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DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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238
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESAP ESQUADRIAS DE ALUMINIO PADRONIZADA LTDA, 14.120.132/0001-61,
GJR3315, FRMEV02653032025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23,
ITM1E20, FRMEV02651742025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE
EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, MPO7E55, FRMEV02646282025, 606-82; ENTREGAS
E 
ENCOMENDAS
RODOVIARIO 
PHM
LTDA, 
24.997.112/0001-27,
CSK0B76,
FRMEV02671732025, 606-82; CSK0B76, FRMEV02748132025, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE
MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRS5A48, FRMEV02400822025, 606-82;
EQUILIBRIUM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA, 07.339.748/0001-62,
QJI8898,
FRMEV02424712025, 606-82;
EPE
-
PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA,
05.860.157/0001-00, 
PCL7603,
FRMEV02672762025, 
606-82;
ERINALDO 
CRIVELLI,
***.378.388-**, 
AUW0380, 
FRMEV02669902025, 
606-82; 
ERONI 
BORGES 
VIEIRA,
10.272.880/0001-09, MJS1F28, FRMEV02663192025, 606-82; ES AGROPECUARIA
E
COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78,
SPJ6F32, FRMEV02662852025, 606-82; RRT8I87, FRMEV02721912025, 606-82; ERISBENE
VIEIRA MENDES, ***.730.003-**, FKR7G82, FRMEV02734462025, 606-82; ERNANE DOS
SANTOS LIMA, ***.281.246-**, GXS5I95, FRMEV02726392025, 606-82; ERIK SILVEIRA ,
***.663.979-**, ITV8H09, FRMEV02706242025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV02723352025, 606-82; EN Z O LO G
TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, QHT2E30, FRMEV02746572025, 606-82; ERALDO
AGUIAR GONCALVES JUNIOR, ***.188.059-**, MFW8D83, FRMEV02693812025, 606-82;
EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA, 14.237.060/0001-37, BTZ0D73,
FRMEV02713012025, 606-82; ERIVELTO EDSON BITTENCOURT, ***.488.429-**, IOR3I79,
FRMEV02735162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.373/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MELANIA LUIZ ROCHA SERAFIM, ***.525.669-**, SER9J95, FRMEV02563022025,
606-82;
MEIRELES 
TRANSPORTES
LTDA, 
12.471.468/0001-43,
RSB0G07,
FRMEV02552932025, 
606-82;
MEIRELES 
TRANSPORTES
LTDA, 
27.423.626/0001-67,
NUA9663, FRMEV02574782025, 606-82; MECATRONICA DIESEL LTDA, 23.095.135/0001-83,
QCF7I55, FRMEV02569302025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-
35, RBH1J92, FRMEV02585512025, 606-82; QRK9B42, FRMEV02606332025, 606-82;
RBI5D55, FRMEV02644942025, 606-82; RMU8I15, FRMEV02652582025, 606-82; RMU8I15,
FRMEV02534562025, 606-82; MEGA SARANDI TRANSPORTES LTDA, 31.931.708/0001-90,
TBB1F84, FRMEV02585332025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
14.426.858/0001-27, 
RRR5A15,
FRMEV02618802025, 
606-82;
QCJ0G38,
FRMEV02639762025, 606-82; MEGA SONO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA,
35.373.580/0001-47, 
RDP1A61, 
FRMEV02615252025, 
606-82; 
MEES 
& 
SANTOS
CONSTRUTORA
E 
INCORPORADORA
LTDA, 
02.018.839/0001-82,
RLH9F68,
FRMEV02618242025,
606-82; 
RYE5E00,
FRMEV02664502025, 
606-82;
MEGACABOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RUQ6A29,
FRMEV02673312025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA,
22.534.163/0001-97, JDD0260, FRMEV02663512025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO
DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFO4F35, FRMEV02641022025,
606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, TDY3G84,
FRMEV02635582025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-
20, QIY4B10, FRMEV02674462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIMIR 
ANTONIO 
MARCHETTI, 
***.520.991-**, 
AXI1242,
FRMEV02613042025, 606-82; AXI1242, FRMEV02727662025, 606-82; CLAUDEMIR DA
SILVA, ***.615.089-**, GJV5F52, FRMEV02601692025, 606-82; CLAUDINEY DOS SANTOS,
***.602.099-**, AYN1857, FRMEV02651852025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FO N S EC A
JUNIOR, 
03.647.406/0001-59, 
RFC0C84,
FRMEV02652262025, 
606-82; 
QKI4A81,
FRMEV02710392025,
606-82;
CODENGE
ENGENHARIA E
CONSULTORIA
CIVIL
LTDA,
13.324.442/0001-35, ASU6565, FRMEV02707232025, 606-82; CLAUDIA FABIANI DA ROCHA
MOREIRA, ***.340.417-**, TUF0B90, FRMEV02728572025, 606-82; COBUCCIO LOCACAO E
SERVICOS LTDA, 14.239.077/0001-23, SYK6D48, FRMEV02729342025, 606-82; CO E L H O
AGRONEGOCIOS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.333.073/0001-56,
AQS0427,
FRMEV02719862025, 606-82; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0204-
08, RHJ5A66, FRMEV02720012025, 606-82; CLAUDEIR DIAS DE ALMEIDA, ***.334.547-**,
QRF1C83, FRMEV02705312025, 606-82; CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS, ***.176.219-**,
QHY0J59, FRMEV02707842025, 606-82; CLAUDETE BOCCHI, ***.149.979-**, LXD5I31,
FRMEV02708152025, 606-82; CLAUDIO AUTO PECAS LTDA, 01.624.149/0001-04, R AY 3 F 9 3 ,
FRMEV02691352025, 606-82; CLAUDIO CANDIDO BERNARDES, ***.007.159-**, IVX8D04,
FRMEV02677222025, 606-82; A.J.BERLEZI TRANSPORTE, 17.467.815/0001-88, EWJ0G15,
FRMEV02737992025, 606-82; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO 
LTDA, 
35.419.548/0001-55,
QFJ4B12, 
FRMEV02690002025, 
606-82;
ANDERSON CRUZ DE ALEXANDRIA, ***.471.380-**, ILW6816, FRMEV02681912025, 606-82;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73,
FRMEV02737442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EAV TRANSPORTES LTDA, 36.312.835/0001-24, QJW4A43, FRMEV02612902025,
606-82;
E.
WELCOFF
NETTO TRANSPORTES
LTDA,
51.382.528/0001-03,
QIF1D20,
FRMEV02587912025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBU4A92,
FRMEV02587772025, 
606-82;
JBH3G54, 
FRMEV02608182025,
606-82; 
JBY2C36,
FRMEV02671052025, 
606-82; 
JBK1J10, 
FRMEV02671572025, 
606-82; 
JBK1J10,
FRMEV02680772025, 606-82; JBH3G54, FRMEV02749702025, 606-82; EB MINERAC AO
LTDA, 41.602.010/0001-84, SXL4D42, FRMEV02606052025, 606-82; E. THIELE T R A N S P O R T ES
LTDA, 
07.653.468/0001-24, 
BEA8G44,
FRMEV02652942025, 
606-82; 
SEF9D69,
FRMEV02652912025, 606-82; SFF2I89, FRMEV02652092025, 606-82; E.R.S. TRA N S P O R T ES
LTDA., 
05.813.343/0001-99, 
SED9F12, 
FRMEV02654692025, 
606-82; 
TBK5D12,
FRMEV02547372025, 
606-82; 
SDZ0H43,
FRMEV02693002025, 
606-82; 
TAT8F60,
FRMEV02739112025, 606-82; SED9E98, FRMEV02709322025, 606-82; EBER SILVEIRA ,
***.553.559-**, MLB6854, FRMEV02684682025, 606-82; EAG TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 27.959.325/0001-52, AZC2852, FRMEV02688152025, 606-82; EBB TRANSP O R T ES
LTDA, 25.175.839/0001-91, FVD8H74, FRMEV02711572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
GARRANCHO 
LTDA, 
35.419.020/0001-86, 
SYE5G77,
FRMEV02569852025, 
606-82; 
SYG5I77, 
FRMEV02622312025, 
606-82; 
SYE5G77,
FRMEV02636572025,
606-82; 
EXPRESSO
FIGUEIREDO 
LTDA,
22.463.970/0014-80,
RMU8D59, FRMEV02541422025, 606-82; RTP7B89, FRMEV02566122025, 606-82; TEI2B38,
FRMEV02616812025,
606-82;
TDO5E36, 
FRMEV02611622025,
606-82;
SIZ6A42,
FRMEV02536682025,
606-82;
SYF2I20, 
FRMEV02546272025,
606-82;
SIZ6A44,
FRMEV02675322025, 606-82; EXPRESSO MATHIAS LTDA, 32.463.631/0001-33, TUG0H51,
FRMEV02614542025, 606-82; EXPRESSO MAUA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS
LTDA, 
18.545.513/0001-43, 
DAH6318, 
FRMEV02647772025, 
606-82; 
DAH6318,
FRMEV02654482025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48,
FLR3J00, FRMEV02653182025, 606-82; SHC0B62, FRMEV02653012025, 606-82; EZ U 2 H 1 2 ,
FRMEV02652552025, 606-82; EXPRESSO GUARIOS E TURISMO LTDA, 75.164.350/0001-92,
RNS6D68, FRMEV02653492025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
02.633.583/0001-13,
IWE1742, 
FRMEV02631872025,
606-82; 
EXPRES S O
GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PNF2563, FRMEV02670442025, 606-82; EXPRESSO
GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, SBN1J33, FRMEV02669422025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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