DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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222
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-
73, PDC3H78, FRMEV02601972025, 606-82; SOR0C78, FRMEV02619922025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCV2E61, FRMEV02603182025, 606-82;
RMU4G27, FRMEV02596922025, 606-82; QMY5D30, FRMEV02583752025, 606-82; P. R. DE
OLIVEIRA FERNANDES TRANSPORTES, 06.029.372/0001-27, FPR5990, FRMEV02600862025,
606-82; PADRE VITOR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 55.852.568/0001-22, MRE3C32,
FRMEV02620102025,
606-82;
P.R.C.
NUNES
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
11.135.370/0001-52,
FTD4D92,
FRMEV02564522025,
606-82;
OZI
CARLOS
ALVES,
13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV02641662025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA,
05.744.945/0001-31,
RNU6E08,
FRMEV02631372025,
606-82;
RNU6E08,
FRMEV02660462025, 606-82; PAI E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 50.597.153/0001-36,
QHX1E14, FRMEV02626402025, 606-82; PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ,
03.776.628/0001-71, SCT0D80, FRMEV02660932025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA,
26.291.836/0001-86,
MIN0F95,
FRMEV02668462025,
606-82;
RYT8F76,
FRMEV02707292025,
606-82;
RXS4I51,
FRMEV02707022025,
606-82;
RXX6D09,
FRMEV02726852025,
606-82;
SXT5E06,
FRMEV02711482025,
606-82;
WHLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7C00, FRMEV02674432025,
606-82;
WUDSON
BIASINI
JARINU
E
CIA.
LTDA.,
03.276.695/0001-27,
ETE1J42,
FRMEV02674232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO
RODRIGUES
DA
SILVA
DIAS,
***.688.507-**,
LSF2D12,
FRMEV02599322025, 606-82;
BSM COMERCIO
DE CEREAIS
E TRANSPORTES
LTDA,
51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV02602222025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA,
09.340.806/0001-01,
RYR4A15,
FRMEV02604362025,
606-82;
SXQ5J69,
FRMEV02586962025,
606-82;
RYR4A15,
FRMEV02663562025,
606-82;
RYI1F25,
FRMEV02664232025,
606-82;
RYR3J25,
FRMEV02674792025,
606-82;
SXQ5J59,
FRMEV02701532025,
606-82;
RDZ7J71,
FRMEV02707262025,
606-82;
RYR3J25,
FRMEV02676242025, 606-82; RDX2E15, FRMEV02684092025, 606-82; BURG & HERDT
TRANSPORTES
LTDA,
07.293.934/0001-08,
RDV0C89,
FRMEV02584392025,
606-82;
BDX0D93, FRMEV02607612025, 606-82; RAC8B54, FRMEV02646742025, 606-82; BRUTO
MEMO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 43.998.179/0001-20, AYZ2D91, FRMEV02648932025,
606-82; BDB6A07, FRMEV02738252025, 606-82; BRUNO RUBIN STEFANELLO, ***.291.661-
**, RWB8G72, FRMEV02623662025, 606-82; BRUSTOLIN E BOEIRA LTDA, 27.912.822/0001-
03, TQO2E88, FRMEV02658692025, 606-82; BULLA TRANSPORTES LTDA, 15.053.774/0001-
58,
GBD0H73,
FRMEV02682792025,
606-82;
AV09
COMERCIO
EXTERIOR
S.A.,
10.422.938/0001-53, SXX1E69, FRMEV02709552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV02598242025, 606-82;
CARLOS ALEXANDRE CABRAL, ***.647.110-**, ICQ0949, FRMEV02588892025, 606-82;
CARLOS DIVINO DE SOUZA BASSETTO, ***.669.251-**, OMN3F32, FRMEV02626772025,
606-82;
OMN3F32,
FRMEV02663222025,
606-82;
CARLOS
EDUARDO
DA
SILVA,
***.562.154-**, MHJ0H96, FRMEV02625242025, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE
MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV02624922025, 606-
82; CARLOS ALVES TEIXEIRA, ***.382.546-**, GXH9924, FRMEV02648672025, 606-82;
CARLOS ALBERTO PELISAO, ***.991.871-**, ECG5G03, FRMEV02652222025, 606-82;
CARLOS ALBERTO DICIERI, ***.205.888-**, FAT5I49, FRMEV02644952025, 606-82; CARLOS
AUGUSTO DAMACENA, ***.929.261-**, OQQ2C20, FRMEV02660972025, 606-82; CA R LO S
DELMAR HENZ, ***.872.560-**, JCB9G13, FRMEV02659932025, 606-82; CARLOS ALBERTO
ALVES, ***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02674982025, 606-82; CARLOS ALBERTO
BARBOSA DE FONTES, ***.495.944-**, RZU9J06, FRMEV02624962025, 606-82; CA R LO S
ALBERTO SANTOS MACHADO, ***.675.510-**, IGW4452, FRMEV02700412025, 606-82;
CARISMA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
19.324.338/0001-27,
RXK9J79,
FRMEV02712762025,
606-82;
RYH0C03,
FRMEV02723962025,
606-82;
MME9J14,
FRMEV02725312025, 606-82; RXK9J49, FRMEV02686732025, 606-82; CARLOS ADAU R I
RODRIGUES,
09.324.163/0001-02,
CNR8E47,
FRMEV02689852025,
606-82;
CARLO S
ANTONIO DE LIMA, ***.947.786-**, NTY5A54, FRMEV02674302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ5E26,
FRMEV02615292025,
606-82;
JDK8C16,
FRMEV02598872025,
606-82;
JBK9A44,
FRMEV02597822025,
606-82;
JCK3G27,
FRMEV02633972025,
606-82;
JCY2I46,
FRMEV02634472025,
606-82;
JCQ6F13,
FRMEV02659302025,
606-82;
JCV0F83,
FRMEV02638242025,
606-82;
JDI1B36,
FRMEV02650922025,
606-82;
JDM7G31,
FRMEV02655592025,
606-82;
JCQ7H76,
FRMEV02673062025,
606-82;
JDM8H94,
FRMEV02719222025,
606-82;
TQP4C86,
FRMEV02726542025,
606-82;
BUSSOLARO
TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, RHI8H42, FRMEV02699412025, 606-82; QIY4H68,
FRMEV02688572025,
606-82;
QIY4H68,
FRMEV02734152025,
606-82;
RHI8H42,
FRMEV02696772025, 606-82; BUTIATUR EXPRESSO DE VIAGENS LTDA, 02.238.124/0001-35,
OVI4C59, FRMEV02727482025, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA,
02.460.314/0001-00,
QJO3F05,
FRMEV02712292025, 606-82;
50.580.219
GUILHERME
MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, MLC0038, FRMEV02686052025, 606-82; BENTOS
CHURRASCARIA, PIZZARIA
& TRANSPORTES
LTDA, 19.130.078/0001-59,
RNU2A14,
FRMEV02708642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASA TOTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 21.529.797/0001-99, GXH0381,
FRMEV02572842025, 606-82; CAS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 07.660.185/0001-00, QOH1663, FRMEV02537842025, 606-82; CARSTEN SERVICOS E
TRANSPORTES
LTDA,
01.674.405/0001-78,
FSO9A27,
FRMEV02615742025,
606-82;
CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, RLB0C29, FRMEV02570582025, 606-
82; RLB0C29,
FRMEV02619142025, 606-82;
SXF3A09, FRMEV02653622025,
606-82;
CARVOFLORA
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
20.159.885/0001-83,
GYS2824,
FRMEV02586222025,
606-82;
CASA
DO
AGRICULTOR
DE
MIRACATU
LTDA,
Fechar