DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAT7J59,
FRMEV02551302025,
606-82; 
QCX7G49,
FRMEV02599072025, 
606-82;
RAV8F08,
FRMEV02588642025, 
606-82;
RAO3B82, 
FRMEV02588932025,
606-82; 
QCL1J83,
FRMEV02611272025, 
606-82; 
QCX4I52,
FRMEV02612042025, 
606-82; 
RAO3C82,
FRMEV02542702025, 
606-82; 
QCJ0F63,
FRMEV02544112025, 
606-82; 
QCM7I44,
FRMEV02544492025, 
606-82; 
QCL3G93, 
FRMEV02544562025, 
606-82; 
RAQ9E08,
FRMEV02546762025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
QCM3H30, FRMEV02634612025, 606-82; QCJ2A53, FRMEV02634732025, 606-82; QCL2G13,
FRMEV02647792025,
606-82;
QCG6H99, 
FRMEV02632452025,
606-82;
QCL1E83,
FRMEV02668202025, 
606-82; 
SPN4D80,
FRMEV02670502025, 
606-82; 
SPN3J40,
FRMEV02679432025, 
606-82;
QCL0G03, 
FRMEV02741812025,
606-82; 
QCL1F23,
FRMEV02742992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANCO 
BRASILEIRO 
DE 
CREDITO
S.A, 
01.852.137/0001-37, 
ECJ4F82,
FRMEV02551162025, 
606-82; 
BALNEARIO 
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCAO 
LTDA,
00.874.055/0001-20, 
RAA6C38, 
FRMEV02590592025,
606-82; 
RAA6C38,
FRMEV02653512025, 
606-82; 
RAA6C38,
FRMEV02688682025, 
606-82; 
RAA6C38,
FRMEV02725282025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, RLK2I12,
FRMEV02583022025, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, QTL6715,
FRMEV02627292025, 606-82; RAE2548, FRMEV02684602025, 606-82; BAKCEL BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA, 82.622.929/0001-17, BEA5G28, FRMEV02649572025, 606-82;
BALNEARIO 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA, 
00.874.055/0002-01,
SXI8I32,
FRMEV02641762025, 
606-82; 
BALDISSERA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
25.317.406/0001-23, JAS5G01, FRMEV02624592025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA ,
09.320.083/0003-32, RPG0D82, FRMEV02541492025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA,
27.454.860/0001-51, OYF1D70, FRMEV02692502025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A .,
33.603.457/0001-40, QCZ6579,
FRMEV02677712025, 606-82;
BACIC INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA, 07.365.641/0001-99, RXZ3D64, FRMEV02708392025, 606-82; BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, ECU0E29, FRMEV02733692025,
606-82; 
AUTO
VIACAO 
PAVERAMA
LTDA, 
00.501.203/0001-61,
IOD6G31,
FRMEV02749412025, 606-82;
AVIL ALIMENTOS
LTDA, 26.848.849/0001-03,
SXE6I38,
FRMEV02693882025, 606-82; ALEX RICARDO MAFFEI LTDA, 39.158.264/0001-03, IQC0A11,
FRMEV02708972025, 606-82;
ALIANCA EXPRESS
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
22.939.519/0002-53, MIC9A63, FRMEV02709442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BARROS
& 
BORGES
COMERCIO
DE
FRUTAS 
E
TRANSPORTES
LTDA,
26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02605842025, 606-82; BARRIGUINHA TRA N S P O R T ES
LTDA., 
18.416.804/0001-31, 
RHA4G83,
FRMEV02634212025, 
606-82; 
BEQ2G91,
FRMEV02530212025, 606-82; BARROS TRANSPORTES LTDA, 21.309.244/0001-20, DBB3H95,
FRMEV02631342025, 606-82; BARSKI & PALLU LTDA, 32.524.509/0001-20, AZA6D13,
FRMEV02626272025, 606-82;
BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA,
***.340.583-**, IVI2E28,
FRMEV02670282025, 
606-82; 
BB.LEASING 
S.A.ARRENDAMENTO 
MERCANTIL,
31.546.476/0001-56, SWP2G45, FRMEV02629172025, 606-82; BARUK TRANSPORTES LTDA,
50.728.255/0001-43, BTT7F98, FRMEV02664842025, 606-82; BC AGRO COMERCIO LTDA,
29.220.447/0001-58, MJJ1H27, FRMEV02672842025, 606-82; BATERIAS REAL LTDA ,
82.044.983/0001-22, SFK6D14, FRMEV02706062025, 606-82; BARGIARTH TRANS P O R T ES
LTDA, 30.000.260/0001-28, TAV3B89, FRMEV02697502025, 606-82; BATERIAS MARTE LTDA,
05.392.502/0001-29,
AXC0E67, FRMEV02697572025,
606-82; BARCELOS
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, TPP3A85, FRMEV02726842025, 606-
82; BCM TRANSPORTES ME LTDA, 16.816.319/0001-20, QCI5898, FRMEV02738832025,
606-82; BDL DISTRIBUICAO E LOGISTICA FLORIANOPOLIS LTDA, 03.558.968/0001-26,
MJR8107, FRMEV02725672025, 606-82; BASSO LOG TRANSPORTES LTDA, 29.215.250/0001-
20,
QAP6I08, 
FRMEV02723242025,
606-82; 
BATERLOG
LOCACAO 
DE
BATERIAS
TRACIONARIAS LTDA, 26.708.513/0001-45, QJI1A14, FRMEV02734982025, 606-82; BEATRIZ
DOS SANTOS TRANSPORTES, 30.207.962/0001-87, IZP5F20, FRMEV02686212025, 606-82;
AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, TQQ1C67, FRMEV02709412025, 606-82;
BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JDG8G07,
FRMEV02709052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONETTI
&
CERVIERI 
LTDA,
07.356.590/0001-39,
HTG3578,
FRMEV02601242025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-
46, RXK0J66, FRMEV02654392025, 606-82; SXF7J24, FRMEV02668572025, 606-82; BONO
EXPRESS 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
10.829.776/0001-72,
JBT1A22,
FRMEV02650072025,
606-82; 
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88, 
RAU2A24, 
FRMEV02632462025, 
606-82; 
QCX4J02,
FRMEV02649712025, 
606-82; 
QCS9D48, 
FRMEV02655782025, 
606-82; 
QCL1C33,
FRMEV02665212025, 
606-82; 
QCF0H89, 
FRMEV02655672025, 
606-82; 
QBI9356,
FRMEV02655642025,
606-82;
RAT7J59, 
FRMEV02680242025,
606-82;
QCJ0F63,
FRMEV02719402025, 
606-82; 
RAR6C35,
FRMEV02722762025, 
606-82; 
QCS9D48,
FRMEV02726612025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67,
JBQ7H55, FRMEV02673872025, 606-82; TQO3J83, FRMEV02690382025, 606-82; TQO3J83,
FRMEV02692482025, 606-82; EMA4I53, FRMEV02692842025, 606-82; BONACO INDUSTRIA
COMERCIO 
TRANSPORTE
E 
SERVICOS
LTDA, 
10.144.584/0001-22,
SWR6G81,
FRMEV02636272025, 606-82; CTA3B81, FRMEV02675062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAVIN
FERTILIZANTES 
ESPECIAIS
LTDA, 
41.620.353/0001-71,
AUX7J72,
FRMEV02596212025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77,
MBM0H37, FRMEV02604012025, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80,
JDE9C17, FRMEV02601942025, 606-82; PAULO VITOR SILVA MARQUES, ***.927.145-**,
GXH5H25, FRMEV02612892025, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80,
AYL5H99, FRMEV02634012025,
606-82; PBC
LOGISTICA LTDA,
18.019.813/0001-99,
RCP1J70, FRMEV02645182025, 606-82; JCZ1E81, FRMEV02665892025, 606-82; JAT 9 H 9 6 ,
FRMEV02665932025, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA,
30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV02652182025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA ,
05.659.711/0001-96, ARQ6377, FRMEV02658462025, 606-82; PAULO VINICIUS DUTRA
SILVEIRA,
***.146.836-**, 
DPE8D82,
FRMEV02642092025, 
606-82;
PESSOTO
TRANSPORTES LTDA.,
10.388.230/0001-23, GEZ2H97,
FRMEV02649522025, 606-82;
PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02723482025,
606-82; 
PEDRA
AZUL 
TURISMO
LTDA, 
36.318.624/0001-07,
SFU5F65,
FRMEV02682672025, 606-82; PESCADOS PIRAI LTDA., 23.433.034/0001-75, RXY1D26,
FRMEV02683432025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-
00, JCX6B99, FRMEV02712282025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE
MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6D79, FRMEV02708412025, 606-82; VM
COMERCIO 
VAREJISTA 
DE 
COLCHOES 
LTDA, 
19.515.143/0004-07, 
MLS6G70,
FRMEV02708302025, 606-82; VM GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA, 23.740.937/0001-
07, FTL0A16, FRMEV02710172025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
44.225.857/0001-85, SXN3G75, FRMEV02711682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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