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DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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234
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTORA E INCORPORADORA BRASILEIRA LTDA, 09.537.545/0001-06,
QIL4510, FRMEV02603142025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO
LTDA,
15.378.979/0001-03,
NJC9769, 
FRMEV02606392025,
606-82;
NJD3F19,
FRMEV02664272025,
606-82;
QBM3D06, 
FRMEV02664802025,
606-82;
KAI9338,
FRMEV02655752025, 
606-82;
NJC9769, 
FRMEV02667042025,
606-82; 
QBM3D16,
FRMEV02663432025, 
606-82; 
KAI9338,
FRMEV02623642025, 
606-82; 
NJC9769,
FRMEV02623942025,
606-82; 
QBM3D06,
FRMEV02661732025, 
606-82;
NJD3F19,
FRMEV02634442025,
606-82;
NUE1J39, 
FRMEV02641332025,
606-82;
NUE1J39,
FRMEV02656052025, 
606-82; 
NJC9769, 
FRMEV02663662025, 
606-82; 
NJD3F19,
FRMEV02679332025,
606-82; 
QBM3D06,
FRMEV02677652025, 
606-82;
NJD3F19,
FRMEV02689812025, 606-82; CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA, 89.713.903/0001-23,
ISA4J79, FRMEV02625752025, 606-82; CONSTRUTORA CJS LTDA, 22.477.399/0001-39,
SXG4D22, FRMEV02727022025, 606-82; BEH8H12, FRMEV02735072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MKJ0C80, FRMEV02611602025,
606-82; 
QTL3F16,
FRMEV02670022025, 
606-82;
DALAZEN 
&
OLIVEIRA 
LTDA,
02.581.927/0001-98, SLZ7F55, FRMEV02616552025, 606-82; DALANEMA TRANSPORTES DO
BRASIL LTDA,
17.678.538/0001-52, IXJ8215,
FRMEV02582202025, 606-82;
IYO5192,
FRMEV02604642025,
606-82; 
DAMACEL
TRANSPORTES 
LTDA,
07.271.074/0001-01,
JDO2D49, FRMEV02617912025, 606-82; JBQ6B63, FRMEV02619722025, 606-82; J BV 3 G 7 0 ,
FRMEV02713132025, 606-82; IZA2G88, FRMEV02709572025, 606-82; DALLA VALLE
TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, JAO9E09, FRMEV02583162025, 606-82; DALLAS
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 10.503.737/0001-80, IWL7378, FRMEV02607702025, 606-
82; DALTRO GABOARDI, ***.500.640-**, MFE8G97, FRMEV02647982025, 606-82; DALLA
VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GHR2769, FRMEV02668292025, 606-82;
DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLC9G55, FRMEV02700692025, 606-82;
SXS6A27, FRMEV02707612025, 606-82; RLC9G55, FRMEV02707632025, 606-82; SXS6A17,
FRMEV02707772025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
10.774.970/0001-06, RLE5B03, FRMEV02684382025, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA,
15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV02709362025, 606-82; DALABONA TRANSP O R T ES
LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02696652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DUBAI
TRANSPORTES 
LTDA,
07.360.253/0001-15,
RKY5B40,
FRMEV02563412025, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47,
FMQ2D51, FRMEV02616262025, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
32.205.279/0001-36, AWW3J43,
FRMEV02601482025, 606-82;
DP TRANSPORTES
E
LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C75, FRMEV02617872025, 606-82; OAU 8 C 7 5 ,
FRMEV02664492025,
606-82;
PUB5G18, 
FRMEV02666802025,
606-82;
DUMASZAK
COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE PETROLEO
LTDA.,
05.872.409/0001-11,
MJV5B10,
FRMEV02592922025,
606-82;
QIH7870, 
FRMEV02633212025,
606-82;
MJV5B10,
FRMEV02719082025, 606-82; DUDU
COMERCIO DE FRUTAS E
VERDURAS LTDA,
05.158.550/0001-57, PPX7B28, FRMEV02620462025, 606-82; DURIGON TRANSPO R T ES
LTDA, 38.142.125/0001-29, SEZ3G96, FRMEV02640922025, 606-82; DTL EXPRESSO E
LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QPG7A77, FRMEV02624142025, 606-82; DUARTE &
KRUGER TRANSPORTE LTDA, 05.349.703/0001-43, RYW8A97, FRMEV02623832025, 606-82;
DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, JCV2F16, FRMEV02634222025, 606-82;
DUTRA 1 INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 01.903.824/0001-34,
KUZ9127, FRMEV02665002025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E
IMPORTACAO
LTDA, 
00.105.229/0001-90,
TAL4J04, 
FRMEV02625772025,
606-82;
DURCELINA APARECIDA DE FARIA SILVA, ***.079.836-**, GLF6A11, FRMEV02662802025,
606-82; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, ASP5A41, FRMEV02646812025,
606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCA1H30, FRMEV02683672025,
606-82; JCA1H30, FRMEV02690572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORLANDI E FADEL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 20.735.506/0001-56,
GGK2G54,
FRMEV02612002025, 
606-82;
NB
VIAGENS
E 
TURISMO
LTDA,
39.445.159/0001-55, OBJ8J36, FRMEV02614512025, 606-82; NB MINERAIS LTDA,
46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV02601292025, 606-82; NATUREZA RECICL AG E M ,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.254.061/0003-23, RMH9J53, FRMEV02616332025,
606-82; ORDENOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 02.346.785/0001-84, RAP4J89,
FRMEV02618092025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-
34, SPE9D92,
FRMEV02607842025, 606-82;
SCE1F86, FRMEV02658352025,
606-82;
NAYARA SANTOS ALMEIDA, ***.231.955-**, OQY1B12, FRMEV02608812025, 606-82;
ORDI
-
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA,
17.620.612/0001-80,
OYB1I52,
FRMEV02608442025, 
606-82;
OYB1I52, 
FRMEV02608302025,
606-82; 
ONIDES
MORESCHI, 
05.061.134/0001-36,
BDI9F42, 
FRMEV02621212025,
606-82; 
ONILDO
OLIVEIRA PEREIRA, ***.357.134-**, PES6E98, FRMEV02641952025, 606-82; OSNILDO
AMORIM JUNIOR & CIA LTDA, 02.259.176/0001-98, RYD1I11, FRMEV02672642025, 606-
82; NBM PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 05.830.603/0001-34,
INW3F67, FRMEV02641992025, 606-82; ORIARDO MAIA, ***.634.498-**, HUK5B19,
FRMEV02641472025, 606-82; OG TRANSPORTES LTDA, 14.896.338/0001-88, NZV9G29,
FRMEV02675722025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38,
THI7J38, FRMEV02640662025, 606-82; ND CARRETAS FORT LTDA, 31.690.385/0001-90,
SUM2D82,
FRMEV02706022025,
606-82; 
NAVTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
36.904.932/0001-06, MIR2H99, FRMEV02709422025, 606-82; NEDSON DOS SANTOS
MACHADO, ***.738.856-**, GVQ7G21, FRMEV02674552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36,
RRR7J21, FRMEV02607062025, 606-82; RRN0F62, FRMEV02586582025, 606-82; RRY0J73,
FRMEV02590152025, 
606-82; 
RRZ9H48,
FRMEV02703342025, 
606-82; 
SPY3H43,
FRMEV02704462025, 606-82; CEREALISTA DEMARCHI LTDA, 11.002.304/0001-04, MLL9B32,
FRMEV02617082025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28,
RYN4H74, 
FRMEV02597232025,
606-82; 
RXU8J81,
FRMEV02609732025, 
606-82;
CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, QTM0041, FRMEV02587012025, 606-82;
CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0138, FRMEV02585662025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA
LTDA,
51.464.496/0001-95, 
SPQ3F46,
FRMEV02642202025, 
606-82;
SPH5H35,

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