DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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210
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.787.536/0001-50,
,
FREVP00590902025,
773-0;
MOACIR
ALBINO
GONCALVES,
***.265.759-**,
,
FREVP00592612025, 773-0; MLPRO SOLUCOES PPM LTDA, 45.045.444/0001-81, ,
FREVP00590672025, 773-0; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, ,
FREVP00593282025,
773-0;
MOBARA
VEICULOS
LTDA,
12.945.179/0003-09,
,
FREVP00595172025, 773-0; MOISES DA SILVA, ***.459.577-**, , FREVP00598912025, 773-
0; MILENNY RODRIGUES DE FARIA, ***.520.696-**, , FREVP00600782025, 773-0; MONICA
DOS SANTOS LOPES, ***.683.687-**, , FREVP00594672025, 773-0; MIRIAM LUCIA RIBEIRO
DOS REIS, ***.251.956-**, , FREVP00600692025, 773-0; MONACO & RODRIGUES
TRANSPORTES
LTDA,
15.570.437/0001-38,
,
FREVP00600822025,
773-0;
,
FREVP00600842025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00587692025,
773-0; , FREVP00593962025, 773-0; LUCIANA GRANDO BERNARDO, ***.336.488-**, ,
FREVP00585872025,
773-0;
LUCIANE
KAMIYAMA
KURODA,
***.151.698-**,
,
FREVP00587742025,
773-0;
LUCY
SAMPAIO
DA
CUNHA,
***.641.537-**,
,
FREVP00583592025, 773-0; LUANA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS, ***.213.787-**, ,
FREVP00585002025, 773-0; LUCKY RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 22.356.623/0001-34,
, FREVP00584922025, 773-0;
LUCAS EVANGELISTA DIAS FILHO,
***.218.995-**,
,
FREVP00588662025, 773-0; , FREVP00588672025, 773-0; , FREVP00588702025, 773-0; ,
FREVP00588852025,
773-0;
LUCIANO
SAADON
BARROS,
***.201.937-**,
,
FREVP00589272025, 773-0; LUCAS BENTO DA SILVA, ***.100.918-**, , FREVP00590782025,
773-0; LUCIENE PEREIRA GARCIA DE OLIVEIRA, ***.211.961-**, , FREVP00591622025, 773-
0; LUIS FELIPE MACEDO DIAS DA SILVA, ***.592.387-**, , FREVP00589022025, 773-0;
LUCIANO FERREIRA DA SILVA PRIMO, ***.378.207-**, , FREVP00593072025, 773-0;
LUCIANO TRAJANO DA SILVA, ***.874.777-**, , FREVP00594282025, 773-0; LUCIANA A DE
OLIVEIRA, 03.136.201/0001-09, , FREVP00588412025, 773-0; LUCAS MIRANDA C A R V A L H O,
***.432.751-**, , FREVP00596052025, 773-0; LPS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
16.444.851/0001-63, , FREVP00595232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.242/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00584522025,
773-0; , FREVP00584462025, 773-0; , FREVP00584442025, 773-0; , FREVP00581652025,
773-0; , FREVP00581812025, 773-0; , FREVP00581752025, 773-0; , FREVP00582372025,
773-0; , FREVP00582422025, 773-0; , FREVP00582472025, 773-0; , FREVP00582562025,
773-0; , FREVP00594882025,
773-0; , FREVP00593652025, 773-0;
LUIZ MAZZA,
***.665.909-**, , FREVP00586222025, 773-0; LUIZ CLAUDIO FELIPE, 31.792.463/0001-67, ,
FREVP00582492025, 773-0; , FREVP00583852025, 773-0; LUZINETE FERREIRA DE MORAIS,
***.781.207-**, , FREVP00585392025, 773-0; LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FIRMO,
***.195.577-**, , FREVP00589402025, 773-0; LUIS HENRIQUE FERRAZ DE ARRUDA,
***.255.218-**, , FREVP00596212025, 773-0; LUIZ CAIRO E SILVA, ***.609.801-**, ,
FREVP00596162025, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.178.837-**, ,
FREVP00592592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.243/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NDS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.215.178/0001-24,
,
FREVP00586782025,
773-0;
MR
CALIMAN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
11.208.115/0001-92, , FREVP00583312025, 773-0; NATHALIA DA SILVA EIRA, ***.497.947-
**, , FREVP00582182025, 773-0; MYLENA SILVA SOBRAL CUBEIRO PARGA, ***.858.257-**,
,
FREVP00587752025,
773-0;
NATAN
FERREIRA
DE
SOUZA,
***.904.127-**,
,
FREVP00582882025, 773-0; NESTOR JANDT, ***.090.189-**, , FREVP00583242025, 773-0;
NEILSON CUNHA DOS SANTOS, ***.645.657-**, , FREVP00584612025, 773-0; ,
FREVP00584642025, 773-0; , FREVP00594912025, 773-0; N S DE SAMPAIO LTDA,
21.456.570/0001-60, , FREVP00589122025, 773-0; , FREVP00594172025, 773-0; NATURAL
RECICLADORA DE OLEO
LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00589362025,
773-0;
,
FREVP00590492025, 773-0; , FREVP00590532025, 773-0; NEIDIVAL CARMANCIO DA SILVA,
***.974.617-**, , FREVP00588862025, 773-0; NATIELLE CRISTINA ARRUDA FERREIRA ,
***.881.958-**, , FREVP00591122025, 773-0; NAELZA SILVA GOMES, ***.317.317-**, ,
FREVP00589772025, 773-0;
NATHALIE LIMA
SOUSA DA
SILVA, ***.253.657-**,
,
FREVP00594112025,
773-0;
NEIDE
DE
SOUSA
NASCIMENTO,
***.716.817-**,
,
FREVP00594302025, 773-0; MYROON OLIVEIRA DE LIMA GOUVEA, ***.731.907-**, ,
FREVP00595462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PESADOS FUNILARIA E PINTURA
LTDA, 08.933.008/0001-12, RMN6D38,
FRMEV02566382025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYV2C24,
FRMEV02589662025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87,
SXF4J27, FRMEV02606002025, 606-82; SXF4J27, FRMEV02683572025, 606-82; RYH7I80,
FRMEV02685692025,
606-82;
PEDRO
ROSA DA
SILVA,
***.858.698-**,
GUV6E03,
FRMEV02630292025, 606-82;
PEDRO FERRAZ
DA SILVA,
***.165.418-**, LAG6798,
FRMEV02648692025,
606-82;
PEDRISA PAVIMENTACOES
LTDA,
01.897.846/0001-39,
QBH0B76, FRMEV02662832025, 606-82; JZN5511, FRMEV02665102025, 606-82; QBH0B76,
FRMEV02649862025, 606-82; BEY7H43, FRMEV02642422025, 606-82; PEDRO JOAO BORBA,
14.475.070/0001-00, QJX6397, FRMEV02636072025, 606-82; PEDRO ALVES DE SOUSA ,
***.169.563-**, BJW7A40, FRMEV02654122025, 606-82; TKJ2I16, FRMEV02654092025,
606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02632102025, 606-82;
PEDRO FERREIRA NETO, ***.524.101-**, HBN6041, FRMEV02647482025, 606-82; PEDRINI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.263.863/0001-09, KAT4505, FRMEV02537992025, 606-
82; PESCADOS CICI LTDA, 33.179.905/0001-20, MIH9B35, FRMEV02706832025, 606-82;
PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SFQ9G11, FRMEV02682622025, 606-82;
SFQ6G50, FRMEV02682782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
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