DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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220
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BWA
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS
LTDA, 40.433.401/0001-50,
RIV5G97,
FRMEV02593382025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JBY5E70, FRMEV02654372025, 606-82; JCF3E08, FRMEV02653522025, 606-82;
TQP3C49, FRMEV02644972025, 606-82; JCM3C83, FRMEV02689282025, 606-82; JCF4F67,
FRMEV02692672025,
606-82;
JCV6B28,
FRMEV02695972025,
606-82;
JBY5E83,
FRMEV02695992025,
606-82;
JDL7H43,
FRMEV02712532025,
606-82;
DLP7B42,
FRMEV02711772025,
606-82;
JDM0A84,
FRMEV02711402025,
606-82;
JCW8J47,
FRMEV02741262025,
606-82;
JCL2G63,
FRMEV02747292025,
606-82;
JCQ5D85,
FRMEV02739482025,
606-82;
TQO0G98,
FRMEV02693752025,
606-82;
BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2D88, FRMEV02660412025,
606-82; SXW1J78, FRMEV02734862025, 606-82; RYS2B63, FRMEV02747482025, 606-82;
RYB3J13, FRMEV02686262025, 606-82; BWA TRANSPORTES LTDA, 05.863.510/0001-06,
CUD4I52, FRMEV02676772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
RKT4G21,
FRMEV02591202025,
606-82;
SQY1D83,
FRMEV02592802025,
606-82;
OBS0I64,
FRMEV02640222025,
606-82;
RIQ6C25,
FRMEV02624332025,
606-82;
SSA9I91,
FRMEV02725502025, 606-82; RJX2A10, FRMEV02694152025, 606-82; BRASILPEX INDUSTRIA
DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06, SXA6I27, FRMEV02588452025, 606-
82; SXA6I27, FRMEV02734842025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS
LTDA, 05.233.521/0014-27,
TAT4D28, FRMEV02606142025,
606-82; BRASA
BURGER
INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA, 18.368.263/0001-13, GEK9E57,
FRMEV02634242025,
606-82;
GEK9E57,
FRMEV02632202025,
606-82;
BRASIL
FRETAMENTOS
LTDA,
30.746.491/0001-85, SGA4H08,
FRMEV02647192025,
606-82;
QRL3A45, FRMEV02723732025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-
57, SYC6I42, FRMEV02635962025, 606-82; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A,
40.261.035/0001-07, SWX2J45, FRMEV02639022025, 606-82; BRASIL TRUCK TRA N S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV6I58, FRMEV02648252025, 606-82; BRASILMAXI
LOGISTICA
-
LTDA.
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
59.530.832/0001-62,
FYR7A44,
FRMEV02657802025, 606-82; BRASIL SUL LOGISTICA LTDA, 38.402.404/0001-84, RLB3D17,
FRMEV02739032025, 606-82; A.F. ELETROMECANICA LTDA, 04.387.190/0001-00, MKU0225,
FRMEV02712182025,
606-82;
ADDIANTE
S.A,
48.430.290/0004-82,
SEW3J45,
FRMEV02712222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 2 . 2 9 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009,
por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT
n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no
prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante
petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de
forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00056482025,
21/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00056462025,
21/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00056362025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-
71, PASLD00055852025,
22/07/2025, R$ 3.714,16; KANDANGO
TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00055822025, 22/07/2025, R$ 3.714,16;
ROTAS
DE
VIACAO
DO
TRIANGULO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
18.449.504/0001-59,
PASLD00056572025,
25/07/2025,
R$
3.714,16;
NORDESTE
TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00054532025, 18/07/2025, R$ 1.857,08;
VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, PASLD00055972025, 23/07/2025, R$
3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.293/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
STONE
PALACE
REVESTIMENTOS
LTDA,
30.881.290/0001-90,
CRGTF00234432025, 24/07/2025, R$ 628,88; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA,
18.226.672/0001-85, CRGTF00220622025, 18/07/2025, R$ 3.979,04; DOLCI & D O LC I
TRANSPORTE LTDA, 18.484.669/0001-61, CRGTF00234502025, 24/07/2025, R$ 9.693,74;
JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00234452025, 24/07/2025,
R$
550,00;
M
B
TRANSPORTES
LTDA,
06.173.293/0001-95,
CRGTF00219052025,
17/07/2025, R$ 1.410,10; IVERSON AUGUSTO
DA SILVA VIEIRA TRANSPORTES,
31.259.685/0001-19, CRGTF00221212025, 17/07/2025, R$ 961,84; TLOG TRANS P O R T ES
S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00233772025, 25/07/2025, R$ 550,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, RXK4E22,
FRMEV02593392025,
606-82;
RJI3B93,
FRMEV02704312025,
606-82;
JBG6H31,
FRMEV02687522025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-
05, FNP2C45, FRMEV02537552025, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00,
QVX4B90, FRMEV02577472025, 606-82; PADRE VITOR TURISMO E TRANSPORTES LTDA,
55.852.568/0001-22,
MRE3C32,
FRMEV02613702025,
606-82;
PADRAO
A
LTDA.,
21.636.713/0001-16, IVG8F86, FRMEV02583622025, 606-82; JBB9I35, FRMEV02583522025,
606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQE7F10, FRMEV02583202025, 606-82; P.W.J.
TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, SHJ7I32, FRMEV02615882025, 606-82; PACHECO
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.951.550/0001-40, QQZ4J25, FRMEV02622262025, 606-
82; QQZ4J25, FRMEV02622272025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-
11, RRX6I27,
FRMEV02643282025, 606-82;
RRV3B52, FRMEV02666532025,
606-82;
RRX6I27, FRMEV02629332025, 606-82; PABLO RUAN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA,
08.323.609/0001-03, RXS6H86, FRMEV02670342025, 606-82; PACHECO TRANSPO R T ES
LTDA,
05.206.897/0001-28,
RLD6C00,
FRMEV02669912025,
606-82;
PACOPEDRA
PAVIMENTADORA E COMERCIO DE
PEDRAS LTDA, 79.485.892/0001-18, EKL4F81,
FRMEV02640172025, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ,
03.244.389/0001-09, SDF1A57, FRMEV02663062025, 606-82; PADRAO VISUAL PAINEIS
PUBLICITARIOS LTDA, 04.061.609/0001-21, JDA0E15, FRMEV02688692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
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