DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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216
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02718162025, 606-82;
SYH5B40, FRMEV02690112025,
606-82; BRUMAGRAN
PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, 05.841.621/0001-11, RBD8G36, FRMEV02615632025, 606-
82;
BRUENZ
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
14.834.761/0001-53,
PPX9G57,
FRMEV02619592025, 606-82; SPI5H85, FRMEV02703082025, 606-82; BROS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0001-11, SUA4I56, FRMEV02584902025, 606-82; BRUNA
MATOS DE OLIVEIRA, ***.950.481-**, KEO2E46, FRMEV02670482025, 606-82; BRUBUSS
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, EQU0D78, FRMEV02722812025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BIO MINAS VEGETAIS E ANIMAIS LTDA, 56.908.260/0001-14, FQB9B23,
FRMEV02594492025, 606-82; BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001-
10,
SUB3E54,
FRMEV02582182025,
606-82;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
QCL0H93,
FRMEV02603692025,
606-82;
SPN3J70,
FRMEV02584342025,
606-82;
OBI3G42,
FRMEV02610682025,
606-82;
SPN3I20,
FRMEV02610382025,
606-82;
QCM1G84,
FRMEV02585882025,
606-82;
QCO5A44,
FRMEV02614132025,
606-82;
RRP5H26,
FRMEV02617612025,
606-82;
QCX7C89,
FRMEV02612172025,
606-82;
QCL1F23,
FRMEV02659492025,
606-82;
SPN3I80,
FRMEV02662672025,
606-82;
SPN3F40,
FRMEV02655632025,
606-82;
QCL1E83,
FRMEV02685982025, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL LTDA,
10.673.610/0001-00, QOT9H49,
FRMEV02617792025, 606-82;
B I L AC
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
09.307.966/0001-40,
SCA9B57,
FRMEV02642242025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JAC2H42,
FRMEV02707942025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67,
OAT9C74, FRMEV02694082025, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
10.989.834/0003-97, RYW9B38, FRMEV02697032025, 606-82; BILECA TRANSPORTES LTDA,
08.871.888/0001-40, BEJ5A29, FRMEV02709432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.270/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00585992025, 773-0; , FREVP00586692025, 773-0; , FREVP00583872025, 773-0; ,
FREVP00586842025, 773-0; , FREVP00589562025, 773-0; , FREVP00591062025, 773-0; ,
FREVP00598882025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00586622025, 773-0; , FREVP00590992025, 773-0; , FREVP00591152025, 773-0; ,
FREVP00593402025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A.,
21.314.559/0001-66,
,
FREVP00583642025, 773-0; , FREVP00584762025, 773-0; , FREVP00589762025, 773-0; ,
FREVP00593942025, 773-0;
MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE
VEICULOS LTDA,
07.993.104/0001-93,
, FREVP00581662025,
773-0;
,
FREVP00581982025, 773-0; ,
FREVP00583602025,
773-0;
MONTES
MACHADO TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
09.026.555/0001-87, , FREVP00590052025, 773-0; , FREVP00590242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO TADEU DA SILVA, ***.221.838-**, CZH6F10, FRMEV02589562025, 606-
82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JCC9A52,
FRMEV02618402025,
606-82;
JDA3I68,
FRMEV02660252025,
606-82;
PASSOS-
TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 26.960.015/0001-95, AWI5C80, FRMEV02619532025,
606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26,
FRMEV02587242025,
606-82;
TAY3G25,
FRMEV02669232025,
606-82;
TAY3G26,
FRMEV02657552025, 606-82; PAULO SERGIO SABINO DA SILVA, ***.239.896-**, SYO8E14,
FRMEV02619272025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RAQ7I58,
FRMEV02605962025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09,
RNC7C34, FRMEV02587032025, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**,
BEL7C99, FRMEV02587562025, 606-82; PATRICIA APARECIDA DA SILVA, ***.301.486-**,
EQU5G37, FRMEV02604752025, 606-82; PATHAGONIA COMERCIO DE ALIMENTOS E
SERVICOS LTDA, 39.382.652/0001-73, SWY2C10, FRMEV02620872025, 606-82; SWY2C10,
FRMEV02636752025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV02636952025, 606-82; PAULO SILVA DE SOUZA ,
***.417.291-**, QJZ5D83, FRMEV02632052025, 606-82; PATRANSCON COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.533.375/0001-56, TBF4J39, FRMEV02642682025,
606-82; TBF4J40, FRMEV02642212025, 606-82; PAPAI TRANS-LOG LTDA, 23.717.313/0001-
60,
EFW7H45,
FRMEV02519872025,
606-82;
PAULO
SCHNEIDER
&
CIA
LTDA,
91.182.386/0001-55, JBP7G98, FRMEV02678532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUFFON
TRANSPORTES
LTDA,
09.340.806/0001-01,
RYH2H37,
FRMEV02563752025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, GFW1B61,
FRMEV02614202025,
606-82;
TLP3H74,
FRMEV02605802025,
606-82;
TJD7A07,
FRMEV02617002025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCE6015,
FRMEV02605812025,
606-82;
BAL4036,
FRMEV02672652025,
606-82;
RHA4C86,
FRMEV02669472025,
606-82;
RHB2E32,
FRMEV02649782025,
606-82;
BBZ9282,
FRMEV02707672025,
606-82;
SFN6C20,
FRMEV02675352025,
606-82;
SEU5D42,
FRMEV02676312025,
606-82;
SFN6C20,
FRMEV02719182025,
606-82;
BBY4A85,
FRMEV02696952025,
606-82;
BUCHWEITZ
E
OLIVEIRA
-
TRANSPORTES
LTDA.,
42.324.396/0001-72, ITV6C35, FRMEV02659842025, 606-82; TQP9I84, FRMEV02660152025,
606-82; TQP9I84, FRMEV02654792025, 606-82; TQP9I84, FRMEV02686112025, 606-82;
BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
95.863.684/0001-61,
MLF7H82,
FRMEV02707752025,
606-82;
BUDEL
TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, IRD4666, FRMEV02726272025, 606-82; BSV
TRANSPORTES LTDA, 18.259.533/0001-58, BCZ6D17, FRMEV02723562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
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