DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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212
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULISUL
COMERCIO DE
FRUTAS
LTDA, 00.554.171/0001-62,
MLH1C56,
FRMEV02531372025, 606-82;
PAULO ROBERTO
FERREIRA JUNIOR,
***.549.619-**,
BED3E12, FRMEV02577222025, 606-82; PATRICK YAMANOUCHI ALBINI, ***.694.059-**,
FFR7G53,
FRMEV02604632025,
606-82;
PAULO
HENRIQUE
FERNANDES
DAMASIO
FAVARETTO,
***.439.029-**,
ESU2F21,
FRMEV02613542025,
606-82;
JAM4I02,
FRMEV02613822025,
606-82;
PATRICK
WOSNIAK,
***.814.080-**,
DII4A58,
FRMEV02589432025, 606-82; PAULO HENRIQUE MANDU, ***.497.318-**, JOD8H39,
FRMEV02603432025, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, ***.255.166-**, HKN3E00,
FRMEV02612752025, 606-82; HIM2C19, FRMEV02601192025, 606-82; PAULO RICARDO
ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, QBG2F03, FRMEV02565752025, 606-82; PAULO
CRISTIANO FARIAS CORDEIRO, ***.543.610-**, NGB2C00, FRMEV02602812025, 606-82;
PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02621272025,
606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV02652252025, 606-
82; PAULA CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV02645332025,
606-82;
PAULO
DONIZETE
SILVA
DOS
REIS,
***.229.106-**,
GXM7H91,
FRMEV02643372025,
606-82;
PAULO
RENATO
SAGRILO,
***.925.760-**,
RAI7I67,
FRMEV02661672025,
606-82;
PAULO
CESAR
MOTA,
***.079.399-**,
PGF8G56,
FRMEV02640272025, 606-82; PAULO FRANCISCO DOS SANTOS, ***.598.818-**, CZC2A70,
FRMEV02642002025,
606-82;
PAULO
CESAR DA
SILVA,
***.958.489-**,
LZM5D44,
FRMEV02545012025, 606-82; PAULO CESAR FARIAS GUINCHO, 32.649.718/0001-08,
FYB7H10, FRMEV02677052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH3C40,
FRMEV02609942025,
606-82;
JDH4A39,
FRMEV02692722025,
606-82;
BRAMBILA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BEQ8D83, FRMEV02605502025,
606-82; AHQ8D83, FRMEV02616562025, 606-82; BEO8D83, FRMEV02614932025, 606-82;
BDA8D83, FRMEV02647902025, 606-82; AQZ8D83, FRMEV02633232025, 606-82; AHY8D83,
FRMEV02679532025,
606-82;
AYM8D83,
FRMEV02721552025,
606-82;
BRAGASUL
TRANSPORTES
LTDA.,
35.839.616/0001-35,
FNA8A68,
FRMEV02592182025,
606-82;
FNA8A68, FRMEV02627072025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
06.281.096/0005-13,
DET8A83,
FRMEV02606962025,
606-82;
EWY8A83,
FRMEV02644072025, 606-82; EJQ8A83, FRMEV02652902025, 606-82; BRAMBILA LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RDT0E16, FRMEV02602942025, 606-82;
RLI5G76, FRMEV02682172025, 606-82; QJR3135, FRMEV02713142025, 606-82; BR SUL
TRANSPORTES
LTDA,
20.758.582/0001-87,
RKZ1E49,
FRMEV02649182025,
606-82;
BRAMBILA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
14.460.993/0004-31,
TAQ2F45,
FRMEV02657322025, 606-82; BR4
TRANSPORTES DE CARGAS EM
GERAL LTDA,
23.246.316/0001-63, GKA5F75, FRMEV02739862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENEDITO MARQUES ARAGAO, ***.680.481-**, ENF1780, FRMEV02589522025,
606-82; BENEDITO PEREIRA DA COSTA, ***.707.706-**, GVK7416, FRMEV02580432025,
606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV02585822025,
606-82; BENETIL MOVEIS LTDA, 00.692.678/0001-82, FEC8F55, FRMEV02600962025, 606-
82;
BELA
TRANSPORTE
E
VESTUARIO
LTDA,
59.450.444/0001-71,
NRQ1H30,
FRMEV02625542025, 606-82; BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS PAVAO LTDA,
02.597.040/0001-98,
MHU6H69, FRMEV02638662025,
606-82; BENINI
E CIA
LTDA,
03.325.759/0001-32,
RHB1J60,
FRMEV02633892025,
606-82;
RHB5F00,
FRMEV02631762025,
606-82;
BELLAVER
TRANSPORTES
LTDA,
06.960.631/0001-39,
JAA6H22, FRMEV02673642025, 606-82; JCV4B83, FRMEV02682442025, 606-82; BENDO
ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3F25, FRMEV02650972025, 606-
82; SXA0F21,
FRMEV02689392025, 606-82;
SXA0F21, FRMEV02726532025,
606-82;
BELFORT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.297.873/0001-10, MGT3C57,
FRMEV02665592025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17,
FRMEV02680022025, 606-82; FZP3J60, FRMEV02691932025, 606-82; BEB QUIMICA DO
BRASIL LTDA, 18.538.135/0001-70, RBZ3F12, FRMEV02545662025, 606-82; BENI DAS
GRACAS MORAIS, ***.963.821-**, MIL9I29, FRMEV02695322025, 606-82; BEIJA FLOR
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, FOM6605, FRMEV02743652025, 606-
82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5B88, FRMEV02694412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.253/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICE
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
44.153.903/0001-88,
,
FREVP00585542025, 773-0; , FREVP00587992025, 773-0; , FREVP00590852025, 773-0; ,
FREVP00565812025,
773-0;
NOVA
LIDERANCA
LOCACAO
E
TRANSPORTE
LTDA,
12.159.888/0001-99,
, FREVP00582122025,
773-0;
,
FREVP00592402025, 773-0; ,
FREVP00588372025, 773-0; , FREVP00586422025, 773-0; , FREVP00588262025, 773-0;
NIVALDO CELESTINO DE LIMA, ***.436.538-**, , FREVP00582922025, 773-0; NILSON DOS
ANJOS, ***.635.499-**, , FREVP00581702025, 773-0; NICOLAS FILANDRO DE AVILA ,
***.262.887-**, , FREVP00584912025, 773-0; NILDA MARIA DE SOUZA TOSTES,
***.093.856-**, , FREVP00588592025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA ,
48.509.722/0001-00,
, FREVP00588462025,
773-0;
,
FREVP00588472025, 773-0; ,
FREVP00588482025, 773-0; , FREVP00588282025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA
JUNIOR,
13.089.497/0001-08, ,
FREVP00596022025,
773-0;
NORTAO COMERCIO
DE
VESTUARIO E MODA LTDA, 35.951.027/0001-44, , FREVP00599282025, 773-0; NILSON DOS
SANTOS, ***.420.417-**, , FREVP00593702025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.254/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIRAI
MANUTENCOES
E
SERVICOS
LTDA,
07.497.535/0001-69,
,
FREVP00585412025, 773-0; , FREVP00584072025, 773-0; , FREVP00584132025, 773-0;
RAFAEL HENRIQUE GOMES, ***.836.198-**, , FREVP00585902025, 773-0; PLANETA MOTOS
LTDA, 02.527.712/0001-99, , FREVP00586632025, 773-0; RAFAEL RANIERO NAVAL ,
***.775.148-**, , FREVP00583392025, 773-0; QUENIA CONCEICAO CORREA DE OLIVEIRA ,
***.542.167-**, , FREVP00582672025, 773-0; R.A. RECAPAGENS LTDA, 09.288.767/0001-32,
, FREVP00583092025, 773-0; PORTO SERVICO NEGOCIOS S.A., 19.091.996/0002-05, ,
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