DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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215
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRESOLIN,
BRESOLIN
&
CIA.LTDA,
05.156.704/0001-71,
JBI3F23,
FRMEV02584652025, 606-82; JBI3F23, FRMEV02667962025, 606-82; BRAZ SILVA DO
NASCIMENTO GESSOS,
07.152.344/0001-65, FRH2148,
FRMEV02617022025, 606-82;
BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH8G66,
FRMEV02613862025,
606-82;
AXH9J94,
FRMEV02583252025,
606-82;
AXH7A06,
FRMEV02728692025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, MMK3D14,
FRMEV02583992025,
606-82;
QHJ6F39,
FRMEV02655252025,
606-82;
BRESSAN
TRANSPORTES
LTDA,
10.838.740/0001-55,
QCA6D77,
FRMEV02593492025,
606-82;
EGJ0B92, FRMEV02636582025, 606-82; QCX1081, FRMEV02647822025, 606-82; BRENO
HENRIQUE FONSECA, ***.667.206-**, MHL1620, FRMEV02620052025, 606-82; BRENDO
ALLYSSON TOMAS,
***.353.796-**, ECM3F48,
FRMEV02630552025, 606-82;
BRAVO
SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, PXY6577, FRMEV02633552025, 606-82;
BRAULIO DE SOUZA, ***.157.839-**, EJW1F20, FRMEV02638832025, 606-82; BRAZIL SC
TURISMO LTDA, 51.337.374/0001-38, MJW5A46, FRMEV02704432025, 606-82; BR AV A
NORTE AGRICOLA LTDA, 16.561.737/0005-47, SXQ8J41, FRMEV02700042025, 606-82;
BREITKOPF CAMINHOES LTDA, 82.713.843/0001-08, TPJ5E95, FRMEV02680532025, 606-82;
BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, JDI1C98,
FRMEV02728892025,
606-82;
BRAULIO
CAMARGO,
***.964.618-**,
HJJ0F32,
FRMEV02708162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FUC7I44,
FRMEV02598292025,
606-82;
FRX1I02,
FRMEV02605142025,
606-82;
BBF1F35,
FRMEV02660842025, 606-82; BDQ0C64, FRMEV02532772025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F15, FRMEV02652102025, 606-82; JCT8I11,
FRMEV02660532025,
606-82;
JBL7F43,
FRMEV02661812025,
606-82;
JDA3I79,
FRMEV02667462025,
606-82;
JCG0G65,
FRMEV02719812025,
606-82;
JDG2J84,
FRMEV02734922025,
606-82;
JDC7B97,
FRMEV02749582025,
606-82;
JCU9H99,
FRMEV02740462025,
606-82;
JDE0H91,
FRMEV02709782025,
606-82;
JCS4F15,
FRMEV02708472025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-
82, TAW5E59, FRMEV02667432025, 606-82; TAR4I03, FRMEV02742632025, 606-82; SDY8E81,
FRMEV02712122025, 606-82; TAW5E61, FRMEV02709912025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H18, FRMEV02689662025, 606-82; RKY7I10,
FRMEV02684852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.266/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00585662025, 773-0;
TRABALHE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAL LTDA, 27.370.090/0001-69, ,
FREVP00586602025, 773-0; THAIS
DE OLIVEIRA PINTO GOES,
***.804.068-**, ,
FREVP00584022025, 773-0; THIAGO SILVA PARRON COMERCIAL & SERVICOS LTDA,
38.476.512/0001-00,
,
FREVP00583372025,
773-0;
TELES
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
05.443.274/0001-79,
,
FREVP00586862025,
773-0;
,
FREVP00586852025, 773-0; , FREVP00590822025, 773-0; , FREVP00590832025, 773-0;
TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00582042025, 773-0; ,
FREVP00585102025, 773-0; TARLES MION PAULO, ***.745.767-**, , FREVP00582912025,
773-0; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, , FREVP00583292025,
773-0; , FREVP00599082025, 773-0; TJ TRANSPORTES LTDA, 18.399.593/0001-76, ,
FREVP00588582025, 773-0; , FREVP00592272025, 773-0; TIJUCA PIZZARIA E LANCHONETE
LTDA, 39.292.851/0001-90,
, FREVP00592412025, 773-0; THIAGO
ARAUJO SILVA,
***.487.678-**, , FREVP00588042025, 773-0; THIAGO ZEBALHO ADRIANO, ***.455.521-**,
, FREVP00591712025,
773-0; THIAGO INCERTE
DE ALMEIDA,
***.386.257-**, ,
FREVP00598292025, 773-0;
TEREZA MARIA
DE OLIVEIRA
SILVA, ***.638.217-**,
,
FREVP00593932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0004-
08, RZY6B83, FRMEV02561142025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78,
JBR4G53,
FRMEV02608502025,
606-82;
SPD4G49,
FRMEV02677472025,
606-82;
RRT7C98, FRMEV02679982025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62,
RHA0B74,
FRMEV02636342025,
606-82;
BDG9G82,
FRMEV02661202025,
606-82;
BEZ5J26,
FRMEV02691792025,
606-82;
SFE6B19,
FRMEV02707442025, 606-82; BCZ1B39, FRMEV02712022025, 606-82; PARAQUETT
AGENCIA
DE
TURISMO
E
VIAGENS
LTDA,
16.540.985/0001-88,
KPB1E96,
FRMEV02648202025,
606-82;
NRA1G00,
FRMEV02626842025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J43, FRMEV02643522025,
606-82; JDC7B84, FRMEV02676192025, 606-82; JBL7F39, FRMEV02683022025, 606-82;
JDE0H91,
FRMEV02683422025,
606-82;
PASETTO
QUIMICOS
TRANSPORTE
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
07.402.066/0003-19, RZX5E97,
FRMEV02665782025,
606-82;
PARATITUR TRANSPORTES LTDA, 11.901.685/0001-63, ODK3745, FRMEV02675632025,
606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEU4I87,
FRMEV02682802025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
FVU9A12,
FRMEV02683922025,
606-82;
PARANA
SOLUCOES
LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 03.020.839/0001-80, BAH2B62, FRMEV02708872025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B34, FRMEV02613722025,
606-82; CUM4B32, FRMEV02598322025, 606-82; CUA4B41, FRMEV02623652025, 606-82;
BGC2B14,
FRMEV02668072025,
606-82;
CUM4B32,
FRMEV02662362025,
606-82;
CUW4B30, FRMEV02689152025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03,
RNM5B48, FRMEV02603162025, 606-82; SYW4E61, FRMEV02628012025, 606-82; SHZ4B58,
FRMEV02648102025,
606-82;
SYS4A47,
FRMEV02652722025,
606-82;
SYH5B40,
FRMEV02683832025,
606-82;
TCF5B87,
FRMEV02690052025,
606-82;
SHN4E37,
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