DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100237
237
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELITE 
GARCENSE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.593.823/0001-08, 
STN0I99,
FRMEV02551252025, 606-82; FVD9B22, FRMEV02550122025, 606-82; ELIZAN CARLOS DE
OLIVEIRA DOS ANJOS, ***.283.691-**, AZZ2H60, FRMEV02617492025, 606-82; ELITE
RASTREAMENTO 
VEICULAR 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
51.948.247/0001-75, 
NUD7C85,
FRMEV02579302025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA,
20.308.622/0001-99, 
RLJ1E09, 
FRMEV02597612025,
606-82; 
RDV5C00,
FRMEV02585392025, 
606-82; 
RDV5C00,
FRMEV02606042025, 
606-82; 
BCP9E72,
FRMEV02637122025, 606-82; ELIZABETE JANUARIO PEREIRA, ***.347.909-**, IBJ8B91,
FRMEV02581792025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, QRL0B54,
FRMEV02618592025, 
606-82; 
SGB0C91,
FRMEV02639062025, 
606-82; 
TOF3H37,
FRMEV02692982025, 606-82; ELITE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.502.052/0001-20,
PWF1C56, FRMEV02634922025, 606-82; ELEVIR MEISTER, ***.601.111-**, OAY1H38,
FRMEV02630072025,
606-82;
ELIZANDRO 
MEURER,
***.877.269-**,
QHO1453,
FRMEV02655102025, 606-82; ELIVAN ALVES DE QUEIROZ, ***.285.045-**, JRV4690,
FRMEV02667162025, 606-82; ELFX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, 57.117.564/0001-26,
OOM7875, FRMEV02718922025,
606-82; ELISSON
LEITE SANTOS,
***.594.949-**,
MDA5B43, FRMEV02733962025, 606-82; ELEVENCARGO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA,
42.419.687/0001-44, KFW7C77, FRMEV02740542025, 606-82; ELIZABETH WALDER NUNES
DOS SANTOS, ***.419.089-**, MRE7D24, FRMEV02735362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNIZ
& ALEIXO
TRANSPORTES
LTDA, 15.165.474/0001-60,
CUB9974,
FRMEV02551122025, 606-82; MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS, 91.103.127/0001-91,
ITN7009, FRMEV02591222025, 606-82; ITN7009, FRMEV02591182025, 606-82; MUNHOZ &
FILHOS TRANSPORTES LTDA, 36.091.948/0001-47, CIP8H09, FRMEV02618082025, 606-82;
MULTILONAS 
COMERCIO
DE 
LONAS
LTDA, 
30.229.882/0001-22,
FIL0H13,
FRMEV02619042025,
606-82;
MUNDEOS TRANSPORTES
LTDA,
07.200.052/0001-50,
MLA6370, FRMEV02614732025,
606-82; MUNDIAL LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA,
11.874.995/0001-36, RKW9J80, FRMEV02615182025, 606-82; MUNICIPIO DE ELD O R A D O,
45.089.885/0001-85, AYX5J56, FRMEV02612712025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA,
30.025.841/0001-14, 
QCT6800, 
FRMEV02586642025,
606-82; 
RAN3J79,
FRMEV02589492025, 606-82;
MURIEL CARDOSO
TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27,
RLD4E50, FRMEV02600012025, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76,
EEX2199, FRMEV02628082025, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA,
05.581.128/0001-00, ITS3816, FRMEV02648482025, 606-82; MULLER & MACHADO
TRANSPORTES
LTDA, 
08.862.271/0001-68,
QHP2H76, 
FRMEV02653452025,
606-82;
MUDABEM 
MUDANCAS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
97.546.477/0001-09,
JBF3H61,
FRMEV02637042025, 606-82; MULTI PRATOS LTDA, 03.652.994/0001-19, RXQ7H90,
FRMEV02649462025,
606-82;
MURIANA 
TRANSPORTES
LTDA,
21.016.959/0001-95,
RLK8H70, FRMEV02673672025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES, 92.406.164/0001-
31, JBP0B32, FRMEV02678812025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06,
JDD1C78,
FRMEV02692262025, 606-82;
MURILO &
MARIANA TRANSPORTES
LTDA,
23.164.794/0001-24, MED1B64, FRMEV02685532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBK6F10,
FRMEV02606492025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-
12, JDF6A97, FRMEV02549162025, 606-82; IZK1A61, FRMEV02598652025, 606-82;
JDF5C46, FRMEV02647292025, 606-82; IZE6E63, FRMEV02724162025, 606-82; CYA VERDE
LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TBC2J70, FRMEV02616912025, 606-82; TBF9E89,
FRMEV02619102025, 
606-82; 
TAX5G04, 
FRMEV02722092025, 
606-82; 
TBC2J77,
FRMEV02711972025, 
606-82; 
D 
& 
D 
GAROPABA 
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA,
09.676.806/0001-79, 
QHO8I09, 
FRMEV02598492025, 
606-82;
D 
& 
M 
ARARAS
TRANSPORTES
LTDA,
33.653.306/0001-04, 
TMA6F35,
FRMEV02618132025,
606-82;
DADAZIO * TRANSPORTES, LOGISTICA & COMERCIO LIMITADA, 13.433.908/0001-30,
TMD7D78, 
FRMEV02611812025, 
606-82; 
DAL 
SANTO 
TRANSPORTES 
LTDA,
79.417.846/0001-81,
SXN7C18, 
FRMEV02643772025,
606-82;
SXN7C18,
FRMEV02643872025, 
606-82; 
RXQ5I47, 
FRMEV02644922025, 
606-82; 
QJV1E09,
FRMEV02659512025, 606-82; RYE6C19, FRMEV02697402025, 606-82; D & E COMERCIO DE
TRIPAS
E CONDIMENTOS
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
16.595.269/0001-06,
BBN3721, FRMEV02649722025, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19,
BHO4J34, FRMEV02679282025, 606-82; CYR TRANSPORTES LTDA, 68.499.862/0001-44,
SIN9D83, FRMEV02720192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDERSON PAINI, ***.583.859-**, RHH6J10, FRMEV02598372025, 606-82;
EDILAINE HOFFMANN KLIPEL, ***.967.870-**, EDA8C08, FRMEV02593242025, 606-82;
EDERSON SOARES DA SILVA, 23.937.877/0001-09, EVO2A39, FRMEV02589462025, 606-82;
EDGAR BOEING, ***.714.081-**, RAT9J24, FRMEV02617902025, 606-82; EDENILSO NEIS
LTDA, 
33.644.649/0001-02,
ASV1E26, 
FRMEV02594632025,
606-82; 
ASV1E26,
FRMEV02734942025,
606-82;
EDENILSON 
DALMOLIN,
***.454.950-**,
EJZ1677,
FRMEV02586342025, 
606-82; 
EDILEUSA 
GALVAO, 
***.017.749-**, 
ITC0J69,
FRMEV02563962025, 
606-82; 
EDEVALDO 
DA 
SILVA, 
***.761.059-**, 
MHZ2A88,
FRMEV02618872025, 606-82;
EDEMAR CLOVIS
MARTINI, ***.599.129-**,
RAW8F49,
FRMEV02645132025, 606-82;
EDER DE SOUZA CORREA,
***.401.959-**, LXJ7A08,
FRMEV02651362025, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, ***.045.284-**, RGA7C00,
FRMEV02654912025, 606-82; EDILENE DE MELO SILVA LTDA, 15.835.156/0001-60, SLK3C97,
FRMEV02654702025, 606-82; EDENILSON BEZERRA DA SILVA, ***.986.939-**, MKG 4 A 7 7 ,
FRMEV02625782025, 606-82; EDENILSON BATISTA DOS SANTOS, ***.723.917-**, KQQ3F58,
FRMEV02657992025, 
606-82; 
EDER 
LUIS 
GRANZIOL, 
***.448.068-**, 
DVS5E11,
FRMEV02653982025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07,
SXE2C19, FRMEV02726762025, 606-82; EDER ALVES DE DEUS, ***.760.459-**, MLR0872,
FRMEV02738342025, 606-82; EDER ROBERTO PELLEGATTI, 07.803.798/0001-59, FDZ6818,
FRMEV02738852025, 
606-82;
EDEVAL 
SELAU,
***.599.030-**, 
IVY2F48,
FRMEV02687482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.

                            

Fechar