
LTDA, 
08.773.783/0001-58,
, 
FREVP00588512025,
773-0; 
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00591282025,
773-0; , FREVP00599302025, 773-0; , FREVP00599032025, 773-0; , FREVP00599042025,
773-0; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, , FREVP00589392025,
773-0; , FREVP00590462025, 773-0; , FREVP00590382025, 773-0; , FREVP00590522025,
773-0; LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 02.615.012/0001-56, ,
FREVP00594182025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00594992025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração