DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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228
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES TRES CACHOEIRAS LTDA, 94.763.000/0001-97,
IWH2001,
FRMEV02592882025,
606-82;
IWH2001,
FRMEV02592902025,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65,
RDB8B93,
FRMEV02582412025,
606-82;
RCP9E77,
FRMEV02604002025,
606-82;
PLV7G39,
FRMEV02623752025,
606-82;
RDC2B29,
FRMEV02630742025,
606-82;
PLH0780,
FRMEV02666372025, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44,
SPT2C70, FRMEV02598162025, 606-82; COMIL COVER SAND INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 00.653.149/0001-70, FND0I61, FRMEV02592232025, 606-82; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, TDI1B21, FRMEV02661882025, 606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
GRIEBLER
LTDA,
90.271.446/0001-43,
JCY2E05,
FRMEV02672342025, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74,
RRS2D83,
FRMEV02670752025,
606-82;
COMPENSADOS
FERNANDES
S.A.,
00.718.661/0003-19, MHX6791, FRMEV02669282025, 606-82; COMPLEXO EDUCACIONAL
CASTILHO
LTDA,
02.852.169/0001-03,
FOZ9G57,
FRMEV02667422025,
606-82;
COMPONENTE ENGENHARIA LTDA, 48.036.449/0001-36, KQU8J23, FRMEV02666102025,
606-82; COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA,
16.734.596/0001-93,
QHX6A48,
FRMEV02705842025,
606-82;
RAC8J13,
FRMEV02705202025,
606-82; COMPENSADOS
FERNANDES S.A.,
00.718.661/0001-57,
QIT5096, FRMEV02700602025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES WESSLING LTDA,
81.452.880/0001-39, AYE8843, FRMEV02685042025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA,
86.447.224/0021-05, NFK7380, FRMEV02739102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.328/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAJEX
MINAS
TRANSPORTES
LTDA,
08.645.359/0001-28,
SIC7D94,
FRMEV02605602025, 606-82; DAIANA FREITAS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 07.608.254/0001-
36, TMD4H98, FRMEV02584182025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
11.758.701/0003-72, QIS6085, FRMEV02589822025, 606-82; RYE5F68, FRMEV02597182025,
606-82; SXB8G73, FRMEV02653832025, 606-82; QJC6044, FRMEV02692692025, 606-82; DAL
SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RXQ5I27, FRMEV02605362025, 606-82;
QIS9H50, FRMEV02620012025, 606-82; SXN7C18, FRMEV02643852025, 606-82; SXI0E07,
FRMEV02631312025, 606-82; QJY3G87, FRMEV02628972025, 606-82; DAIKI TRAN S P O R T ES
LTDA, 47.585.875/0001-66, RXM2F59, FRMEV02586162025, 606-82; DAIANI RAMOS COELHO,
***.905.329-**,
QJP5C80,
FRMEV02593872025, 606-82;
DAG
TRANSPORTES
LTDA,
46.218.536/0001-89, RRX3H78, FRMEV02612342025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS
SANTOS, ***.671.789-**, OBK5E95, FRMEV02644812025, 606-82; DAL MORO TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, HQR9D30, FRMEV02630602025, 606-82; DAIANE
GONCALVES DE LIMA LTDA, 12.100.775/0001-18, DAJ3403, FRMEV02648392025, 606-82;
DAHUER LABORATORIO LTDA, 82.914.334/0001-35, RYI0J50, FRMEV02625742025, 606-82;
DAIAN PELLICIOLI, ***.303.720-**, ITY9651, FRMEV02658562025, 606-82; DAIANA MACHADO
TRANSPORTES LTDA, 00.390.818/0001-68, OKG7I46, FRMEV02693712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9985, FRMEV02530182025,
606-82;
QAQ9992,
FRMEV02661472025,
606-82;
MRF
TRANSPORTES
LTDA,
02.618.731/0001-20,
QCX9328,
FRMEV02619292025,
606-82;
QCY7065,
FRMEV02630382025,
606-82;
RRL9D01,
FRMEV02669742025,
606-82;
QCL6F65,
FRMEV02650052025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00,
SDQ1G00,
FRMEV02575312025,
606-82;
SDQ2G66,
FRMEV02656012025,
606-82;
SDQ5G00, FRMEV02544172025, 606-82; SDQ4A00, FRMEV02709032025, 606-82; MS
DIESEL LTDA, 20.363.920/0001-81, APY9H63, FRMEV02624732025, 606-82; MS CO M E R C I O
E TRANSPORTES LTDA, 58.221.107/0001-40, PUN5B26, FRMEV02626662025, 606-82; MS
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 24.716.876/0001-05, AUG6A34, FRMEV02646342025,
606-82;
MRK
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
48.716.125/0001-49,
PRF8I50,
FRMEV02663362025, 606-82; MS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 11.646.730/0001-80,
ATV7H72, FRMEV02667472025, 606-82; QET0E19, FRMEV02676962025, 606-82; MRK
TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV02678932025, 606-82; MS
CARGAS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
01.468.386/0001-23,
RLF5G23,
FRMEV02685262025, 606-82; RLN9G18, FRMEV02685282025, 606-82; MS INDUSTRIA DE
SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, 31.985.139/0001-65, ISA1A29, FRMEV02739542025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CIMAR CUSTODIO RIBEIRO, ***.316.751-**, SDT9B30, FRMEV02598972025,
606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IYI3D30, FRMEV02580832025, 606-
82; JAB9D57,
FRMEV02598502025, 606-82;
GXA4H61, FRMEV02693222025,
606-82;
JDD9I52, FRMEV02699462025, 606-82; IYN0H00, FRMEV02707762025, 606-82; CHS -
COMERCIO
DE
FRUTAS
E
LEGUMES
LTDA,
11.826.017/0001-19,
IZV7H91,
FRMEV02607832025, 606-82;
IZW1F68, FRMEV02705242025,
606-82; CIA
SANTOS
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31,
FRMEV02673272025,
606-82; CIELBE
DE BRITO
GOMES, ***.095.268-**,
FNT8170,
FRMEV02664182025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047,
FRMEV02665072025, 606-82;
CINTHYA PERES
RAMOS, ***.644.091-**,
HTP0B95,
FRMEV02671852025, 606-82; CJE TRANSPORTES LTDA, 40.469.994/0001-04, IBA7G01,
FRMEV02666852025, 606-82;
CJ LOPES
METALURGICA LTDA,
27.444.618/0001-05,
GZG3G44, FRMEV02704762025, 606-82; GZG3G44, FRMEV02704772025, 606-82; C I R A N DA
CULTURAL
EDITORA
E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
68.216.860/0001-09,
IVF4B12,
FRMEV02704662025, 606-82;
CIRIO BIRNFELD
LTDA, 28.165.228/0001-50,
ITZ1F80,
FRMEV02702972025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64,
TPO9I84, FRMEV02718102025, 606-82; CJR CONSTRUCOES CONSTRUCAO CIVIL LTDA,
27.134.598/0001-68, LTC1B92, FRMEV02718302025, 606-82; CINTHIA FRANCIELLE BUENO
DE OLIVEIRA, ***.882.899-**, BWM1E12, FRMEV02686622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILSON JOSE BIANCHIN, ***.066.881-**, RRP4A66, FRMEV02552012025, 606-
82; NISOL LOGISTICA LTDA, 03.041.527/0001-52, BED8G06, FRMEV02566292025, 606-82;
NILTON CESAR PINTO DE SOUZA, ***.687.826-**, MSZ5F12, FRMEV02619182025, 606-82;
NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, AME7D74, FRMEV02613712025, 606-
82; NILSON VILELA MARTINS, ***.942.376-**, CPN0E68, FRMEV02614472025, 606-82;
NILSON
BARBOSA
JORGE
TRANSPORTES,
45.874.219/0001-58,
SFC6B53,
FRMEV02589392025, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88,
HTP0669, FRMEV02588902025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA,
27.435.474/0001-12,
TQP5J06,
FRMEV02599762025,
606-82;
NILTON
APARECIDO
ORLANDINI, ***.274.508-**, CTX4195, FRMEV02607922025, 606-82; NILZIANE HILARIO
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