DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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218
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39,
FRMEV02596452025,
606-82;
JBW4D02,
FRMEV02566892025,
606-82;
JDA5F20,
FRMEV02566552025,
606-82;
JDG8C12,
FRMEV02601932025,
606-82;
TQP1E25,
FRMEV02600992025,
606-82;
PARA
TODOS
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
39.630.520/0001-13, ODG1124, FRMEV02607092025, 606-82; PANATTO & MENEGOLLA
LTDA,
79.862.538/0001-65,
AMK1I04,
FRMEV02579652025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8E25, FRMEV02592952025,
606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31,
FRMEV02572442025,
606-82;
TAW5E59,
FRMEV02591302025,
606-82;
TAY3G28,
FRMEV02588732025, 606-82; TAX4I62, FRMEV02590952025, 606-82; PANTANAL LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0001-94, JYR4F63, FRMEV02616102025, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SVB7C47,
FRMEV02581422025, 606-82;
BSZ4C62, FRMEV02621202025,
606-82; PANOZZO
&
PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV02603742025, 606-82; JCU4F20,
FRMEV02678212025, 606-82; PANFACIL ALIMENTOS LTDA, 05.957.878/0001-33, JBR4G92,
FRMEV02607302025, 606-82; PALOMA TURISMO LTDA, 03.966.376/0001-43, SPO8E96,
FRMEV02647112025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
LTDA, 07.944.839/0001-27, JAV1A26, FRMEV02726662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE0G67,
FRMEV02600112025,
606-82;
JBY5E57,
FRMEV02561652025,
606-82;
JCO4B93,
FRMEV02614852025,
606-82;
JCY2J77,
FRMEV02586702025,
606-82;
JCC8I33,
FRMEV02596132025,
606-82;
JDI7E01,
FRMEV02596912025,
606-82;
JDG5I36,
FRMEV02588062025,
606-82;
JCG3H26,
FRMEV02583092025,
606-82;
JCJ0J29,
FRMEV02607352025,
606-82;
FSP4G18,
FRMEV02573852025,
606-82;
JDM0B38,
FRMEV02607142025,
606-82;
JDI5A81,
FRMEV02613692025,
606-82;
JCY2I95,
FRMEV02620192025,
606-82;
JCO5J84,
FRMEV02640902025,
606-82;
TQP4C88,
FRMEV02642132025,
606-82;
JCI5A72,
FRMEV02624892025,
606-82;
JCW8J47,
FRMEV02630402025,
606-82;
JDM7F92,
FRMEV02658542025,
606-82;
JDH5E78,
FRMEV02643312025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-
78, RYA5F15, FRMEV02610142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOZOKI
TRANSPORTES
LTDA,
28.209.913/0001-31,
AJV4E89,
FRMEV02617542025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FZH3B30,
FRMEV02615822025,
606-82;
IXZ0I57,
FRMEV02596792025,
606-82;
TIU6C85,
FRMEV02629662025, 606-82; BJM7901, FRMEV02651282025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
CARVAO
VEGETAL
LTDA,
08.652.903/0001-69,
MEG6105,
FRMEV02583882025, 606-82;
BOTTAN &
CIA LTDA,
12.631.745/0001-38, JAO7G36,
FRMEV02599592025,
606-82;
GGT0C53,
FRMEV02637582025,
606-82;
BR
SUL
TRANSPORTES
LTDA,
20.758.582/0001-87,
QJS9E15,
FRMEV02605152025,
606-82;
BOQUEIRAO DESMONTE LTDA, 10.418.783/0001-81, JDF5E51, FRMEV02583292025, 606-82;
BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JCH3D10, FRMEV02586862025, 606-
82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99,
FRMEV02634062025, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA,
29.729.247/0001-25, MIQ6H40, FRMEV02631462025, 606-82; BORGES SILVA TRA N S P O R T ES
LTDA,
53.343.131/0001-38,
QJO5A05,
FRMEV02631692025,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX7D49, FRMEV02663932025,
606-82; BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 94.890.548/0001-06,
ITC0G72, FRMEV02706072025, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 32.932.298/0001-
64, FNU3J16, FRMEV02546822025, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA,
14.854.559/0001-93,
FRN7F32,
FRMEV02685582025,
606-82;
BORRACHARIA E SERVICOS IRMAOS CORREA LTDA, 14.465.965/0001-64, QIC4G01,
FRMEV02680012025,
606-82;
BR
MAQUINAS
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
48.960.789/0001-59, OBM6E58, FRMEV02677682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.281/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-
03, , FREVP00586022025, 773-0; , FREVP00585622025, 773-0; , FREVP00595472025, 773-0;
SATIKA KOSAKA, ***.028.241-**, , FREVP00585722025, 773-0; SAIBREIRA GABIJU LTDA,
04.571.554/0001-08, , FREVP00586132025, 773-0; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, , FREVP00589152025, 773-0; , FREVP00589492025,
773-0; RVC COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
32.047.019/0001-80, ,
FREVP00585012025,
773-0;
SANTO
ANTONIO
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
37.032.887/0001-00, , FREVP00589682025, 773-0; RUI FRANCISCO CORREIA, ***.848.008-
**, , FREVP00591472025, 773-0; SAMARA MORAES AUTOMOTIVOS LTDA, 24.183.987/0001-
95, , FREVP00589222025, 773-0; , FREVP00589972025, 773-0; , FREVP00590022025, 773-0;
, FREVP00590232025, 773-0; RPV RENTAL CAR LOCACAO LTDA, 42.583.264/0001-65, ,
FREVP00569872025,
773-0;
SAYDER
TRANSPORTES
LTDA,
04.546.811/0001-43,
,
FREVP00583962025, 773-0; ROTRANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 37.844.725/0001-76, ,
FREVP00595892025,
773-0;
SAULO
ALMEIDA
SOBREIRA,
***.763.707-**,
,
FREVP00598842025, 773-0; RUDINEI LONGO, ***.524.420-**, , FREVP00600452025, 773-0;
SAULO DE TARSO MANTOVANI DE SANTANA, ***.336.791-**, , FREVP00599102025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00585732025, 773-
0; , FREVP00586062025, 773-0; , FREVP00584172025, 773-0; , FREVP00599872025, 773-0;
TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, , FREVP00584232025, 773-
0; , FREVP00594872025, 773-0; , FREVP00595242025, 773-0; TRANSPORTES RODOV I A R I O
LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, , FREVP00587232025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA
ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00582722025, 773-0;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, , FREVP00591402025, 773-0; ,
FREVP00592392025, 773-0; , FREVP00588882025, 773-0; , FREVP00588222025, 773-0; ,
FREVP00589142025, 773-0; TRANSPORTADORA SAO JOSE LTDA, 45.328.380/0001-26, ,
FREVP00596092025, 773-0; , FREVP00593872025, 773-0; , FREVP00593472025, 773-0; ,
FREVP00592802025, 773-0; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA, 15.170.759/0001-
90, , FREVP00593982025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, ,
FREVP00593622025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.283/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
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