DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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239
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N. 
NASCIMENTO 
TRANSPORTE 
LTDA, 
55.535.229/0001-12, 
MIJ7F80,
FRMEV02619812025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JC T4C00,
FRMEV02580712025, 
606-82; 
JCT6E21, 
FRMEV02587432025, 
606-82; 
JCT4C00,
FRMEV02638582025, 
606-82; 
JCT6E21, 
FRMEV02626652025, 
606-82; 
QIS4H83,
FRMEV02633922025, 606-82; MT MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS
LTDA, 24.900.310/0001-20, FFN6B96, FRMEV02614452025, 606-82; MT TRANSPO R T ES
LTDA,
42.874.781/0001-93,
RVZ7B00, 
FRMEV02603212025,
606-82;
RVZ7B00,
FRMEV02588962025, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, SDU1E46,
FRMEV02618202025, 606-82; N. BOVE C. LEAL E SILVA, 11.018.281/0002-07, SPL4D74,
FRMEV02638742025, 606-82; MTA DE SOUZA FUNILARIA, 18.526.071/0001-98, NSB1129,
FRMEV02632572025, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0001-02,
MLJ6492, FRMEV02667132025, 606-82; SXI3A33, FRMEV02711042025, 606-82; MTR
EMBREAGENS LTDA, 29.582.154/0001-10, SPY9E44, FRMEV02537862025, 606-82; N&LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, BWV6A47, FRMEV02678612025,
606-82; N SOUZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.438.905/0001-36, GXH6B69,
FRMEV02710252025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59,
FXM0A60, FRMEV02713082025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
03.448.011/0001-27, RLL4I20, FRMEV02734732025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES
LTDA, 10.873.501/0001-36, SXU0A08, FRMEV02734772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL GOMES DA CRUZ, ***.569.201-**, RIN1F55, FRMEV02596162025, 606-
82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN9E77, FRMEV02596782025,
606-82; SEP1F48, FRMEV02648632025, 606-82; BAN8260, FRMEV02668342025, 606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLI3H20, FRMEV02599342025,
606-82; 
RLJ3H20, 
FRMEV02659012025, 
606-82; 
DENS 
TRANSPORTES 
LTDA,
21.887.473/0001-22, JDF9I63, FRMEV02618902025, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA
LTDA, 
29.800.987/0001-00,
QDV2D03, 
FRMEV02608242025,
606-82; 
QDV2D03,
FRMEV02638182025, 606-82; DENYSE MARIA CARDOSO NARCISO, ***.761.317-**,
BSG0I04, FRMEV02619552025, 606-82; DERCO DE CARVALHO DA SILVA, 20.088.551/0001-
66, JJF1I46, FRMEV02593822025, 606-82; DANIEL TOSONI SALTO, 08.765.162/0001-22,
EIH8B87, FRMEV02630892025, 606-82; DEPOSITO BEMAC LTDA, 03.062.230/0001-73,
HEH6J63, FRMEV02659762025, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA,
28.546.020/0001-81, RGA1I61, FRMEV02662972025, 606-82; DANIEL PEROSA, ***.046.440-
**, JAN4F10, FRMEV02637072025, 606-82; DANIEL SIQUEIRA BARBOSA TRANSPORT ES ,
55.645.768/0001-04, AXJ0I43,
FRMEV02651002025, 606-82;
DANIEL JOSE
TEIXEIRA ,
18.127.147/0001-02, 
QIM0B30, 
FRMEV02693382025, 
606-82; 
DANIEL 
MAGAGNIN,
***.297.199-**, MFC6825, FRMEV02697662025, 606-82; DANIEL GRANJA, ***.840.800-**,
QEW4H16, FRMEV02740122025, 606-82; DANIEL PEDROSO, ***.854.459-**, DVT6D08,
FRMEV02709522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELCIO 
ANTONIO 
DALDEGAN,
74.113.663/0001-59, 
RLO4J29,
FRMEV02613332025, 
606-82; 
ATU5J88,
FRMEV02660382025, 
606-82; 
ATU6F55,
FRMEV02650352025, 606-82; EHP TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, FRX6I14,
FRMEV02600062025, 
606-82; 
EGON 
LARSEN, 
***.184.139-**, 
LKR2H54,
FRMEV02588072025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, QMI4I67,
FRMEV02621632025, 606-82;
EGER &
CIA LTDA,
09.067.440/0001-30, SEU2G30,
FRMEV02643472025, 606-82; SEU2G30, FRMEV02734482025, 606-82; EG TRANSPORTES E
COMECIO 
VAREJISTA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
14.118.092/0001-13, 
JCR3A19,
FRMEV02627782025, 
606-82;
ELDORADO 
ATACADO
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
07.641.252/0001-49, IWF3453, FRMEV02623872025, 606-82; EGON BONOW RUTZ &
CIA.LTDA, 
05.246.372/0001-16,
IQW0D50, 
FRMEV02648642025,
606-82; 
ELCOP
ENGENHARIA 
LTDA, 
10.360.802/0001-66, 
SDG3F07, 
FRMEV02638842025, 
606-82;
ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRX2F39, FRMEV02664322025, 606-
82; RAY2C95,
FRMEV02688282025, 606-82; EFEG
ENGENHARIA DE
FUNDACOES E
CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV02726232025, 606-82; EGON
HENRIQUE MARTINS SILVA, ***.203.278-**, FVH5I65, FRMEV02722752025, 606-82; EEDC
TRANSPORTES LTDA, 05.005.615/0001-24, RDW9H13, FRMEV02692912025, 606-82; EKW
DO 
BRASIL 
- 
PRODUTOS 
REFRATARIOS 
LTDA, 
05.343.620/0001-47, 
MLE0D26,
FRMEV02683632025, 
606-82;
MLE0D26, 
FRMEV02734362025,
606-82; 
ELASA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.504.834/0001-86, TKC7J19, FRMEV02696852025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03, AMS9I83, FRMEV02601882025,
606-82; AMS9I83, FRMEV02417172025, 606-82; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO
LTDA, 
22.416.329/0001-70, 
BSF9296, 
FRMEV02608132025, 
606-82; 
BSF9296,
FRMEV02590282025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46,
FRMEV02632132025, 606-82; NYK2C46, FRMEV02654542025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR
KNEBEL 
LTDA,
06.922.569/0001-90, 
IYE9E06,
FRMEV02654202025, 
606-82;
ENI
TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RXV0G79, FRMEV02648892025, 606-82; RLI9G45,
FRMEV02398452025, 606-82;
ESTACIONAMENTO 24
HORAS FORQUILHINHAS
LTDA,
05.741.769/0001-84, MGO3G65, FRMEV02635952025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS
LTDA, 
95.778.866/0001-34,
RKX8D95, 
FRMEV02635252025,
606-82; 
ENGENNOVE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RYG6B50, FRMEV02418112025,
606-82; ENGELS SALGADOS LTDA, 14.403.043/0001-22, RYK0c77, FRMEV02418512025, 606-
82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, ***.319.128-**, ESE0C73, FRMEV02425092025, 606-
82; ESPACO 547 MOVEIS CORPORATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 29.054.702/0001-30,
ISF2F48, FRMEV02679192025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 
08.087.449/0001-40,
SXG8B89, 
FRMEV02691992025,
606-82; 
ESSENCIAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
57.219.212/0001-81, 
IZZ4G57, 
FRMEV02676182025, 
606-82;
ESSEMAGA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.834.007/0001-38, 
ESU7744,
FRMEV02724872025, 
606-82;
ENIO 
RENATO
PIONER, 
***.893.650-**,
LWT7573,
FRMEV02676892025, 
606-82; 
ENERGIA 
ERBS 
INDUSTRIA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA,
17.645.625/0001-03, QIN8034, FRMEV02708262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.

                            

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