DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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230
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.655.996/0006-40,
JCD7F58,
FRMEV02593182025, 
606-82; 
JCO4H26,
FRMEV02605702025, 
606-82; 
JCG4G73,
FRMEV02593882025, 
606-82; 
JCK6J16, 
FRMEV02646022025, 
606-82; 
JCY2A42,
FRMEV02653672025, 
606-82; 
JDG8I15,
FRMEV02647742025, 
606-82; 
JCO7G55,
FRMEV02670302025, 
606-82;
JDK8C84, 
FRMEV02666972025,
606-82; 
JBR1F24,
FRMEV02691152025,
606-82; 
JBL4C20,
FRMEV02724112025, 
606-82;
JCF0F16,
FRMEV02678072025, 606-82; DINAT TRANSPORTES LTDA, 57.831.519/0001-39, JA A 8 D 8 2 ,
FRMEV02639732025, 606-82; DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 68.878.057/0001-21, LTK9E11, FRMEV02626982025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA,
37.136.022/0001-93,
JCX0G53,
FRMEV02668392025, 
606-82;
DINHO-
WOSNIACK
DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV02705752025,
606-82; 
RYH4J40, 
FRMEV02739892025, 
606-82; 
DINON 
TRANSPORTES 
LTDA,
01.655.996/0001-36, 
JAV4C75,
FRMEV02692282025, 
606-82;
JAX6F54,
FRMEV02739462025, 606-82; JBB4H48, FRMEV02725342025, 606-82; DINHO- WOS N I AC K
DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, RHO0D91, FRMEV02711552025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIR
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
03.565.095/0001-89,
SXS3A23,
FRMEV02620622025, 606-82; QHT2313, FRMEV02636192025, 606-82; MIRABILANDIA PARK
LTDA, 04.837.184/0001-08, RZK9I53, FRMEV02619472025, 606-82; MINERADORA AREIAO
LTDA, 
25.527.596/0001-03, 
IPX7A41,
FRMEV02614272025, 
606-82; 
IPX7A41,
FRMEV02688412025, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-
87, JBU3J12, FRMEV02599002025, 606-82; MILE
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
21.962.726/0001-85, RYW0J06,
FRMEV02612542025, 606-82; MINENGE
- MINATTO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18,
IBU6G35, 
FRMEV02620222025, 
606-82; 
MINERACAO 
DURO 
NA-QUEDA 
LTDA,
66.348.103/0002-36, DPC1A16, FRMEV02615332025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
RYL4E13, 
FRMEV02619862025,
606-82;
RYL4E13,
FRMEV02658852025, 
606-82; 
SXN5G73, 
FRMEV02657472025, 
606-82; 
SXD9C23,
FRMEV02657042025, 606-82; MINGOTTETRANSPORTES TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA ,
52.871.835/0001-10, MKW8J91, FRMEV02582882025, 606-82; MILTON ALMEIDA DA SILVA,
***.594.254-**, OWR5A72, FRMEV02624872025, 606-82; MILTON SEVERINO DA ROCHA
JUNIOR, ***.726.054-**, PGO5B11, FRMEV02622852025, 606-82; MILBRATZ TRA N S P O R T ES
LTDA,
33.743.312/0001-44, 
TOE3H55,
FRMEV02655892025, 
606-82;
RQP8F53,
FRMEV02648742025,
606-82;
MILTON SILVEIRA
MARTINS,
***.194.130-**,
AIB1B46,
FRMEV02659742025, 606-82; MINUSA TRATORPECAS LTDA, 84.943.067/0006-64, RXY8D42,
FRMEV02680882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASCAO
TRANSPORTES 
LTDA,
33.227.328/0001-02,
NJW0993,
FRMEV02588702025, 
606-82;
MLI2D54, 
FRMEV02620082025,
606-82; 
MGI0827,
FRMEV02684032025,
606-82;
CASSIANO
JOSE DE
OLIVEIRA
NETO,
***.898.816-**,
QQT9J96, FRMEV02615912025, 606-82; CARMELITA DOS SANTOS SOUZA, ***.498.139-**,
DBL4F74, FRMEV02589292025,
606-82; CARLOTA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
50.339.873/0001-00, 
OMF4G09,
FRMEV02643932025, 
606-82;
ELA7D00,
FRMEV02655072025, 606-82; CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, 21.684.692/0001-
04, DTY6E61, FRMEV02640812025, 606-82; CARLOS VILAS BOAS, ***.171.488-**, DVT0C83,
FRMEV02647092025, 606-82; CARLOS VETER REIS GARZON, ***.011.690-**, FOI6H72,
FRMEV02670632025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69,
RRL1J32, 
FRMEV02540682025,
606-82;
NCD9A32,
FRMEV02680452025, 606-82; RRJ1B67, FRMEV02684652025, 606-82; CARLOS ROBERTO
MORA, ***.547.238-**, NXK7D29, FRMEV02645092025, 606-82; CARLOS RODRIGU ES
LENTZ, ***.550.869-**, IQB1E61, FRMEV02694502025, 606-82; CASSIO KALLAS RIBEIRO,
***.657.806-**, CUD2645, FRMEV02727312025, 606-82; CASSIO LEMBECK, ***.934.539-
**, RHJ0E49, FRMEV02748622025, 606-82; ADEMIR PADILHA DE OLIVEIRA, ***.700.169-
**, EGK6C50, FRMEV02681202025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA,
10.508.274/0001-40, SFH3J77, FRMEV02683762025, 606-82; ADILSON BORGES DA SILVA,
***.135.330-**, IQH1589, FRMEV02678432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEOVIA RESTAURACAO RODOVIARIA
LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52,
FRMEV02575132025, 606-82; BAK7J52, FRMEV02625422025, 606-82; NEP DISTRIBUIDORA
LTDA, 41.639.597/0001-04, ODA3B27, FRMEV02610132025, 606-82; NORTE RENTAL
COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G10, FRMEV02603252025,
606-82; SPL3G70, FRMEV02620952025, 606-82; SPE6C65, FRMEV02639642025, 606-82;
NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV02612762025, 606-
82; CUC0H36, FRMEV02583232025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA,
02.955.426/0001-24, TBJ7B86, FRMEV02610552025, 606-82; NORDESTE LOCACOES E
TRANSPORTES LTDA, 33.711.866/0001-60, QPK2C58, FRMEV02609622025, 606-82; NEXT
RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV02640992025, 606-82;
NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDR4E02, FRMEV02621402025, 606-
82; NOGUEIRA & FREITAS LTDA, 22.023.094/0001-57, BCF5F49, FRMEV02666492025, 606-
82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MKC1E40, FRMEV02660852025, 606-82;
NTZ5F61,
FRMEV02649332025, 606-82;
NENIVA CEREAIS
E TRANSPORTES
LTDA,
94.543.717/0001-23, MXE5C58, FRMEV02683312025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA,
85.193.993/0001-18, 
RXS2J95, 
FRMEV02705232025, 
606-82; 
NORIVAL 
DE 
SOUZA
GRUTZMACHER, 28.837.684/0001-08, RXN8C51, FRMEV02711022025, 606-82; NORBERTO
BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV02739212025, 606-82; N O N AT O
TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, TBD0J25, FRMEV02686682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DELSO OLEGARIO SCHMITZ, ***.596.729-**, QTL4824, FRMEV02552662025,
606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IUP1A02, FRMEV02595892025, 606-
82; DCW-TRANSPORTES LTDA, 20.086.316/0001-55, PRO5F58, FRMEV02585902025, 606-
82; DELTA PLUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA, 08.025.426/0001-01,
FZU3E66, FRMEV02607792025, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAO8D44,
FRMEV02612412025,
606-82;
RAW1E50, 
FRMEV02675132025,
606-82;
DELLMAR
TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGG4G28, FRMEV02651662025, 606-82; DELTA 3
LOG TRANSPORTES LTDA, 27.923.313/0001-78, FKD2988, FRMEV02648322025, 606-82;
DENIS OGLIARI, ***.887.481-**, QCE7J47, FRMEV02651992025, 606-82; DELUC AT E X
MALHAS E RESIDUOS EM GERAL LTDA, 07.978.550/0001-29, IIM9E60, FRMEV02692042025,
606-82; DELU
IMPORTACAO E
COMERCIO ATACADISTA
LTDA, 08.266.871/0001-63,
RXK4A41, FRMEV02707432025, 606-82; DE GOIS & CIA LTDA, 12.614.166/0001-87,
RRZ2G17, 
FRMEV02678882025,
606-82; 
DELMER
FERNANDES 
SARACHINI
FERRINI
31103916866, 42.578.320/0001-73, DPB6I49, FRMEV02679672025, 606-82; DENILSON
VASCONCELOS SILVA,
***.212.333-**, QIN1C14,
FRMEV02703862025, 606-82;
DD
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 20.305.998/0001-40, RYU5F02, FRMEV02706262025, 606-
82; DELM TRANSPORTES LTDA, 45.592.518/0001-08, FVC1C14, FRMEV02706842025, 606-

                            

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