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DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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225
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02679152025,
606-82; 
SXI6A50,
FRMEV02680752025, 
606-82;
RYS6H90,
FRMEV02680782025, 606-82; CLARICE MARIA DOS SANTOS FLUCH, ***.224.051-**,
LZP5F10, FRMEV02633852025, 606-82; CLAIR LUIZ ZUCOLOTTO, ***.651.779-**, OVD1A99,
FRMEV02670802025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPL5J04,
FRMEV02664032025, 
606-82; 
SPL5G94, 
FRMEV02675172025, 
606-82; 
SPO0A77,
FRMEV02678082025, 606-82;
SPX8A52, FRMEV02679062025,
606-82; CLARISVALDO
BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, TLM6A88, FRMEV02667632025, 606-82;
CLASSIC MOVEIS LTDA, 10.891.329/0001-43, QRJ6H89, FRMEV02678912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLIVEIRA
LOCACAO E
LOGISTICA
LTDA, 57.016.102/0001-12,
TCU5F64,
FRMEV02610322025, 606-82; TDW1D24, FRMEV02652072025, 606-82; OM TRANSPO R T ES
LTDA, 42.669.159/0001-43, RHL5I32, FRMEV02611822025, 606-82; OLIVEIRA B O R G ES
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, RNA9E70, FRMEV02602442025, 606-82;
OLIVEIRA & GENOUD LTDA, 10.462.964/0001-05, NTY5J42, FRMEV02613882025, 606-82;
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RLD5G25, FRMEV02592452025, 606-
82; 
OLIVEIRA 
& 
VERALDO
TRANSPORTES 
LTDA, 
25.079.220/0001-83, 
QHB4A60,
FRMEV02611002025, 606-82;
OLIVEIRA AS
TRANSPORTE LTDA,
57.878.408/0001-88,
OPN2I06, FRMEV02608712025, 606-82; OLIVEIRA E SILVA COMERCIAL DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 08.221.098/0001-19, PUT8786, FRMEV02639302025, 606-82; OLIDEN
JOSE MARTELLI, ***.163.999-**, RDU4G71, FRMEV02633952025, 606-82; OLIVEIRA PAULO
DA SILVA, ***.467.476-**, QIL3F69, FRMEV02629952025, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, MJF0B75, FRMEV02639262025, 606-82;
OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JDM4A13, FRMEV02646052025, 606-82;
OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV02658892025, 606-82; IRQ8E04,
FRMEV02660732025, 606-82; IIT1J20, FRMEV02742362025, 606-82; OLIVEIRA E MANSETTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 17.936.381/0001-18, STG5D84,
FRMEV02538382025, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-
91, GID8F13, FRMEV02683792025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
LTDA., 09.250.921/0001-87, SFI9G58, FRMEV02677662025, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO
LTDA, 37.919.546/0001-50, MEO3I47, FRMEV02712932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA GILSON JOSE MANOEL
LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39,
FRMEV02542372025, 606-82; RFQ3G87, FRMEV02668872025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA
LTDA,
93.839.603/0001-62,
IUG3948, 
FRMEV02605122025,
606-82;
IYN1798,
FRMEV02633132025, 
606-82; 
IYN1798, 
FRMEV02651162025, 
606-82; 
TQP4D72,
FRMEV02709772025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66,
SBK3A61, 
FRMEV02619162025, 
606-82; 
CERAMICA
NOVA 
BELA 
VISTA 
LTDA,
03.669.171/0001-04,
RAQ9D63, 
FRMEV02623292025,
606-82;
RAQ9D63,
FRMEV02646582025, 606-82; RAQ9D63, FRMEV02685012025, 606-82; CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA, 00.012.377/0001-60, SDF7C19,
FRMEV02641082025, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58,
FRMEV02640722025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QHP3G90,
FRMEV02651142025, 606-82;
CERAMICA MINAS
BRASIL LTDA,
20.741.823/0001-85,
OPQ1I00, FRMEV02654662025, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02,
RAF4C51, FRMEV02524432025, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-
84, QIV6027, FRMEV02633912025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29,
IVC2E29, FRMEV02696252025, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-
03, RXL3G88, FRMEV02711462025, 606-82; CEP CAR TRANSPORTE LTDA, 25.247.409/0001-
38,
KXN9A24, 
FRMEV02693952025,
606-82; 
CERAMICA
SILVA 
GUOLLO
LTDA,
85.145.522/0001-34, MCT7D13, FRMEV02697212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO
DE FRUTAS
NOVA
ERA
LTDA, 29.240.822/0001-21,
EQU6J73,
FRMEV02544862025, 606-82; COMERCIO DE METAIS E RECICLAGEM MARINHO LTDA,
31.422.982/0001-33, LML5E92, FRMEV02566752025, 606-82; COMERCIO DE GAS BH LTDA,
13.952.640/0001-43, HNT0B24, FRMEV02619842025, 606-82; COMERCIO DE LARA N JA S
VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV02580162025, 606-82; COMERCIO
DE MADEIRAS DA BARRA LTDA, 02.214.395/0001-50, QIY8G14, FRMEV02652272025, 606-
82; 
COMERCIO 
DE 
MADEIRAS 
E 
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCOES 
XANDE 
LTDA,
10.782.011/0001-24, SXU4E37, FRMEV02629622025, 606-82; COMERCIO DE PNEUS E
RECAPAGEM BOA VISTA LTDA, 07.946.351/0001-39, JCW6E70, FRMEV02627602025, 606-
82;
COMERCIO
DE
FERRAGENS 
LEANDRO
LTDA,
03.695.904/0001-77,
RYW3J59,
FRMEV02641042025, 606-82; RKX1G80, FRMEV02669172025, 606-82; COMERCIO DE
FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, GFM3H03, FRMEV02646682025, 606-
82; COMERCIO DE
METAIS G & C JABOTI
LTDA, 11.062.059/0001-20, GCM0I66,
FRMEV02649432025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS BARBOSA LTDA, 31.504.561/0001-
51, RHY2J55, FRMEV02654252025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS SOROCABA LTDA,
82.862.863/0001-32, RYK7B37, FRMEV02656922025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS NF
LTDA, 51.033.615/0001-55, TPP2G75, FRMEV02653972025, 606-82; COMERCIO DE
HORTIGRANJEIROS LEGAL LTDA, 84.930.619/0001-95, QCX1F03, FRMEV02675202025, 606-
82; COMERCIO DE MADEIRAS FLOR DO SOL LTDA, 74.079.799/0001-90, MGV3E46,
FRMEV02703742025, 606-82;
COMERCIO DE
PNEUS E
ACESSORIOS MTZ
LTDA,
00.572.574/0001-34, JBF8A31, FRMEV02708482025, 606-82; COMERCIO DE EXTI N T O R ES
RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, NUG5C39, FRMEV02687292025, 606-82; COMERCIO
DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV02729192025, 606-82;
COMERCIO
DE
FRUTAS
E LEGUMES
PETRY
LTDA,
07.125.709/0001-62,
MLQ6G84,
FRMEV02695222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEVADA LOGISTICA LTDA, 48.593.929/0001-06, TMJ1H18, FRMEV02619092025,
606-82; 
TMJ1H18, 
FRMEV02636182025, 
606-82; 
NESTOR 
DALZOTTO 
LTDA,
90.076.837/0001-07, ISF8917, FRMEV02563232025, 606-82; NEUDA MARIA SILVERIO ROIZ
OLIVEIRA, ***.958.376-**, CVN7I85, FRMEV02582862025, 606-82; NEW INDUSTRIA E
COMERCIO 
ATACADISTA
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
17.911.916/0001-04,
RXO1D46,
FRMEV02583972025, 
606-82;
RYH9B80, 
FRMEV02630052025,
606-82; 
SXG0G76,
FRMEV02682382025, 
606-82; 
RYH9B80,
FRMEV02674832025, 
606-82; 
RYY9F91,
FRMEV02692322025, 606-82; NESTOR FERNANDES LUTKE, ***.056.921-**, ANB5A11,
FRMEV02622892025, 606-82; NEXO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 29.790.556/0001-00,
IPF2F46, FRMEV02634682025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02,
DEI9F65, FRMEV02634172025, 606-82; CUH7J56, FRMEV02637892025, 606-82; ELI6756,
FRMEV02652392025, 
606-82; 
EWE5C65, 
FRMEV02643892025, 
606-82; 
ECH3C45,
FRMEV02654172025, 606-82; NEREU BONIATTI BERTOTTI, ***.483.679-**, IIW6057,
FRMEV02643962025, 606-82; NEUDI A. SGARBOSSA TRANSPORTES, 20.769.611/0001-06,
MLY5E38, FRMEV02653932025, 606-82; NEVIO RUFATTO, ***.169.869-**, MEU7A62,
FRMEV02691882025, 606-82; NEW SPA TRANSPORTES LTDA, 50.956.632/0001-00, JDL6D43,
FRMEV02700532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

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