DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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233
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001-09, RYN5C20, FRMEV02663232025, 606-82;
COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829,
FRMEV02642562025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37,
RXN3F39, FRMEV02688532025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA,
24.030.831/0001-74, SXK6I69, FRMEV02681522025, 606-82; COMERCIO E DISTR I B U I C AO
DE GELO LITORAL LTDA, 49.605.710/0001-34, ENK1I32, FRMEV02723922025, 606-82;
COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26, QCJ1I30, FRMEV02694652025,
606-82; COMERCIO DE FUNDIDOS SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97, QNZ3J97,
FRMEV02710932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0002-96, BDN3C25,
FRMEV02605332025, 606-82; CELSO LUIS BELLINI LTDA, 51.007.904/0001-80, G FO 5 J 5 6 ,
FRMEV02582552025, 606-82; CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ,
26.026.641/0001-09,
EJW9I64,
FRMEV02647502025,
606-82;
CEREAL
COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA, 00.012.377/0001-60, SDD6B59,
FRMEV02640702025,
606-82;
SDM8J29,
FRMEV02641122025,
606-82;
SDL6D09,
FRMEV02640862025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70,
MFG2I18, FRMEV02640982025, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72,
JAR2D26, FRMEV02652052025, 606-82; CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA, 60.199.957/0001-30,
OAV2E65, FRMEV02658442025, 606-82; NUB8D76, FRMEV02671032025, 606-82; CENTRAL
TRANSPORTES LTDA, 23.414.094/0001-40, OOF6E82, FRMEV02663212025, 606-82; CEMASS
TRANSPORTES
LTDA,
30.320.826/0001-07,
MFV9417,
FRMEV02676352025,
606-82;
CENTRAL NDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.185.913/0001-18, SEL6B23,
FRMEV02694272025, 606-82; CENTRAL SUL GUINCHOS 24H LTDA, 44.122.304/0001-05,
GXM3A56, FRMEV02692732025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**,
RAF2D48, FRMEV02696362025, 606-82; CEMARVI
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,
14.307.766/0002-09, FYJ0J35,
FRMEV02708562025, 606-82;
ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RMA9H71, FRMEV02690412025, 606-82; BASSO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001-75, JCV4C33, FRMEV02744772025,
606-82; JAB9G98, FRMEV02744852025, 606-82; ALEXANDRE AMARAL PACIFICO SILVA ,
***.249.886-**, NWF7714, FRMEV02688462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO
MARCEL
CAMARGO
LTDA,
20.052.216/0001-08,
ISH6895,
FRMEV02570922025, 606-82; DIEGO COVRE DA COSTA TRANSPORTES, 33.737.189/0001-59,
RFC7I59, FRMEV02562892025, 606-82; DIEGO GIELSON PANDINI, ***.363.509-**, MKM6A13,
FRMEV02604192025, 606-82; DIEGO DE SOUZA BITENCOURT, ***.596.669-**, CPR9E59,
FRMEV02607582025, 606-82; DILMA MARIA DE ANDRADE, ***.302.869-**, IWL9J04,
FRMEV02666442025, 606-82; DIEISON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.416.279-**,
INI5A29, FRMEV02651732025, 606-82; DIGREL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
06.988.027/0001-10, MEH2303, FRMEV02632622025, 606-82; DIEGO FERNANDES ROSA,
***.189.781-**, FJV5A97, FRMEV02636352025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES R O D OV I A R I O S
LTDA.,
03.300.197/0001-72,
QIZ2G95,
FRMEV02660662025,
606-82;
SXI7D13,
FRMEV02655342025, 606-82; QIZ2G95, FRMEV02694012025, 606-82; DIEGO ROBERTO DE
CARVALHO, ***.978.199-**, ILH3A24, FRMEV02668282025, 606-82; DILENO TEIXEIRA VILELA,
***.386.406-**,
BWS1H19,
FRMEV02647962025,
606-82;
DIEGO
LUDVIG
KIELING,
***.198.560-**, IPN1D25,
FRMEV02676022025, 606-82;
DIEGO CARDOSO
NASTALI,
***.821.299-**, AKV6I04,
FRMEV02718412025, 606-82;
DIEGO DA
ROSA CUNHA,
***.469.560-**, QJJ8A30, FRMEV02682152025, 606-82; DIEGO DA COSTA, ***.477.998-**,
OAW6J00, FRMEV02710712025, 606-82; DIEGO MACIEL FLORAO, ***.358.330-**, JZN0G80,
FRMEV02710872025, 606-82; DIEGO BERTUOL DE OLIVEIRA, 39.662.568/0001-03, IWJ1E94,
FRMEV02742852025, 606-82; DIEGO DE OLIVEIRA ESSVEIN LTDA, 21.345.260/0001-79,
TQR1G15, FRMEV02740232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87, FRMEV02590422025,
606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV02556422025,
606-82; IVP3A42, FRMEV02680342025, 606-82; IYE6F77, FRMEV02688172025, 606-82;
EDISON RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, ***.264.758-**, RBK3C61, FRMEV02616252025,
606-82; EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, ***.553.936-**, JHX8H03, FRMEV02593772025, 606-
82; JHX8H03, FRMEV02719262025, 606-82; EDILSON ALVES DA SILVA, ***.138.494-**,
QKZ8G29, FRMEV02623892025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58,
SXP9D73, FRMEV02642172025, 606-82; EDINALDO DA SILVA, ***.950.805-**, QTX2F76,
FRMEV02656132025, 606-82; QTX2F76, FRMEV02662642025, 606-82; EDISON JOSE DE
OLIVEIRA TEIXEIRA - TRANSPORTES, 33.506.356/0001-50, ATR0G70, FRMEV02673052025,
606-82; EDIVANIO FERREIRA DA SILVA, ***.087.934-**, NMN6I50, FRMEV02665622025,
606-82; EDILSON BALBINO PAIS, ***.783.256-**, END4C14, FRMEV02657312025, 606-82;
EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51, KPH0G39, FRMEV02668902025,
606-82; EDMAR BURGARELLI, ***.351.197-**, ODA8J36, FRMEV02655852025, 606-82;
EDISSON CAUS, ***.121.812-**, QTF7A69, FRMEV02721652025, 606-82; EDIOMAR
BALTAZAR DE QUADROS, ***.688.100-**, MHY3A60, FRMEV02691832025, 606-82; EDIVAN
CHAVES WINKLER,
***.764.800-**, QJL0875,
FRMEV02677782025, 606-82;
EDJANIO
OLIVEIRA FRANCA, ***.637.058-**, BXE4E42, FRMEV02708402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIKAELY
MEDEIROS
TRAJANO
SILVA,
***.899.328-**,
MJA7A01,
FRMEV02591872025,
606-82;
MIRS-
COMERCIO
ATACADISTA
DE
FERRAGENS
E
FERRAMENTAS LTDA, 07.685.933/0001-09, MKT1686, FRMEV02559282025, 606-82; MIL
QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, JAS6C49, FRMEV02605312025, 606-82; MIRIAN
COSTA VIANA LACERDA, ***.495.896-**, FYB0I53, FRMEV02597752025, 606-82; MISSOES
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV02586272025, 606-
82;
MISSAO
NORTE
SUL
TRANSPORTES
LTDA,
30.343.484/0001-32,
CUG5H09,
FRMEV02607202025,
606-82;
MILBRATZ
TRANSPORTES
LTDA,
33.743.312/0001-44,
RQP8F53, FRMEV02630462025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E
LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6G40, FRMEV02640692025, 606-82; MIRANDEX
VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I00, FRMEV02669652025,
606-82; MITCHEL TERILIO PELLEGRINI, ***.725.039-**, QMT7E82, FRMEV02673032025,
606-82; QMT7E82,
FRMEV02696102025, 606-82;
MJ KETLIN
TRANSPORTES LTDA,
09.553.839/0001-21, QIU4J13, FRMEV02640852025, 606-82; MIRIAN COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV02628652025, 606-82; MISTICA
TRANSPORTES LTDA, 24.168.226/0001-64, BDQ3F81, FRMEV02665332025, 606-82; MIRO
TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SWY4B31, FRMEV02657082025, 606-82; MK
QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, JBA6C59, FRMEV02658482025, 606-82;
MIYUKI
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
29.063.309/0001-02,
OBW1G51,
FRMEV02541662025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXH6B83,
FRMEV02734902025, 606-82; MIRIAN MARQUES LINO, 46.727.399/0001-08, MME0D56,
FRMEV02696512025, 606-82; MIRGON VILSON PILGER & CIA LTDA, 13.216.907/0001-34,
MIJ5870, FRMEV02708922025, 606-82.
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Infração
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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
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