DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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209
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAX DELLIS DE CASTRO CARVALHO, ***.996.357-**, , FREVP00587672025,
773-0; MAVIANE BASTOS DOS SANTOS, ***.593.816-**, , FREVP00587732025, 773-0;
MAYCON ROSA
DE MELO, ***.237.117-**,
, FREVP00585572025,
773-0; MELLO
TRANSPORTES
LTDA,
38.475.098/0001-06,
,
FREVP00587112025,
773-0;
,
FREVP00583102025, 773-0; , FREVP00566382025, 773-0; , FREVP00590592025, 773-0;
MEDIANA PHARMA HOSPITALAR LTDA, 10.567.549/0001-16, , FREVP00592062025, 773-0;
MICHELLE CAROLINE FERREIRA CAETANO, ***.126.666-**, , FREVP00585172025, 773-0;
MAURICIO
REGIS
DE
LUCENA,
***.429.457-**,
,
FREVP00588722025,
773-0;
,
FREVP00594512025,
773-0;
MAURICIO
DALGALLO
FANTIN,
***.015.761-**,
,
FREVP00590842025,
773-0;
MEGACOMM
COMERCIAL
DE
ALIMENTOS
LTDA,
08.858.016/0001-41,
,
FREVP00590152025,
773-0;
MAYCON
ANICETO
MOREIRA,
***.980.136-**, , FREVP00582192025, 773-0; MAURO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA ,
***.964.867-**,
,
FREVP00593272025,
773-0; MAYCON
LOURENCO
DE
OLIVEIRA,
***.768.937-**, , FREVP00595152025, 773-0; , FREVP00600062025, 773-0; MEGA PESADOS
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
E
MAQUINAS
LTDA,
29.792.977/0001-70,
,
FREVP00593412025, 773-0; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, ,
FREVP00593262025,
773-0;
MEJER
AGROFLORESTAL
LTDA,
03.044.969/0001-52,
,
FREVP00600502025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
50.763.680
ANDERSON
MICKENBERGER,
50.763.680/0001-73,
FKO5H81,
FRMEV02696862025,
606-82;
21.014.406
MARIO
CEZAR
DA
SILVA
MARQUES,
21.014.406/0001-01, INC9B35, FRMEV02749402025, 606-82; ABEL RONSKA, ***.575.349-
**, RYN7B05, FRMEV02696612025, 606-82; 36.815.064 MARCO AURELIO DA COSTA
NESSY, 36.815.064/0001-98, JDM8E81, FRMEV02748032025, 606-82; ACMJ TRAN S P O R T ES
LTDA, 30.072.381/0001-85, FZP8H42, FRMEV02696872025, 606-82; 52.949.409 RAFAEL DA
SILVA FUMAGALI, 52.949.409/0001-52, MFV2F58, FRMEV02749472025, 606-82; ADAEL
SILVA MEIRA JUNIOR, ***.073.085-**, EJZ8G86, FRMEV02694062025, 606-82; ADDIANTE
S.A, 48.430.290/0004-82, SEX1G49, FRMEV02696452025, 606-82; 59.834.759 IRIA SINARA
CARDOSO DE SOUZA, 59.834.759/0001-12, IRQ7A42, FRMEV02743342025, 606-82; ADAO
RODRIGUES
DA
VEIGA,
***.669.459-**,
MBS3G98,
FRMEV02747862025,
606-82;
ALCEMAR
MELO
BRAGA,
***.915.920-**,
FEI5A54,
FRMEV02696812025,
606-82;
ALEXANDRE ISLABAO GOMES, ***.265.850-**, NZG5A50, FRMEV02748562025, 606-82;
AMARILDO DIAS
DA SILVA, ***.842.119-**, PZJ1I87,
FRMEV02696932025, 606-82;
ANGELO MARIO SANDER DELUCHI, ***.185.570-**, IEW8G12, FRMEV02743612025, 606-
82;
ANTONIO
CARLOS
MARTINS
PEREIRA,
***.114.870-**,
NCM0B27,
FRMEV02697042025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-
20, RXL6I30, FRMEV02744052025, 606-82; ANTONIO CLAUDIO ANTUNES MOREIRA,
***.988.016-**, CVP0D60, FRMEV02696782025, 606-82; AUTO MECANICA RODEIO LTDA,
22.080.977/0001-07, QHA8H62, FRMEV02696142025, 606-82; 49.636.456 ADEMIR JOSE
MULLER, 49.636.456/0001-31, IOY2I02, FRMEV02709542025, 606-82; 53.741.073 TIAGO
CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MMM2E26, FRMEV02709512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
SPN1B00,
FRMEV02571972025,
606-82;
QCL2I83,
FRMEV02589442025,
606-82;
CPI8D42,
FRMEV02602602025, 606-82; BIOTER PROTECAO AMBIENTAL LTDA, 02.236.436/0001-00,
QJP7069, FRMEV02593012025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-
24,
RRU1G27,
FRMEV02617562025,
606-82;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0011-71, RAY9A83, FRMEV02596992025, 606-82; BIOPOL EMBALAGENS LTDA,
31.688.067/0001-94, BBU8J99, FRMEV02589232025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA,
10.425.282/0032-29,
SPO4E00,
FRMEV02601212025,
606-82;
QCW5D93,
FRMEV02655772025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71,
RAX3F64, FRMEV02663472025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-
52, EAZ9I51, FRMEV02649372025, 606-82; EGS7324, FRMEV02649392025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM1G91, FRMEV02660612025, 606-82;
QCU7F97, FRMEV02701802025, 606-82; SPT9C30, FRMEV02675712025, 606-82; SPL7I91,
FRMEV02683802025, 606-82; SPL8B91, FRMEV02689482025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA,
10.425.282/0037-33, SPN8A21,
FRMEV02660272025, 606-82;
BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H30, FRMEV02718572025, 606-82;
BLISS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.766.398/0001-95,
SEH6E28,
FRMEV02680842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDROSO JUNIOR LTDA, 18.169.845/0001-70, QIL9J80, FRMEV02599822025,
606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70,
RXL0D40, FRMEV02612112025, 606-82; RYM0G50, FRMEV02617982025, 606-82; RXM0D60,
FRMEV02740092025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, ORM0D30,
FRMEV02601492025,
606-82;
RKW7I18,
FRMEV02639322025,
606-82;
PERFECTO
TRANSPORTES LTDA, 51.231.737/0001-56, RDS2G83, FRMEV02617392025, 606-82; PEROLA
NEGRA MUSICAL LTDA, 28.281.549/0001-10, IUL2F15, FRMEV02617472025, 606-82;
PERFOG
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.140.628/0001-02,
ASH9B01,
FRMEV02587112025, 606-82; PERFORMANCE COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA, 38.403.286/0001-29, RVE0D52, FRMEV02603812025, 606-82; PEQUENA OBRA DA
DIVINA PROVIDENCIA (DOM ORIONE), 33.806.068/0001-11, EWJ2835, FRMEV02600442025,
606-82; PERFILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 20.031.789/0001-55, PKS5J38,
FRMEV02615402025, 606-82; PERSON A M SILVEIRA E CIA LTDA, 10.355.864/0001-80,
QPD8E76, FRMEV02606612025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6A68,
FRMEV02609592025,
606-82;
RBQ5B79,
FRMEV02682042025,
606-82;
PENHAHESS
TRANSPORTES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV02625592025, 606-82; PEL
TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0002-54, FYP0F81, FRMEV02656002025, 606-82; PEREIRA
LIMA
EMPREENDIMENTOS
FLORESTAIS
LTDA,
09.453.935/0001-06,
TCF6I47,
FRMEV02636292025, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55,
FRMEV02718012025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FCR7C31,
FRMEV02704892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.240/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRTES
DE
SOUZA
DOS
SANTOS
DE
OLIVEIRA,
***.135.268-**,
,
FREVP00585932025,
773-0;
MONICA
CRISTHINA
DE
ALMEIDA
CAMPOS
REBELO,
***.521.127-**,
,
FREVP00581582025,
773-0;
MOITINHO
AUTOMOVEIS
LTDA,
22.134.988/0006-29, , FREVP00588452025, 773-0; , FREVP00588332025, 773-0; MILENA
ZANATA,
***.473.080-**,
,
FREVP00583432025,
773-0;
MIRANDA
SILVA
MELLO,
***.311.777-**,
,
FREVP00589442025,
773-0;
MILENIUM
TRANSPORTES
LTDA,
00.091.369/0001-57, , FREVP00589702025, 773-0; , FREVP00589712025, 773-0; MKM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP00591312025, 773-0; MMC
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