DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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213
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00592142025, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA,
08.189.056/0001-48, , FREVP00582752025, 773-0; POUSADA VENTO SOLAR BUZIOS LTDA,
38.092.969/0001-02, , FREVP00586182025, 773-0; RAFAEL DE LIMA TORRES, ***.557.457-
**, , FREVP00585022025, 773-0; RAFAEL SOUZA FERREIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA ,
***.365.837-**, , FREVP00582862025, 773-0; RAPIDO LOG PEREIRA TRANSPORTES LTDA,
17.791.365/0001-84, , FREVP00593722025, 773-0; R A TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
23.299.610/0001-33, , FREVP00592842025, 773-0; PRA LOG TRANSPORTES E SERV I CO S
LTDA,
31.882.636/0001-38,
,
FREVP00598832025,
773-0;
R
FARO
CONSULTORIA
IMOBILIARIA LTDA, 04.399.455/0001-82, , FREVP00598952025, 773-0; PSS TRA N S P O R T ES
LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00594962025,
773-0; PRATICAR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 29.656.844/0001-77, , FREVP00600092025, 773-0; PREMIER CARGAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00600742025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.255/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SK - PROPERTY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 19.233.389/0001-43, ,
FREVP00585522025,
773-0;
SIDNEY
TRAJANO
DA
SILVA,
***.497.917-**,
,
FREVP00584452025, 773-0; , FREVP00582712025, 773-0; , FREVP00582392025, 773-0; ,
FREVP00591422025, 773-0; , FREVP00588682025, 773-0; SIMONE DE MELO ESTEVES ,
***.945.177-**,
,
FREVP00584492025,
773-0;
,
FREVP00589852025,
773-0;
,
FREVP00589162025, 773-0; , FREVP00592492025, 773-0; SIMONE DE CARVALHO ANDRADE,
***.157.676-**, , FREVP00582142025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE
BOVINOS LTDA,
43.000.452/0001-86, ,
FREVP00583782025, 773-0;
SLEEP CENTER
COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 19.708.532/0001-06, , FREVP00587952025, 773-0; SOARES
& SILVA
RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67,
, FREVP00586472025,
773-0;
,
FREVP00588602025, 773-0; , FREVP00588612025, 773-0; , FREVP00588632025, 773-0; ,
FREVP00588622025, 773-0;
, FREVP00595202025, 773-0; SILVIA
REGINA MARTINS,
***.608.648-**, , FREVP00589262025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.256/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RBZ TRANSPORTES LTDA, 06.556.178/0001-08, , FREVP00584222025, 773-0;
REGINALDO COUTINHO, ***.055.501-**, , FREVP00585162025, 773-0; RICARDO DA
CRUZ MOTOKI, 11.983.751/0001-91, , FREVP00585852025, 773-0; RICARDO DE PAU L A
GRANGEIRO FILHO, ***.837.567-**, , FREVP00587282025, 773-0; , FREVP00594592025,
773-0; RENAN MARQUES NEGRETTE, ***.857.198-**, , FREVP00585922025, 773-0; RJ
VALE INFRAESTRUTURA LTDA, 24.474.925/0001-32, , FREVP00585592025, 773-0; RM
MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.228.920/0001-20, , FREVP00585672025, 773-
0; RAQUEL FRANCISCA DA SILVA,
***.303.797-**, , FREVP00581722025, 773-0;
REGINALDO DALLA COSTA, ***.751.441-**, , FREVP00582852025, 773-0; ROBERTO
ALVES DE QUEIROZ, ***.108.109-**, , FREVP00584302025, 773-0; REGIAO DOS LAG O S
AUTO MOLAS
LTDA, 28.226.892/0001-62,
, FREVP00583832025,
773-0; RICK
RIO
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 07.551.863/0001-04, , FREVP00584792025, 773-0;
RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL,
05.440.711/0001-09,
,
FREVP00590012025,
773-0; ,
FREVP00600702025,
773-0; ,
FREVP00600712025, 773-0; , FREVP00600722025, 773-0; RICARDO SOUZA RAMOS,
***.765.017-**, , FREVP00596852025, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, ***.128.757-
**,
,
FREVP00598282025,
773-0;
RENAN
ALMEIDA
LIMA,
***.929.257-**,
,
FREVP00593442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.257/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RBZ TRANSPORTES LTDA, 06.556.178/0001-08, , FREVP00584222025, 773-0;
REGINALDO COUTINHO, ***.055.501-**, , FREVP00585162025, 773-0; RICARDO DA CRUZ
MOTOKI,
11.983.751/0001-91, ,
FREVP00585852025, 773-0;
RICARDO DE
PAULA
GRANGEIRO FILHO, ***.837.567-**, , FREVP00587282025, 773-0; , FREVP00594592025,
773-0; RENAN MARQUES NEGRETTE, ***.857.198-**, , FREVP00585922025, 773-0; RJ VALE
INFRAESTRUTURA LTDA, 24.474.925/0001-32, , FREVP00585592025, 773-0; RM M OT O R S
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.228.920/0001-20, , FREVP00585672025, 773-0; RAQUEL
FRANCISCA DA SILVA, ***.303.797-**, , FREVP00581722025, 773-0; REGINALDO DALLA
COSTA, ***.751.441-**, , FREVP00582852025, 773-0; ROBERTO ALVES DE QUEIROZ ,
***.108.109-**, , FREVP00584302025, 773-0; REGIAO DOS LAGOS AUTO MOLAS LTDA ,
28.226.892/0001-62, , FREVP00583832025, 773-0; RICK RIO TRANSPORTES E LOC AC AO
LTDA, 07.551.863/0001-04, , FREVP00584792025, 773-0; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.440.711/0001-09,
,
FREVP00590012025, 773-0; , FREVP00600702025, 773-0; , FREVP00600712025, 773-0; ,
FREVP00600722025,
773-0;
RICARDO
SOUZA
RAMOS,
***.765.017-**,
,
FREVP00596852025,
773-0;
RENATO
PEREIRA
DUARTE,
***.128.757-**,
,
FREVP00598282025, 773-0; RENAN ALMEIDA LIMA, ***.929.257-**, , FREVP00593442025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.258/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAICON DA SILVA DE PAULA, ***.334.607-**, , FREVP00586562025, 773-0;
MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA,
49.795.800/0015-30,
,
FREVP00583752025,
773-0;
MACHADO
GUEDES
CONSTRUTORA LTDA, 22.998.137/0001-10, , FREVP00586492025, 773-0; M.M. DE ALMEIDA
TRANSPORTES LTDA, 32.676.484/0001-80, , FREVP00584542025, 773-0; MAAS SE R V I CO S
LTDA, 41.938.735/0002-29, , FREVP00584482025, 773-0; M. DE FATIMA NOGUEIRA SILVA,
10.743.320/0001-95, , FREVP00588522025, 773-0; , FREVP00588962025, 773-0; M J F DE
SOUZA
-
TRANSPORTES,
41.256.147/0001-24,
,
FREVP00595702025,
773-0;
,
FREVP00599862025, 773-0; , FREVP00600602025, 773-0; , FREVP00600812025, 773-0; ,
FREVP00600832025, 773-0; , FREVP00600872025, 773-0; , FREVP00601042025, 773-0; ,
FREVP00599842025,
773-0;
M.
A.
DA
SILVA
INDUSTRIA
DE
LATICINIOS
LTDA,
37.228.722/0001-08, , FREVP00595652025, 773-0; MACSERVICES LOCACAO DE VE I C U LO S
LTDA, 02.976.782/0001-24,
, FREVP00593992025, 773-0; MAKE
CASTRO OLIVEIRA ,
***.476.517-**, , FREVP00594002025, 773-0; MANATUR TURISMO LTDA, 04.968.005/0001-
63, , FREVP00594442025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA ,
54.887.081/0001-12, , FREVP00599432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.259/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
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