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DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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214
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORLANDO DA SILVA - O S APOIO ADMINISTRATIVO, 31.511.418/0001-97, ,
FREVP00583552025, 
773-0;
O.J.E. 
PORFIRIO
LTDA, 
09.134.741/0001-30,
,
FREVP00584002025, 773-0; , FREVP00586802025, 773-0; PACTUS LOGISTICA INT EG R A DA
LTDA, 42.709.681/0001-01, , FREVP00587202025, 773-0; , FREVP00583662025, 773-0;
OFICINA MECANICA E TRANSPORTES DO JOAOZINHO LTDA., 46.002.642/0001-20, ,
FREVP00582152025, 773-0; NOVAIS COMERCIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA ,
50.780.512/0001-96, , FREVP00587132025, 773-0; , FREVP00582972025, 773-0; NOVO
MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00586942025,
773-0; OTALIRIO JANUARIO DA SILVA, ***.368.731-**, , FREVP00583042025, 773-0;
OCEANE DA CONCEICAO CACIANO, ***.029.643-**, , FREVP00588982025, 773-0; ORASIL
DE JESUS BOM FIM, ***.244.869-**, , FREVP00591162025, 773-0; OSEAS MACEDO
MENEZES, ***.169.187-**, , FREVP00588252025, 773-0; P. ROBERTO CALDEIRA LTDA ,
36.696.991/0001-36, ,
FREVP00591302025, 773-0;
OTAVIO NEGARONE
NOGUEIRA
FERREIRA, ***.412.568-**, , FREVP00583562025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO
LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00599912025, 773-0; , FREVP00600332025, 773-0; ,
FREVP00600372025, 
773-0; 
NOVIX 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.264.219/0001-14, 
,
FREVP00600682025, 773-0; OPEN CAR TERCEIRIZACAO DE FROTA LTDA, 47.458.197/0001-
70, , FREVP00595142025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.260/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA 
SILVIA
PORTO 
DE 
OLIVEIRA 
PONTES,
***.677.608-**, 
,
FREVP00586032025, 
773-0; 
MARILEY 
MARQUES 
FREITAS, 
***.331.561-**, 
,
FREVP00587172025, 
773-0;
MAURICIO 
DALGALLO
FANTIN, 
***.015.761-**,
,
FREVP00587162025, 773-0; MATHEUS CARNEIRO MEDEIROS DE LIMA, ***.811.131-**, ,
FREVP00583252025,
773-0;
MATHEUS
DE ANDRADE
FERREIRA,
***.304.487-**,
,
FREVP00582342025, 773-0; , FREVP00583982025, 773-0; , FREVP00588382025, 773-0; ,
FREVP00593012025,
773-0; MARISA
RODRIGUES DOS
PASSOS, ***.293.317-**,
,
FREVP00591682025, 773-0; MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.448.403/0001-00, ,
FREVP00582902025, 
773-0;
MARLENE 
ALVES 
DE 
MOURA,
***.897.231-**, 
,
FREVP00592112025,
773-0;
MARX
RIBEIRO 
DE
MENDONCA,
***.991.847-**,
,
FREVP00583542025, 773-0; , FREVP00584812025, 773-0; , FREVP00592572025, 773-0;
MARLI DE ALENCAR CARRICO, ***.769.557-**, , FREVP00593292025, 773-0; MARIO JORGE
DA SILVA, ***.254.371-**, , FREVP00598232025, 773-0; MARIA MADALENA BARRETO
CABRAL, ***.458.837-**, , FREVP00595552025, 773-0; MATHEUS MACEDO LIGUORI,
***.963.846-**, , FREVP00594082025, 773-0; MARLUCIA MARIANI DA SILVA, ***.375.887-
**, , FREVP00595012025, 773-0; MATHEUS TAVARES DA SILVA MOREIRA, ***.132.187-**, ,
FREVP00593572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.261/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS OLIVEIRA LTDA, 29.776.025/0001-63, , FREVP00584242025, 773-0;
TRANSMARONI 
TRANSPORTES
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0004-13,
,
FREVP00583712025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, ,
FREVP00582612025, 773-0; , FREVP00591412025, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA,
18.312.400/0001-06, , FREVP00587082025, 773-0; TRANSKAPI TRANSPORTES LTDA ,
24.348.233/0001-48, , FREVP00582432025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE
LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00584572025, 773-0; , FREVP00591342025, 773-0; ,
FREVP00599002025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, ,
FREVP00581782025, 773-0; , FREVP00593372025, 773-0; TRANS PRINCESA LOGISTICA
LTDA, 28.621.994/0001-82, , FREVP00587852025, 773-0; TRANS HORTI TRANSPORTE E
ALIMENTOS 
LTDA,
07.655.081/0001-07, 
,
FREVP00587762025, 
773-0;
TRABALHE
ASSESSORIA 
E
CONSULTORIA 
OCUPACIONAL
LTDA, 
27.370.090/0001-69,
,
FREVP00587962025, 773-0; TRANSFRUTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.998.765/0001-
06, , FREVP00584732025, 773-0; TRANSLECAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
31.868.737/0001-54, , FREVP00586442025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, , FREVP00588832025,
773-0; 
TRACKER
LOG 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
12.857.667/0001-94, 
,
FREVP00598302025,
773-0; ,
FREVP00598382025,
773-0;
TRANS STEFFANI
LTDA,
07.695.242/0001-96, , FREVP00593382025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.262/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANA TERESINHA RIBEIRO, ***.615.098-**, , FREVP00587682025, 773-0;
ROSANGELA SOUSA DA SILVA, ***.142.958-**, , FREVP00586052025, 773-0; RONDAV E
LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00582092025, 773-0; , FREVP00582572025, 773-0; ,
FREVP00582452025, 773-0; , FREVP00584932025, 773-0; , FREVP00588992025, 773-0; ,
FREVP00594222025, 773-0; , FREVP00594262025, 773-0; , FREVP00595792025, 773-0; ,
FREVP00595902025, 773-0; , FREVP00595912025, 773-0; , FREVP00593882025, 773-0; ,
FREVP00594542025, 773-0; , FREVP00595622025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA,
43.327.517/0001-00, , FREVP00583412025, 773-0; ROSEMBERG SOUZA DE CARVAL H O,
***.504.337-**, , FREVP00593842025,
773-0; ROSA D ARC
GOMES VENANCIO,
***.375.017-**, , FREVP00598262025, 773-0; ROTRANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA ,
37.844.725/0001-76, , FREVP00596012025, 773-0; , FREVP00596222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BIAPI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
46.227.950/0002-35, 
EFW3I46,
FRMEV02612482025,
606-82; 
BIAVATUR
EXCURSOES 
LTDA,
28.800.409/0001-01,
IYX1G92, FRMEV02612812025, 606-82; BERETTA AUTOMOVEIS LTDA, 00.932.256/0001-
37, SXJ1I10, FRMEV02593132025, 606-82; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88,
JAT6G83, FRMEV02590042025, 606-82; BENPLAS PLASTICOS LTDA, 13.102.111/0001-50,
BBV6A15, FRMEV02599682025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
15.280.888/0001-30, 
QQL4188,
FRMEV02620212025, 
606-82;
BERGUINHO
TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, KYX8A16, FRMEV02622122025, 606-82; BENINI
TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41,
JBW1B59, FRMEV02629922025, 606-82;
BIANCA BORGES & CIA LTDA, 37.944.348/0001-47, AII1D39, FRMEV02627982025, 606-
82; 
BICAMPEAO
TRANSPORTE 
LTDA,
12.678.403/0001-73, 
MJG4C59,
FRMEV02649452025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-
05, RRI5D44, FRMEV02635172025, 606-82; QCJ4D31, FRMEV02653292025, 606-82;
RAT5B19, FRMEV02669382025, 606-82; RAK8E41, FRMEV02683272025, 606-82; BENINI
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.706.796/0002-22,
SEB1J59, 
FRMEV02660722025, 
606-82;
SEB1J59, FRMEV02726492025,
606-82; BERGAMO
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
CARGAS LTDA,
24.588.566/0001-44, QIC0480,
FRMEV02686042025, 606-82;
BGA
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 60.761.251/0004-63, IZH9J52, FRMEV02707962025,
606-82;
BIARRITZ 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.662.707/0001-17,
GCU6D73,
FRMEV02718352025, 
606-82;
BIAZAM 
PRODUTOS
METALURGICOS 
LTDA,
74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV02708882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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