DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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226
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CALOG SOLUCOES EM ARMAZENAGEM LTDA, 07.670.723/0001-47, MPY5301,
FRMEV02587532025, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, SXX1C66,
FRMEV02587462025,
606-82;
SXX1C66,
FRMEV02653382025,
606-82;
SXX1C66,
FRMEV02694642025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68,
FRMEV02607552025, 606-82; QTL3418, FRMEV02668322025, 606-82; CALEB TRAN S P O R T ES
LTDA, 24.226.210/0001-60, QCN4H93, FRMEV02640872025, 606-82; CALCADOS RAL LTDA,
04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV02627162025, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, RWA9B85, FRMEV02643692025, 606-82; CALARI
TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, TED5H18, FRMEV02623532025, 606-82; CAMA
INBOX INDUSTRIA
E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA,
29.149.966/0001-77, APS8B57,
FRMEV02623952025, 606-82;
CAL DO
VALE TURISMO
LTDA, 24.239.809/0001-39,
KHM5D04, FRMEV02664692025, 606-82; CARAVELLI TRANSPORTES LTDA, 11.518.912/0001-
76, ISX0D19, FRMEV02675652025, 606-82; CALIRIO RECK HENDLER, ***.848.970-**,
IQI2606, FRMEV02683722025, 606-82; CARAUNA TRANSPORTES LTDA, 09.120.854/0001-86,
FDZ1869, FRMEV02690882025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV02712202025, 606-82; C A P I T AO
GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.176.769/0001-20, MKB4063,
FRMEV02739922025,
606-82;
ABRAND
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
LTDA,
27.402.768/0001-48,
LST4A27,
FRMEV02690992025,
606-82;
CAMPONESA
CAFE
INDUSTRIA,
COMERCIO
E
EXPORTACAO
LTDA,
37.745.038/0001-01,
TCI2C24,
FRMEV02710482025, 606-82;
ACQUA TEXTIL
LTDA, 34.665.835/0001-82,
SXU4B08,
FRMEV02689332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDH1D62, FRMEV02581442025,
606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FEI4E97,
FRMEV02602032025,
606-82;
FOC3D26,
FRMEV02586132025,
606-82;
EZU3I16,
FRMEV02649682025,
606-82;
EEI6H29,
FRMEV02674882025,
606-82;
EZU3E56,
FRMEV02740252025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA MABEL LTDA, 32.995.725/0001-53,
EKX9923, FRMEV02600832025, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JTR SARMENTO LTDA,
09.018.974/0001-77, RGM7G93, FRMEV02599892025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS
NO. 10 LTDA., 12.417.429/0001-68, BEG9A87, FRMEV02585102025, 606-82; COMBER
LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC8G13, FRMEV02605112025, 606-82; COMERCIAL
DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34, JBY7G56, FRMEV02606012025, 606-82; COMERCIAL
DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0001-26, JAA9B64, FRMEV02602462025, 606-82;
COMEQ LOCACOES LTDA, 02.018.942/0001-22, RTJ8H33, FRMEV02596042025, 606-82;
COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QIS6H80, FRMEV02650292025,
606-82; COMERCIAL DE GAS EHRIG LTDA, 17.657.995/0001-60, IWW7I81, FRMEV02637282025,
606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, QVV2H88,
FRMEV02664712025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA OMS LTDA, 55.357.746/0001-49,
TED6H33, FRMEV02658702025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS RENZI LTDA ,
07.616.427/0001-68, PXH4G28, FRMEV02660652025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS TERENI
LTDA, 75.180.943/0001-42, BEJ4D87, FRMEV02534542025, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL
DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, TNU7J15, FRMEV02728952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA
EXPRESS
ALIANCA
LTDA,
18.145.057/0001-44,
AUN3A37,
FRMEV02619192025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA,
36.697.591/0001-45,
SLZ6H44,
FRMEV02612322025,
606-82;
ODIMED
COMERCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 42.188.256/0001-14, JDO2D91,
FRMEV02561222025, 606-82; ODILON ELIAS MOTA TRANSPORTES LTDA, 14.439.109/0001-
34, DTE2A12, FRMEV02601502025, 606-82; ODAIR DAMIAO PEREIRA, ***.251.591-**,
CZZ8652,
FRMEV02607852025, 606-82;
ODAISIO
GERALDO
DE CARVALHO
LIMA,
***.932.176-**,
GJW0E90,
FRMEV02644372025,
606-82;
NOVA
IMPERTOP
IMPERMEABILIZACAO
E
COMERCIO
DE
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
34.053.281/0001-62,
FWQ0E37,
FRMEV02631662025,
606-82;
ODENIL
FRANCISCO
NAZARIO, ***.186.011-**,
MGW3J11, FRMEV02650322025,
606-82; ODAIR
CUNIC O,
***.988.929-**, ADM6423, FRMEV02634092025, 606-82; ODG - TRANSPORTES E SE R V I CO S
LTDA, 04.703.129/0001-17, QCQ4066, FRMEV02673682025, 606-82; NOVA LIDERANCA RIO
TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, KPA9I53, FRMEV02669982025, 606-82; KPA9I53,
FRMEV02689382025,
606-82;
KPA9I53,
FRMEV02747982025,
606-82;
KPA9I53,
FRMEV02742842025, 606-82; NOVA ORLEANS VEICULOS LTDA, 12.601.475/0001-12,
RXX6G99,
FRMEV02645592025,
606-82;
NOVA
ITAPEVA
TRANSPORTES
LTDA,
07.257.669/0001-02, DPB6A53, FRMEV02718512025, 606-82; ODAIR DA SILVA MA R I N H O,
***.084.909-**, DBB3B70, FRMEV02707502025, 606-82; NOVA GERACAO INDUSTRIA ,
COMERCIO E TRANSPORTES DE
BIOMASSA LTDA, 46.686.217/0001-06, QJO9H34,
FRMEV02747312025,
606-82;
ODENIL
FELIZARTI,
***.830.921-**,
KDP0589,
FRMEV02689072025,
606-82;
NOVA
FROTA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.984.393/0001-95, SPN6G94, FRMEV02687372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLJ7G73, FRMEV02591582025,
606-82; TPO7C84, FRMEV02586532025, 606-82; RYR6A06, FRMEV02598802025, 606-82;
RLI3D86, FRMEV02614052025, 606-82; RDY7F79, FRMEV02620742025, 606-82; RYX4E24,
FRMEV02621792025,
606-82;
RYO8D53,
FRMEV02660142025,
606-82;
RYX0H74,
FRMEV02633282025,
606-82;
RXS5C15,
FRMEV02664332025,
606-82;
RXN6F46,
FRMEV02689792025,
606-82;
SXB9J45,
FRMEV02699672025,
606-82;
RYX4D44,
FRMEV02708632025,
606-82;
RYP0F93,
FRMEV02686602025,
606-82;
RLL0H44,
FRMEV02696742025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCE8J27,
FRMEV02603562025,
606-82;
JBJ3E75,
FRMEV02630002025,
606-82;
JCI0D54,
FRMEV02719212025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48,
RHZ9J70, FRMEV02618722025, 606-82; RHZ9J70, FRMEV02640582025, 606-82; C E R EA L I S T A
RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JDE6D20, FRMEV02680802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSERTO
DE
LONAS
GILNEY
LTDA,
06.127.600/0001-00,
NUB8J26,
FRMEV02615892025, 606-82; CONSTRUTORA CAMPOS & FILHOS LTDA, 15.862.332/0001-
52, QPA2A71, FRMEV02589122025, 606-82; QPA2A71, FRMEV02618982025, 606-82;
CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, RNE1C11, FRMEV02593312025, 606-
82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAX2F57, FRMEV02671702025,
606-82; CONQUISTA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 21.018.827/0001-00, NWP6J78,
FRMEV02669342025,
606-82; CONSTRUSAFETY
LTDA, 28.928.704/0001-48,
ACT1186,
FRMEV02632782025,
606-82; DJE9G30,
FRMEV02658382025, 606-82;
CONCREVALE
CONCRETOS LTDA, 18.345.255/0001-51, NUF8076, FRMEV02656322025, 606-82; CONECTE
TRANSPORTES
LTDA,
44.911.615/0001-45,
RXN8C39,
FRMEV02637412025,
606-82;
CONGELADOS HEISLER LTDA, 08.111.611/0001-19, JBH4F50, FRMEV02658762025, 606-82;
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